1. The provisions governing private limited companies apply to members’ resolutions and to the convening and conduct of general meetings in all matters for which the law or the articles of association do not provide otherwise.
1 - Às deliberações dos sócios e à convocação e funcionamento das assembleias gerais aplica-se o disposto para as sociedades por quotas em tudo quanto a lei ou o contrato de sociedade não dispuserem diferentemente.
2. Resolutions are adopted by a simple majority of the votes cast, unless the law or the articles of association provide otherwise.
2 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos expressos, quando a lei ou o contrato não dispuserem diversamente.
3. In addition to other matters mentioned in the law or in the articles of association, the following must be the subject of a members’ resolution: consideration of the management report and the reporting documents, the appropriation of results, the decision on bringing, settling or withdrawing proceedings by the company against members or managers, the appointment of commercial managers (gerentes de comércio), and the consent referred to in Article 180(1).
3 - Além de outros assuntos mencionados na lei ou no contrato, são necessariamente objecto de deliberação dos sócios a apreciação do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas, a aplicação dos resultados, a resolução sobre a proposição, transacção ou desistência de acções da sociedade contra sócios ou gerentes, a nomeação de gerentes de comércio e o consentimento referido no artigo 180.º, n.º 1.
4. At general meetings a member may be represented only by the member’s spouse, by an ascendant or descendant, or by another member, a letter addressed to the company being sufficient for that purpose.
4 - Nas assembleias gerais o sócio só pode fazer-se representar pelo seu cônjuge, por ascendente ou descendente ou por outro sócio, bastando para o efeito uma carta dirigida à sociedade.
5. The minutes of general meetings must be signed by all the members, or their representatives, who took part in them.
5 - As actas das reuniões das assembleias gerais devem ser assinadas por todos os sócios, ou seus representantes, que nelas participaram.
The default application of the private limited company rules, the simple majority of votes cast, the list of matters reserved to members (including the consent under Article 180(1)), the limited categories of proxies with a letter to the company, and signature of the minutes by all participating members or representatives are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.