1. The income of the members (sócios or membros) of the entities referred to in Article 6 of the Corporate Income Tax Code who are individuals is the amount resulting from the attribution made under the terms and conditions laid down in that article or, where higher, the amounts paid or made available as advances on account of profits during the year in question.
1 - Constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo 6.º do Código do IRC, que sejam pessoas singulares, o resultante da imputação efetuada nos termos e condições dele constante ou, quando superior, as importâncias que, a título de adiantamento por conta de lucros, tenham sido pagas ou colocadas à disposição durante o ano em causa.
2. For the purposes of the preceding paragraph, the amounts concerned are included as net income in Category B.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as respetivas importâncias integram-se como rendimento líquido na categoria B.
3. The profits or income obtained by entities not resident in Portuguese territory and subject there to a clearly more favourable tax regime constitute income of IRS taxpayers resident in Portuguese territory where, under the terms and conditions of Article 66 of the Corporate Income Tax Code, those taxpayers hold, directly or indirectly, even through an agent, fiduciary or intermediary, at least 25% of the shares, of the voting rights or of the rights to the income or assets of those entities, as the case may be, the regime laid down in that article applying for that purpose with the necessary adaptations.
3 - Constitui rendimento dos sujeitos passivos de IRS residentes em território português os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável, no caso em que, nos termos e condições do artigo 66.º do Código do IRC, os mesmos detenham, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos, 25 % das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades, consoante os casos, aplicando-se para o efeito, com as necessárias adaptações, o regime aí estabelecido.
4. For the purposes of the preceding paragraph, the amounts concerned are included as net income in Category B where the shares or rights are allocated to a business or professional activity, or in Category E in all other cases.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, as respetivas importâncias integram-se como rendimento líquido na categoria B, nos casos em que as partes de capital ou os direitos estejam afetos a uma atividade empresarial ou profissional, ou na categoria E, nos restantes casos.
5. In the case provided for in paragraph 1, the result of the attribution made in subsequent years must be subject to the adjustments necessary to eliminate any double taxation of the income that may arise.
5 - No caso previsto no n.º 1, o resultado da imputação efetuada nos anos subsequentes deve ser objeto dos necessários ajustamentos destinados a eliminar qualquer duplicação de tributação dos rendimentos que possa vir a ocorrer.
6. Paragraph 2 does not preclude the deduction of compulsory contributions to social protection schemes demonstrably borne by the taxpayer where the taxpayer carries on their professional activity through a company subject to the tax transparency regime provided for in Article 6 of the Corporate Income Tax Code, provided that those contributions have not been deducted on any other basis.
6 - O disposto no n.º 2 não prejudica a possibilidade de dedução das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social comprovadamente suportadas pelo sujeito passivo, nos casos em que este exerce a sua atividade profissional através de sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal previsto no artigo 6.º do Código do IRC, desde que as mesmas não tenham sido objeto de dedução a outro título.
The rule taking the higher of the attributed amount and advances on account of profits, the allocation to Category B or E, the 25% holding threshold and the conditions for deducting compulsory social protection contributions are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.