1. This Convention shall apply to taxes on income and on capital imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied.
1 - Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o capital exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas ou suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.
2. There shall be regarded as taxes on income and on capital all taxes imposed on total income, on total capital, or on elements of income or of capital, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation.
2 - São considerados impostos sobre o rendimento e sobre o capital todos os impostos incidentes sobre o rendimento total, sobre a totalidade do capital ou sobre parcelas do rendimento ou do capital, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos e salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
3. The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular:
3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, nomeadamente:
(i) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS (the personal income tax);
i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
(ii) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC (the corporate income tax); and
ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e
(iii) Derrama (the local surtax on corporate income tax);
iii) A derrama sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas;
(hereinafter referred to as “Portuguese tax");
(a seguir referidos pela designação de «imposto português»);
(iii) de vennootschapsbelasting (company tax), including the Government share in the net profits of the exploitation of natural resources levied pursuant to the Mijnwet 1810 (the Mining Act of 1810) with respect to concessions issued from 1967, or pursuant to the Mijnwet Continentaal Plat 1965 (the Netherlands Continental Shelf Mining Act of 1965);
iii) O imposto sobre as sociedades (de vennootschapsbelasting), incluindo a participação do Governo nos lucros líquidos da exploração de recursos naturais, nos termos da Lei de Exploração Mineira de 1810 (Mijnwet 1810) relativamente às concessões aprovadas desde 1967, ou nos termos da Lei de Exploração Mineira da Plataforma Continentaal dos Países Baixos de 1965 (Mijnwet Continentaal Plat 1965);
(iv) de dividendbelasting (dividend tax); and
iv) O imposto sobre os dividendos (de dividendbelasting); e
(hereinafter referred to as “Netherlands tax").
(a seguir referidos pela designação de «imposto dos Países Baixos»).
4. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any substantial changes which have been made in their respective taxation laws.
4 - A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Dutch Treaty Series (Tractatenblad 1999, 180). The Convention was done in Portuguese, Dutch and English, each text being authentic; the English text prevails if the Portuguese and Dutch texts are interpreted differently. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.