Termos de serviço
1. Âmbito
Estes termos aplicam-se aos orçamentos e serviços da Voixa Consultors S.L., que opera como BCA Portugal («nós»), e à utilização de bcaun.pt. Uma carta de compromisso assinada prevalece sempre sobre estes termos em caso de divergência.
2. Orçamentos
Um orçamento baseia-se na informação que nos dá e é válido 30 dias. Indica os nossos honorários separadamente das taxas oficiais e custos de terceiros (registos e notariado, traduções, apostilas, estafeta), que repercutimos ao custo, sem margem. Se os factos se revelarem materialmente diferentes, avisamos antes de fazer trabalho fora do orçamento.
3. Contratação e identificação
O trabalho começa depois de assinada a carta de compromisso, concluídas as diligências de identificação e origem dos fundos exigidas pela lei de prevenção do branqueamento de capitais e recebida a provisão, se prevista. Podemos recusar ou terminar um mandato quando essas diligências não possam ser concluídas.
4. As suas obrigações
Compromete-se a fornecer informação e documentos completos e verdadeiros a tempo, a comunicar alterações e a rever os projetos que lhe enviamos para aprovação. Os prazos das autoridades dependem dessa colaboração.
5. O que não controlamos
Registos, Autoridade Tributária, AIMA, bancos e outros terceiros decidem de forma independente. Preparamos o processo para maximizar a probabilidade de um resultado favorável, mas não podemos garantir a abertura de uma conta, uma autorização, uma decisão ou um prazo.
6. Honorários e pagamento
Os honorários são pagos nos termos da carta de compromisso, acrescidos de IVA quando aplicável. Os serviços recorrentes (contabilidade, salários, representação fiscal) são faturados mensal ou trimestralmente antecipados e podem terminar com o pré-aviso previsto na carta de compromisso.
7. Confidencialidade
Mantemos a sua informação confidencial e só a divulgamos com o seu acordo, quando necessário à prestação do serviço ou quando a lei o exija.
8. Responsabilidade
Respondemos pelos danos causados por negligência nossa na execução do mandato. Salvo dolo, negligência grosseira ou quando a lei não permita limitação, a nossa responsabilidade por mandato limita-se aos honorários pagos nos doze meses anteriores. Não respondemos por danos causados por informação incompleta ou incorreta que nos seja prestada nem por decisões de terceiros.
9. Utilização do sítio
Os conteúdos do sítio são informação geral e não aconselhamento; consulte o aviso legal.
10. Consumidores
Quando atue como consumidor, mantém todos os direitos que a lei imperativa de defesa do consumidor lhe confere, incluindo, nos contratos celebrados à distância, o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, salvo se nos pediu para começar antes e o serviço já tiver sido integralmente prestado.
11. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei espanhola. Para clientes empresariais são competentes os tribunais de Barcelona; os consumidores podem também recorrer aos tribunais do país da sua residência.