1. Without prejudice to the duties to declare and disclose holdings when the accounts are presented, a company must notify another company in writing of all acquisitions and disposals of quota interests or shares in the latter that it has made, from the time a simple participation relationship is established and for as long as the amount of the holding does not fall below the amount that gives rise to that relationship.
1 - Sem prejuízo dos deveres de declaração e de publicidade de participações sociais na apresentação de contas, uma sociedade deve comunicar, por escrito, a outra sociedade todas as aquisições e alienação de quotas ou acções desta que tenha efectuado, a partir do momento em que se estabeleça uma relação de simples participação e enquanto o montante da participação não se tornar inferior àquele que determinar essa relação.
2. The notification required by the preceding paragraph is independent of the notification of the acquisition of quota interests required by Article 228(3) and of the registration of the acquisition of shares referred to in Articles 330 et seq., but the investee company may not plead ignorance of the amount of the holding that another company has in it as regards acquisitions of quota interests that have been notified to it and acquisitions of shares that have been registered, as referred to above.
2 - A comunicação ordenada pelo número anterior é independente da comunicação de aquisição de quotas exigida pelo artigo 228.º, n.º 3, e do registo de aquisição de acções, referido nos artigos 330.º e seguintes, mas a sociedade participada não pode alegar desconhecimento do montante da participação que nela tenha outra sociedade, relativamente às aquisições de quotas que lhe tiverem sido comunicadas e às aquisições de acções que tiverem sido registadas, nos termos acima referidos.
The written notification of all acquisitions and disposals from the establishment of the relationship until the holding falls below the threshold, its independence from Article 228(3) and Articles 330 et seq., and the bar on the investee company pleading ignorance are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.