O seu trabalhador mudou-se para Portugal. Eis o que a empresa deve.

Normalmente não, se o trabalho for engenharia, suporte ou back-office. A convenção EUA–Portugal de 1994 exige uma instalação fixa ou um agente com poderes para concluir contratos em nome da empresa, e um escritório em casa sem vendas não é nem uma coisa nem outra. A convenção tinha também uma norma que presumia estabelecimento estável após nove meses de pessoal próprio — o artigo 5(4) —, mas o parágrafo 4 do protocolo limitou-a aos primeiros cinco anos de vigência, ou seja, até ao ano fiscal de 2000. Continua a ser citada e está morta há vinte e seis anos. Nas vendas a resposta é outra.

Porque o direito interno e a convenção divergem exatamente na dimensão de uma função comercial. O artigo 5.º(6)(b) CIRC adotou a formulação pós-BEPS que apanha quem desempenha habitualmente o papel principal na conclusão de contratos, mesmo sem poderes de assinatura. O artigo 5(6) da convenção de 1994 continua a exigir poderes para concluir contratos em nome da empresa. Para um empregador residente nos EUA prevalece a convenção, pelo artigo 8.º(2) da Constituição e artigo 4.º(2) CIRC, e como os EUA não assinaram o MLI o texto nunca foi atualizado. Quem negoceia sem assinar fica dentro do direito interno e fora da convenção.

Só se o tiver destacado. O artigo 5(1)(a) do acordo de 1988 aplica-se quando o trabalhador «é enviado pelo empregador para trabalhar no território do outro» Estado e o período não deva exceder cinco anos. Quem pediu para se mudar não foi enviado. A tabela da SSA prevê três casos — enviado até cinco anos, enviado por mais tempo, contratado no país do acordo — e o trabalhador que se mudou por iniciativa própria não está em nenhum. A resposta textual é a cobertura portuguesa pelo artigo 4(1), mas nenhuma das autoridades publicou posição sobre este caso.

Paga duas vezes. A FICA continua para um cidadão ou residente dos EUA que trabalhe no estrangeiro para um empregador americano, pelo IRC § 3121(b), e só termina perante um certificado que atribua a cobertura ao outro país. Portugal cobra de forma independente: o artigo 27.º(1) CRCSPSS considera entidade empregadora quem beneficia da atividade, sem condição de nacionalidade, sede ou estabelecimento, a 23,75% para o empregador e 11% para o trabalhador (artigo 53.º). O certificado é pedido pelo empregador — à SSA para cobertura americana, ou ao Centro Regional de Segurança Social no formulário P/USA 1 para cobertura portuguesa — antes de o trabalho no estrangeiro começar.

A resposta habitual é não, mas a lei não o diz. O artigo 99.º(1) CIRS impõe o dever às «entidades devedoras» de rendimentos do trabalho sem condição de residência, sede ou estabelecimento estável — essa condição está no artigo 98.º CIRC e no artigo 101.º(1) CIRS, não aqui. O que um empregador estrangeiro tem é uma lacuna de execução, não uma isenção. Na prática o trabalhador liquida o ano inteiro através da Modelo 3. E uma entidade americana tem de nomear representante fiscal residente pelo artigo 130.º(1) CIRS: a via facultativa do n.º 2 só existe para não residentes da UE e do EEE.

Ao trabalho habitualmente prestado a partir de Portugal, sim, e o contrato não o pode afastar. O artigo 8(2) do Regulamento Roma I remete para a lei do país onde — ou a partir do qual — o trabalho é habitualmente prestado, e o artigo 8(1) impede que a lei escolhida fique abaixo da proteção imperativa. O artigo 53.º da Constituição e o artigo 339.º do Código do Trabalho afastam a cláusula at-will. O despedimento exige justa causa pelo artigo 351.º com o procedimento dos artigos 352.º a 358.º, e a compensação do artigo 366.º é de catorze dias de retribuição base por ano completo.

Três coisas que surpreendem os americanos. O acordo escrito é obrigatório — o artigo 166.º diz que o teletrabalho «depende sempre de acordo escrito» — e o n.º 4(b) faz da casa do trabalhador o local de trabalho para todos os efeitos legais. O artigo 168.º obriga a fornecer o equipamento e, no n.º 2, a compensar integralmente todas as despesas adicionais comprovadas, incluindo energia e rede, sem limite e logo após a despesa. E só 1,00 euro por dia fica excluído de IRS e contribuições, ou 1,50 euros por instrumento coletivo, pelo que o excesso é rendimento tributável.

Não como direito, e isso conta quando se redige a política. O artigo 199.º-A impõe ao empregador o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, salvo força maior, e a violação é contraordenação grave. Mas a lei nunca o configura como direito do trabalhador, e a expressão «direito a desligar» não aparece nela.

Pode usar o esquema, mas ele não tem nome na lei portuguesa — o termo não aparece em nenhum diploma. Tem de caber num de dois regimes. A cedência ocasional dos artigos 288.º a 293.º está limitada pelo artigo 289.º(1)(b) a sociedades coligadas, o que um fornecedor comercial não é. O trabalho temporário exige alvará do IEFP, e o artigo 173.º declara nulos os contratos sem licença e considera o trabalho prestado ao utilizador sem termo. O registo do IEFP quase não tem os fornecedores internacionais conhecidos: o habitual é uma filial portuguesa assinar como empregadora. A legalidade nunca foi decidida — não encontrámos posição da ACT, circular nem processo.

É mais simples durante cerca de onze meses. O enquadramento como trabalhador independente só produz efeitos no primeiro dia do décimo segundo mês após o início da atividade, pelo que o primeiro ano não tem contribuições. Depois, o artigo 140.º torna entidade contratante o cliente que beneficie de mais de metade do valor anual da atividade, com taxa de 7% entre 50 e 80% e 10% acima de 80% — e não os 10% fixos que se costumam citar. Se isso abrange um cliente não residente não está resolvido. E o artigo 12.º do Código do Trabalho presume contrato de trabalho perante alguns de cinco indícios, e um teletrabalho normal preenche quatro.