Portugal · Decree-Law No. 442-A/88 · republished by Law No. 82-E/2014
Portuguese Personal Income Tax Code (CIRS) in English
The Código do IRS decides how individuals are taxed in Portugal: residence, the six categories of income, capital gains, deductions and credits, the 2026 rate bands, flat rates for non-residents, withholding and the annual return. Article by article, in English, with the official Portuguese alongside.
English, Portuguese or side by sideIncludes Law No. 26/2026Free, no sign-up
This edition
Articles in Englishthe whole Code, including lettered articles196
Aligned provisionsline by line, EN and PT1,579
Top general rate2026, above EUR 86,634 of taxable income48%
The rate tables in Articles 68, 68-A and 100, which the official consolidation omits or garbles, are reproduced from the text in force.
Contents
Every article of the Code
Nine chapters, from the scope of the tax to the miscellaneous provisions. Repealed articles stay in their place so that the numbering and cross-references line up.
Chapter I · Scope of the taxIncidência
- 1Basis of the taxBase do imposto
- 2Category A incomeRendimentos da categoria A
- 2-AExclusions from Category A incomeDelimitação negativa dos rendimentos da categoria A
- 2-BExemption of Category A incomeIsenção de rendimentos da categoria A
- 3Category B incomeRendimentos da categoria B
- 4Commercial and industrial, agricultural, forestry and livestock activitiesAtividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias
- 5Category E incomeRendimentos da categoria E
- 6Presumptions relating to Category E incomePresunções relativas a rendimentos da categoria E
- 7Time from which Category E income becomes subject to taxMomento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E
- 8Category F incomeRendimentos da categoria F
- 9Category G incomeRendimentos da categoria G
- 10Capital gainsMais-valias
- 10-ACeasing to be resident in Portuguese territoryPerda da qualidade de residente em território português
- 11Category H incomeRendimentos da categoria H
- 12Exclusions from the scope of the taxDelimitação negativa de incidência
- 12-ATax regime for former residentsRegime fiscal aplicável a ex-residentes
- 12-BExemption for Category A and B incomeIsenção de rendimentos das categorias A e B
- 13TaxpayerSujeito passivo
- 14De facto unionsUniões de facto
- 15Scope of liability to taxÂmbito da sujeição
- 16ResidenceResidência
- 17Residence in an autonomous regionResidência em região autónoma
- 17-AOptional regime for residents of another Member State of the European Union or of the European Economic AreaRegime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu
- 18Income obtained in Portuguese territoryRendimentos obtidos em território português
- 19Co-ownership of incomeContitularidade de rendimentos
- 20Special attribution of incomeImputação especial
- 21Tax substitutionSubstituição tributária
Section I · Scope: income subject to taxIncidência real
Section II · Scope: persons subject to taxIncidência pessoal
Chapter II · Determination of taxable incomeDeterminação do rendimento coletável
- 28Methods of determining business and professional incomeFormas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais
- 29Allocation of assets to the businessImputação
- 30One-off actsAtos isolados
- 31Simplified regimeRegime simplificado
- 31-AFinal value used for the assessment of municipal property transfer tax (IMT)Valor definitivo considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
- 32Application of the Corporate Income Tax CodeRemissão
- 32-AIncome from high-attrition professionsRendimentos derivados de profissões de desgaste rápido
- 33Expenses not deductible for tax purposesEncargos não dedutíveis para efeitos fiscais
- 34Costs of multi-year operationsCustos das explorações plurianuais
- 35Valuation criteriaCritérios valorimétricos
- 36Agricultural and fisheries subsidiesSubsídios à agricultura e pesca
- 36-ANon-operating subsidiesSubsídios não destinados à exploração
- 36-BChange of income determination regimeMudança de regime de determinação do rendimento
- 37Deduction of tax lossesDedução de prejuízos fiscais
- 38Contribution of business assets to pay up a company’s capitalEntrada de património para realização do capital de sociedade
- 39Application of indirect methodsAplicação de métodos indiretos
- 39-AEconomic double taxation (Category B)Dupla tributação económica
- 42DeductionsDeduções
- 43Capital gainsMais-valias
- 44Realisation valueValor de realização
- 45Acquisition value of assets acquired free of chargeValor de aquisição a título gratuito
- 46Acquisition value of immovable property acquired for considerationValor de aquisição a título oneroso de bens imóveis
- 47Deemed acquisition valueEquiparação ao valor da aquisição
- 48Acquisition value of shares and other securities acquired for considerationValor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários
- 49Acquisition value of other assets and rights acquired for considerationValor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitos
- 50Inflation adjustment (monetary correction)Correção monetária
- 51Expenses and chargesDespesas e encargos
- 52Discrepancy in valuesDivergência de valores
- 57Income tax returnDeclaração de rendimentos
- 58Exemption from filing a returnDispensa de apresentação de declaração
- 58-AAutomatic income tax returnDeclaração automática de rendimentos
- 59Taxation of married persons and partners in a de facto unionTributação de casados e de unidos de facto
- 60Time limit for filing the returnPrazo de entrega da declaração
- 61Place of filing of returnsLocal de entrega das declarações
- 62Disputed incomeRendimentos litigiosos
- 63HouseholdAgregado familiar
- 64Death of the holder of incomeFalecimento de titular de rendimentos
- 65Bases for determining, fixing or altering incomeBases para o apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos
- 66Notification of acts and statement of reasonsNotificação e fundamentação dos atos
- 67Review of acts of fixingRevisão dos atos de fixação
Section I · General rulesRegras gerais
Section II · Employment incomeRendimentos do trabalho
Section III · Business and professional incomeRendimentos empresariais e profissionais
Section IV · Investment incomeRendimentos de capitais
Section V · Rental incomeRendimentos prediais
Section VI · Increases in wealthIncrementos patrimoniais
Section VII · PensionsPensões
Section VIII · Deduction of lossesDedução de perdas
Section IX · AllowancesAbatimentos
Section X · Procedure for determining taxable incomeProcesso de determinação do rendimento coletável
Chapter III · RatesTaxas
- 68General ratesTaxas gerais
- 68-AAdditional solidarity rateTaxa adicional de solidariedade
- 68-BUpdating of income bandsAtualização de escalões
- 69Family quotientQuociente familiar
- 70Minimum subsistence thresholdMínimo de existência
- 71Final withholding ratesTaxas liberatórias
- 72Special ratesTaxas especiais
- 72-AExtraordinary surcharge (no longer in force)Sobretaxa extraordinária [cessou vigência]
- 73Autonomous taxation ratesTaxas de tributação autónoma
- 74Income produced in previous yearsRendimentos produzidos em anos anteriores
Chapter IV · AssessmentLiquidação
- 75Responsibility for assessmentCompetência para a liquidação
- 76Assessment procedures and methodsProcedimentos e formas de liquidação
- 77Time limit for assessment and statement of reasonsPrazo e fundamentação da liquidação
- 78Tax credits (deductions from the tax charge)Deduções à coleta
- 78-ADeductions for descendants and ascendantsDeduções dos descendentes e ascendentes
- 78-BDeduction for general household expensesDedução das despesas gerais familiares
- 78-CDeduction for health expensesDedução de despesas de saúde
- 78-DDeduction for training and education expensesDedução de despesas de formação e educação
- 78-EDeduction for housing costsDedução de encargos com imóveis
- 78-FDeduction for requesting invoicesDedução pela exigência de fatura
- 78-GDeclaration of expenses and costsDeclaração de despesas e encargos
- 78-HDeduction of remuneration paid for domestic workDedução de encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico
- 79Deductions for taxpayers, descendants and ascendantsDeduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes
- 80Tax credit for economic double taxationCrédito de imposto por dupla tributação económica
- 81Elimination of international juridical double taxationEliminação da dupla tributação jurídica internacional
- 82Health expensesDespesas de saúde
- 83Education and training expensesDespesas de educação e formação
- 83-AMaintenance paymentsImportâncias respeitantes a pensões de alimentos
- 84Care home costsEncargos com lares
- 85Housing costsEncargos com imóveis
- 85-AEnvironmental deductionsDeduções ambientais
- 86Insurance premiumsPrémios de seguros
- 87Deduction for persons with disabilitiesDedução relativa às pessoas com deficiência
- 88Tax benefitsBenefícios fiscais
- 89Additional assessmentLiquidação adicional
- 90Revision of assessmentReforma de liquidação
- 91Compensatory interestJuros compensatórios
- 92Expiry periodPrazo de caducidade
- 93Ex officio reviewRevisão oficiosa
- 94Indemnity interestJuros indemnizatórios
- 95Minimum amountsLimites mínimos
- 96Ex officio refund of taxRestituição oficiosa do imposto
Chapter V · PaymentPagamento
- 97Payment of taxPagamento do imposto
- 98Withholding tax – general rulesRetenção na fonte - Regras gerais
- 99Withholding on Category A and H incomeRetenção sobre rendimentos das categorias A e H
- 99-AWithholding tax: extraordinary surtax (no longer in force)Retenção na fonte - Sobretaxa extraordinária [cessou vigência]
- 99-BFamily situationSituação familiar
- 99-CApplication of withholding tax to Category AAplicação da retenção na fonte à categoria A
- 99-DApplication of withholding tax to Category HAplicação da retenção na fonte à categoria H
- 99-EWithholding mechanism for Category A and H incomeMecanismo de retenção nos rendimentos das categorias A e H
- 99-FWithholding tax tablesTabelas de retenção na fonte
- 100Withholding tax: non-fixed remunerationRetenção na fonte - Remunerações não fixas
- 101Withholding on income from other categoriesRetenção sobre rendimentos de outras categorias
- 101-AWithholding on accrued interest and differences between redemption value and issue priceRetenção sobre juros contáveis e diferenças entre valor de reembolso e preço de emissão
- 101-BDispensation from withholding taxDispensa de retenção na fonte
- 101-CDispensation from withholding tax and refund of tax on income earned by non-residentsDispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos auferidos por não residentes
- 101-DWithholding on part of the incomeSujeição parcial de rendimentos a retenção
- 102Payments on accountPagamentos por conta
- 102-ARight to remuneration on refundsDireito à remuneração no reembolso
- 102-BRight to a refundDireito à restituição
- 102-CLiability for paymentResponsabilidade pelo pagamento
- 103Liability in cases of tax substitutionResponsabilidade em caso de substituição
- 104Payment outside the normal time limitPagamento fora do prazo normal
- 105Place of paymentLocal de pagamento
- 106Method of paymentComo deve ser feito o pagamento
- 107Payment formsImpressos de pagamento
- 108Enforced collectionCobrança coerciva
- 109Set-offCompensação
- 110Late-payment interestJuros de mora
- 111Preferential claimsPrivilégios creditórios
Chapter VI · Ancillary obligationsObrigações acessórias
- 112Declarations of commencement of activity, of changes and of cessationDeclaração de início de atividade, de alterações e de cessação
- 113Annual accounting and tax information returnDeclaração anual de informação contabilística e fiscal
- 114Cessation of activityCessação de atividade
- 115Issue of receipts and invoicesEmissão de recibos e faturas
- 116RecordsRegistos
- 117Accounting obligationsObrigações contabilísticas
- 118Invoicing and record retentionFaturação e arquivo
- 119Reporting of income and withholdingsComunicação de rendimentos e retenções
- 120Issuers of securitiesEntidades emitentes de valores mobiliários
- 121Reporting of subsidies grantedComunicação da atribuição de subsídios
- 122Management companies of retirement savings, education savings and retirement/education savings fundsEmpresas gestoras de fundos de poupança-reforma,poupança-educação e poupança-reforma/educação
- 123Notaries, registrars, court clerks, technical justice clerks and entities and professionals empowered to authenticate private documentsNotários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares
- 124Transactions in financial instrumentsOperações com instrumentos financeiros
- 124-AMandatory reporting by crypto-asset service providers of information on residents in Portuguese territoryRegime de comunicação obrigatória de informações relativas a residentes em território nacional por prestadores de serviços de criptoativos
- 125Registration or deposit of securitiesRegisto ou depósito de valores mobiliários
- 126Issuers and users of non-salary compensation vouchersEntidades emitentes e utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial
- 127Reporting of deductible chargesComunicação de encargos
- 128Obligation to substantiate the information in returnsObrigação de comprovar os elementos das declarações
- 129Tax documentation fileProcesso de documentação fiscal
- 130RepresentativesRepresentantes
- 130-AWithdrawal from representationRenúncia à representação
- 131Several persons boundPluralidade de obrigados
Chapter VII · SupervisionFiscalização
- 132Supervisory entitiesEntidades fiscalizadoras
- 133Duty of cooperationDever de colaboração
- 134Special duty of supervisionDever de fiscalização em especial
- 135Returns and other documentsDeclarações e outros documentos
- 136Signature of returnsAssinatura das declarações
- 137Guarantee of compliance with tax obligationsGarantia de observância de obrigações fiscais
- 138Acquisition and disposal of shares and other securitiesAquisição e alienação de ações e outros valores mobiliários
- 139Payment of income to non-resident taxpayersPagamento de rendimentos a sujeitos passivos não residentes
Chapter VIII · Taxpayer safeguardsGarantias
Chapter IX · Miscellaneous provisionsDisposições diversas
- 143Tax yearAno fiscal
- 144Official formsModelos oficiais
- 145Returns and other documentsDeclarações e outros documentos
- 146Signature of returnsAssinatura das declarações
- 147Receipt for documentsRecibo de documento
- 148Time limit for sending by postPrazo para envio pelo correio
- 149NotificationsNotificações
- 150Register of taxpayersRegisto dos sujeitos passivos
- 151Classification of activitiesClassificação das atividades
- 152Allocation of tax to institutions with public-interest statusConsignação a favor de instituições com estatuto de utilidade pública
- 153Allocations of tax in the IRS returnConsignações em sede de IRS
Terminology
Key personal tax terms
One English term per Portuguese concept throughout the Code. Shared concepts follow our Corporate Income Tax Code translation.
- categoria A / B / E / F / G / H → Category A / B / E / F / G / H
- Employment, business and professional, investment, rental, increases in wealth (including capital gains) and pensions (Articles 1 to 11).
- englobamento → aggregation
- Adding income from several categories so that the progressive rates in Article 68 apply; for some income it is optional.
- rendimento coletável → taxable income
- Total net income after deductions and allowances; the base for the general rates.
- coleta / deduções à coleta → tax charge / tax credits
- Tax calculated on taxable income, then reduced by personal and family credits (Articles 78 to 78-H).
- taxas liberatórias / taxas especiais → final withholding rates / special rates
- Flat rates for certain income of residents and non-residents (Articles 71 and 72).
- residente / não residente → resident / non-resident
- Residence is decided under Article 16; non-residents are taxed only on Portuguese-source income (Article 18).
- retenção na fonte → withholding tax
- Tax withheld by the paying entity (Articles 98 to 101-D).
- agregado familiar → household
- Spouses or de facto partners and their dependants, who may be taxed jointly (Articles 13 and 59).
- mais-valias → capital gains
- Gains on real estate, shares, crypto-assets and other rights (Articles 10, 43 to 52).
- regime simplificado → simplified regime
- Taxation of self-employed income on coefficients applied to turnover (Article 31).
Sources and method
How this translation is made and checked
The Portuguese text
The Portuguese column is the consolidated text published in the Diário da República, including Law No. 26/2026 of 3 June. Before translation every line was checked against the consolidation kept by the Tax and Customs Authority and, where the two differed, against the amending acts, on 26 October 2026. Where the official consolidation omits or garbles a provision or a table, we reproduce the text in force and say so in a note on the article.
The English text
Each provision is translated separately and aligned with its Portuguese counterpart, then checked by a second tax translator for rates, bands, deductions, time limits, residence rules and cross-references.
What it is not
This is not an official or certified translation and not tax advice. Many reliefs, including the regime for scientific research and innovation (IFICI), are in the Tax Benefits Statute, not in this Code.
Applying the law
Portuguese personal tax, worked out before you decide
Residence, the category of each income, aggregation options and the regime you qualify for decide what you actually pay. Tell us your situation and we will model the IRS position before you move, hire or pay yourself.