Portugal · Organic Law No. 2/2013
Finance Law of the Autonomous Regions (Madeira and the Azores) in English: the tax provisions
The Lei das Finanças das Regiões Autónomas decides which taxes collected in Madeira and the Azores belong to the regions and what the regions may change: surcharges, tax benefits and, under Article 59, reductions of the national IRS, IRC and VAT rates of up to 30%. We translate its tax chapters in full.
English, Portuguese or side by sideConsolidated textFree, no sign-up
This edition
Articles in Englishtax revenue (23–32), regional debt (42), tax powers (55–65)22
Aligned provisionsline by line, EN and PT78
Maximum regional cutnational IRS, IRC and VAT rates30%
The budgetary, debt and transfer provisions are listed below in Portuguese.
Contents
Every article of the Law
The tax provisions are linked; the others are listed with their Portuguese title.
Title I · Purpose, fundamental principles, Financial Policy Monitoring Council and accountabilityObjeto, princípios fundamentais, Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e prestação de contas
- 1ObjetoNot translated (non-tax provision)
- 2ÂmbitoNot translated (non-tax provision)
- 3Princípios fundamentaisNot translated (non-tax provision)
- 4Princípio da legalidadeNot translated (non-tax provision)
- 5Princípio da autonomia financeira das regiões autónomasNot translated (non-tax provision)
- 6Princípio da estabilidade orçamentalNot translated (non-tax provision)
- 7Princípio da estabilidade das relações financeirasNot translated (non-tax provision)
- 8Princípio da solidariedade nacionalNot translated (non-tax provision)
- 9Princípio da continuidade territorialNot translated (non-tax provision)
- 10Princípio da regionalização de serviçosNot translated (non-tax provision)
- 11Princípio da coordenaçãoNot translated (non-tax provision)
- 12Princípio da transparênciaNot translated (non-tax provision)
- 13Princípio do controloNot translated (non-tax provision)
- 14Transferências orçamentaisNot translated (non-tax provision)
- 15Conselho de Acompanhamento das Políticas FinanceirasNot translated (non-tax provision)
- 16Equilíbrio orçamentalNot translated (non-tax provision)
- 17Anualidade e plurianualidadeNot translated (non-tax provision)
- 18Unidade e universalidadeNot translated (non-tax provision)
- 19Não consignaçãoNot translated (non-tax provision)
- 20Quadro plurianualNot translated (non-tax provision)
- 21Procedimento dos défices excessivosNot translated (non-tax provision)
- 22Estimativas de execução orçamentalNot translated (non-tax provision)
Chapter I · Purpose and scopeObjeto e âmbito
Chapter II · PrinciplesPrincípios
Chapter III · Financial Policy Monitoring CouncilConselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras
Chapter IV · Budgetary rulesRegras orçamentais
Chapter V · AccountabilityPrestação de contas
Title II · Regional revenueReceitas regionais
- 25Personal income tax (IRS)Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
- 26Corporate income tax (IRC)Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
- 27Ancillary obligations relating to income taxesObrigações acessórias dos impostos sobre o rendimento
- 28Value added tax (VAT)Imposto sobre o valor acrescentado
- 29Excise dutiesImpostos especiais de consumo
- 30Special gaming taxImposto especial sobre o jogo
- 31Stamp dutyImposto do selo
- 32Extraordinary taxesImpostos extraordinários
- 33JurosNot translated (non-tax provision)
- 34Multas e coimasNot translated (non-tax provision)
- 35Taxas e preços públicos regionaisNot translated (non-tax provision)
- 36Receitas líquidas da exploração dos jogos sociaisNot translated (non-tax provision)
Chapter I · Tax revenueReceitas fiscais
Section I · General provisionsDisposições gerais
Section II · TaxesImpostos
Chapter II · Other revenueOutras receitas
Title III · Regional public debt, deviation detection procedure and commitmentsDívida pública regional, procedimento de deteção de desvios e assunção de compromissos
- 37Empréstimos públicosNot translated (non-tax provision)
- 38Dívida fundadaNot translated (non-tax provision)
- 39Dívida flutuanteNot translated (non-tax provision)
- 40Limites à dívida regionalNot translated (non-tax provision)
- 41Apoio da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida PúblicaNot translated (non-tax provision)
- 42Tax treatment of regional public debtTratamento fiscal da dívida pública regional
- 43Responsabilidade pelas obrigações das regiões autónomasNot translated (non-tax provision)
- 44Procedimento de deteção de desviosNot translated (non-tax provision)
- 45Sanção por violação dos limites à dívida regional totalNot translated (non-tax provision)
Chapter I · Regional public debtDívida pública regional
Chapter II · Deviation detection procedureProcedimento de deteção de desvios
Title IV · Economic and financial imbalanceDesequilíbrio económico e financeiro
- 46Desequilíbrio económico e financeiroNot translated (non-tax provision)
- 47Execução e acompanhamento da recuperação financeiraNot translated (non-tax provision)
Title V · Transfers from the StateTransferências do Estado
- 48Transferências orçamentaisNot translated (non-tax provision)
- 49Fundo de coesão para as regiões ultraperiféricasNot translated (non-tax provision)
- 50Comparticipação nacional em sistemas de incentivosNot translated (non-tax provision)
- 51Projetos de interesse comumNot translated (non-tax provision)
- 52Protocolos financeirosNot translated (non-tax provision)
- 53Regionalização de serviçosNot translated (non-tax provision)
- 54Transferência de atribuições e competências para as autarquias locaisNot translated (non-tax provision)
Title VI · Own taxing power and adaptation of the national tax systemPoder tributário próprio e adaptação do sistema fiscal nacional
- 57Taxes in force only in the Autonomous RegionsImpostos vigentes apenas nas regiões autónomas
- 58Surcharges on taxesAdicionais aos impostos
- 59Adaptation of the national tax system to regional specificitiesAdaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais
- 60Regulatory powersCompetências regulamentares
- 61Regional administrative powersCompetências administrativas regionais
- 62Powers to grant tax benefits and incentivesCompetências para a concessão de benefícios e incentivos fiscais
- 63Inspection powersCompetências de fiscalização
- 64Disputes over the place of collection of taxesConflitos sobre o local de cobrança dos impostos
- 65Relationship between the Tax and Customs Authority and the regional tax authoritiesRelação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as autoridades fiscais regionais
Chapter I · General frameworkEnquadramento geral
Chapter II · Legislative and regulatory tax powersCompetências legislativas e regulamentares tributárias
Chapter III · Regional administrative powersCompetências administrativas regionais
Title VII · Financial relations between the Autonomous Regions and local authorities, commitments and payment arrearsDas relações financeiras entre as regiões autónomas e as autarquias locais e assunção de compromissos e pagamentos em atraso
- 66Finanças das autarquias locaisNot translated (non-tax provision)
- 67Apoio financeiro às autarquiasNot translated (non-tax provision)
- 68Assunção de compromissos e pagamentos em atrasoNot translated (non-tax provision)
Chapter I · Financial relations between the Autonomous Regions and local authoritiesDas relações financeiras entre as regiões autónomas e as autarquias locais
Chapter II · Commitments and payment arrearsAssunção de compromissos e pagamentos em atraso
Title VIII · Final and transitional provisionsDisposições finais e transitórias
- 69Lei-quadroNot translated (non-tax provision)
- 70Cláusulas de salvaguardaNot translated (non-tax provision)
- 71Norma transitóriaNot translated (non-tax provision)
- 72Adoção do Plano Oficial de Contabilidade PúblicaNot translated (non-tax provision)
- 73Norma revogatóriaNot translated (non-tax provision)
- 74Entrada em vigorNot translated (non-tax provision)
Sources and method
How this translation is made and checked
The Portuguese text
The Portuguese column is the consolidated text published in the Diário da República, checked on 26 October 2026. The only change to the wording of these chapters since 2013 is to Article 59, by Law No. 82-B/2014.
The English text
Each provision is translated separately and aligned with its Portuguese counterpart, then checked by a second tax translator. Tax terms follow our Corporate Income Tax Code and Personal Income Tax Code translations.
What it is not
This is not an official or certified translation and not tax advice. The rates actually in force are set by each region’s own decrees.
Applying the law
Regional tax in Portugal, compared before you choose
The regions can cut IRS, IRC and VAT by up to 30%, and each uses that power differently every year. Tell us what you plan and we will compare the options.