Boletim
O que mudou, com datas e fontes
Todas as alterações que analisamos nos nossos artigos, numa lista datada: o que mudou, desde quando, a fonte oficial e o que significa para uma empresa de capital estrangeiro em Portugal. As mais recentes primeiro.
9 out 2026UE
A UE revê a lista negra fiscal; os EAU não constam de nenhum anexo
O Anexo I tem agora 8 jurisdições e o Anexo II 10. Para Portugal nada muda: a lista nacional continua a incluir os EAU.
Fonte: Conselho da UE, revisão de 9 de outubro de 2026 · Ler a análise →
1 out 2026Fiscalidade
A taxa do certificado de residência dos EUA sobe para 230 dólares
Os pedidos Form 8802 expedidos a partir de 1 de outubro custam 105 dólares para particulares e 230 para entidades, contra 85 e 185. O Form 6166 é o que o devedor português precisa para aplicar a convenção.
Fonte: IRS, IRM 21.8.4.2 · Ler a análise →
22 set 2026Pessoas e migração
AIMA: 1 585 854 residentes estrangeiros no final de 2025
O crescimento abrandou para 2,7% depois de 18,3% em 2024. O Brasil continua a ser um terço; Índia e Nepal diminuíram. A maioria dos 337 880 títulos resolveu pendências anteriores a 2024.
Fonte: AIMA, Relatório de Migrações e Asilo 2025 · Ler a análise →
22 jun 2026Pessoas e migração
INE: os estrangeiros são 14,0% da população
O INE estima 1 597 539 residentes estrangeiros numa população de 11,42 milhões; o saldo migratório caiu para 70 862 após o fim da manifestação de interesse.
Fonte: INE, Estimativas de População Residente 2025 · Ler a análise →
17 jun 2026Fiscalidade
Prazo da Modelo 22 prorrogado até 30 de junho
A declaração e o pagamento do IRC de 2025, normalmente até ao fim de maio, puderam ser feitos até 30 de junho de 2026. Planeie para maio: as prorrogações são frequentes mas não garantidas.
Fonte: Despacho 81/2026-XXV · Ler a análise →
29 abr 2026Fiscalidade
Auditoria: 128 958 beneficiários do RNH e 1,74 mil milhões por ano
A IGF contou beneficiários a triplicar desde 2019 e despesa fiscal de 1 741 M€ em 2024. O regime está fechado a novas entradas; o IFICI não tem números publicados.
Fonte: Auditoria da IGF ao RNH · Ler a análise →
1 jan 2026Fiscalidade
A taxa de IRC desce para 19%
O IRC é de 19% para períodos iniciados em 2026, depois 18% em 2027 e 17% a partir de 2028, com 15% nos primeiros 50 000 € para PME. O teste dos 60% na isenção de dividendos desce também, para 11,4%.
Fonte: Lei 64/2025, norma transitória do art. 3.º · Ler a análise →
1 jan 2026Fiscalidade
Portugal retira Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai — mas não os EAU
A Portaria 292/2025/1 retirou três entradas da lista de regimes claramente mais favoráveis. Os EAU continuam no item 22: retenção de 35%, sem isenção de participação e com imputação CFC.
Fonte: Portaria 292/2025/1; Portaria 150/2004 · Ler a análise →
1 jan 2026Pessoas e migração
O pagamento das contribuições passa para o dia 1 a 25
As contribuições pagam-se agora entre o dia 1 e 25 do mês seguinte, e a declaração mensal de remunerações dá lugar a uma confirmação até ao dia 20, valendo o silêncio como confirmação. Obrigatório para todos a partir de 2027.
Fonte: Decreto-Lei 127/2025 · Ler a análise →
18 nov 2025UE
A OCDE reescreve a orientação sobre escritórios em casa como EE
Os parágrafos de 2017 foram substituídos; os relatos indicam uma zona segura abaixo de metade do tempo de trabalho. Não lemos o novo texto e a AT não se pronunciou.
Fonte: Atualização dos comentários ao Modelo da OCDE (fontes secundárias) · Ler a análise →
20 jul 2025UE
Encerrada a plataforma europeia de resolução de litígios em linha
A plataforma RLL foi descontinuada pelo Regulamento (UE) 2024/3228. Os sítios que ainda a indicam como via de reclamação devem ser atualizados.
Fonte: Regulamento (UE) 2024/3228 · Ler a análise →
18 jun 2025UE
A UE abandona a diretiva «Unshell» sobre substância
O ECOFIN registou o abandono da ATAD 3; continua a não haver teste mínimo de substância na UE, apenas normas antiabuso nacionais e jurisprudência.
Fonte: Relatório do Conselho 9960/25 · Ler a análise →
24 mar 2025IVA
Novas regras do IVA para pequenas empresas e regime transfronteiriço
A isenção do art. 53.º CIVA abrange volume até 15 000 €; quem a usa perde a isenção intracomunitária; as PME portuguesas podem usar isenções de outros Estados com número EX até 100 000 € na UE.
Fonte: Decreto-Lei 35/2025 · Ler a análise →
11 mar 2025IVA
Aprovado o ViDA: faturação eletrónica B2B intracomunitária a partir de julho de 2030
A Diretiva 2025/516 alarga o OSS a partir de julho de 2028 e, a partir de 1 de julho de 2030, substitui a declaração recapitulativa por faturas eletrónicas estruturadas e reporte quase em tempo real.
Fonte: Diretiva (UE) 2025/516 do Conselho · Ler a análise →
Uma alteração só conta se chegar ao seu processo
Acompanhamos estas alterações para cada sociedade cliente e dizemos-lhe, em linguagem clara, quais o afetam e o que fazer antes do prazo.