Esta semana: descida do IRS, um orçamento a 18% e o relógio da Madeira

As taxas dos seis primeiros escalões descem para todo o rendimento de 2026: 12,2%, 15,2%, 20,7%, 23,6%, 30,6% e 34,6%, menos 0,3 a 0,5 pontos; do sétimo ao nono não mudam. Aplica-se aos rendimentos declarados em abril–junho de 2027. Promulgado mas ainda não publicado em Diário da República, faltando o decreto-lei que fixa as taxas.

A quem se aplica: Residentes, incluindo sócios-gerentes com remuneração. Não residentes com taxas liberatórias não são afetados.

O IRS retido sobre salários e pensões pagos entre 1 e 30 de novembro de 2026 é 50% do valor das tabelas em vigor; as tabelas normais voltam a 1 de dezembro. Remunerações acima de cerca de 20 200 € mensais mantêm a retenção total. A redução é maior do que a descida efetiva das taxas, pelo que alguns trabalhadores terão imposto a pagar na declaração de 2027.

A quem se aplica: Todos os empregadores com processamento salarial em Portugal, incluindo gerentes. O software tem de aplicar a regra no processamento de novembro.

A taxa geral de IRC desceria de 19% para 18% nos lucros de 2027, mantendo a trajetória para 17% em 2028; a taxa das PME mantém-se em 15% nos primeiros 50 000 €. O SIFIDE II é prorrogado até 2027. A proposta não altera o CIRC, o CIVA, o Código do Selo nem o CIMI. Votação na generalidade a 28 de outubro, final global a 24 de novembro.

A quem se aplica: Todas as sociedades. Os 18% seriam pagos pela primeira vez em 2028, na liquidação dos lucros de 2027.

Os limites de todos os escalões de IRS subiriam 3,88%. Os prémios de produtividade e participação nos lucros ficam isentos de IRS e segurança social até 6% da retribuição base anual, mas só se a empresa aumentar a retribuição base média em 4,5%. O Regressar, exclusão de 50% para quem regressa, é prorrogado para quem se torne residente até ao fim de 2027. Segundo um resumo de consultores o IFICI não muda; ainda não o confirmámos no texto da proposta.

A quem se aplica: Empregadores que desenham remunerações e sócios que se mudam para Portugal.

O SAF-T da contabilidade só se aplicaria aos períodos de 2028, entregues em 2029. As faturas em PDF continuam válidas como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2027. O agravamento de 10 pontos da tributação autónoma para sociedades com prejuízo voltaria a não se aplicar a quem teve lucro num dos três exercícios anteriores e entregou as declarações a tempo, e a empresas nos três primeiros períodos.

A quem se aplica: Pequenas sociedades de capital estrangeiro, sobretudo em fase inicial, com viaturas ou despesas de representação.

No regime atual, a sociedade tem de estar licenciada no Centro Internacional de Negócios da Madeira até 31 de dezembro de 2026 para beneficiar dos 5% até 2033. Um regime sucessor foi discutido com Bruxelas mas nada foi aprovado, e os comentadores dizem que a proposta de orçamento nada prevê. Sem nova lei, não há novas entradas a partir de 1 de janeiro de 2027.

A quem se aplica: Quem planeia uma nova sociedade na Madeira. O que tem de chegar a tempo é o pedido de licença, não a constituição.

O Conselho passou o Panamá e o Vietname para o Anexo II até novas avaliações; o Belize saiu do Anexo II. O Anexo I tem agora oito jurisdições: Samoa Americana, Anguila, Guam, Palau, Rússia, Turks e Caicos, Ilhas Virgens dos EUA e Vanuatu. Próxima revisão em fevereiro de 2027. A lista portuguesa, Portaria 150/2004, é separada e não mudou.

A quem se aplica: Grupos com pagamentos ou participações através dessas jurisdições.