1. The inspection of, and the performance of the resulting tax acts in respect of, taxpayers carrying on activity in more than one circumscription, and taxpayers whose inspection falls within the competence of the central tax inspection services, are the responsibility of the national tax authorities.
1 - A fiscalização e a prática dos atos tributários daí resultantes de sujeitos passivos que desenvolvam atividade em mais de uma circunscrição, bem como dos sujeitos passivos para cuja inspeção seja atribuída competência aos serviços centrais de inspeção tributária, cabem às autoridades fiscais nacionais.
2. The national tax authorities also have the same powers whenever, in matters of tax benefits of interest to an Autonomous Region or of other special tax regimes, the absence of the relevant requirements or their application is liable to affect the tax revenue of another circumscription.
2 - Cabem ainda às autoridades fiscais nacionais as mesmas competências sempre que, em matéria de benefícios fiscais do interesse de uma região autónoma ou de outros regimes fiscais especiais, a ausência dos respetivos pressupostos ou a sua aplicação seja suscetível de afetar as receitas fiscais de outra circunscrição.
3. The preceding paragraphs do not prevent the national and regional tax authorities from establishing, by order (despacho) or by protocol, cooperation mechanisms for the exercise of those powers.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de as autoridades fiscais nacionais e regionais estabelecerem, por despacho ou mediante protocolo, mecanismos de cooperação para o exercício daquelas competências.
The competence of the national tax authorities for multi-circumscription taxpayers, centrally inspected taxpayers and regional benefits or special regimes that may affect another circumscription’s revenue, and the possibility of cooperation by order or protocol, are retained.
We compare company and personal tax in Madeira, the Azores and mainland Portugal and set up in the right place, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.