1. For the purposes of this Code, persons resident in Portuguese territory are considered, in the year to which the income relates, to be resident in an autonomous region where they stay in its territory for more than 183 days.
1 - Para efeitos deste Código, considera-se que no ano a que respeitam os rendimentos as pessoas residentes no território português são residentes numa região autónoma quando permaneçam no respetivo território por mais de 183 dias.
2. For a resident of Portuguese territory to be considered to stay in an autonomous region for the purposes of the preceding paragraph, their habitual residence must be located there and they must be registered there for tax purposes.
2 - Para que se considere que um residente em território português permanece numa região autónoma, para efeitos do número anterior, é necessário que nesta se situe a sua residência habitual e aí esteja registado para efeitos fiscais.
3. Where it is not possible to determine the stay referred to in the preceding paragraphs, residents of Portuguese territory whose main centre of interests is located in an autonomous region are considered resident in its territory, the main centre of interests being the place where the greater part of the tax base is obtained, determined as follows:
3 - Quando não for possível determinar a permanência a que se referem os números anteriores, são considerados residentes no território de uma região autónoma os residentes no território português que ali tenham o seu principal centro de interesses, considerando-se como tal o local onde se obtenha a maior parte da base tributável, determinada nos seguintes termos:
a) Income from work is considered obtained at the place where the activity is performed;
a) Os rendimentos do trabalho consideram-se obtidos no local onde é prestada a atividade;
b) Business and professional income is considered obtained at the place of the establishment or of the habitual exercise of the profession;
b) Os rendimentos empresariais e profissionais consideram-se obtidos no local do estabelecimento ou do exercício habitual da profissão;
c) Investment income is considered obtained at the place of the establishment to which the payment is to be attributed;
c) Os rendimentos de capitais consideram-se obtidos no local do estabelecimento a que deva imputar-se o pagamento;
d) Rental income and increases in wealth arising from immovable property are considered obtained at the place where the property is located;
d) Os rendimentos prediais e incrementos patrimoniais provenientes de imóveis consideram-se obtidos no local onde estes se situam;
e) Pension income is considered obtained at the place where the pensions are paid or made available.
e) Os rendimentos de pensões consideram-se obtidos no local onde são pagas ou colocadas à disposição.
4. The persons making up the household are deemed resident in the territory of an autonomous region provided that their main centre of interests, as defined in the preceding paragraph, is located there.
4 - São havidas como residentes no território de uma região autónoma as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que aí se situe o principal centro de interesses, nos termos definidos no número anterior.
The 183-day test, the habitual residence and registration requirement, the main-centre-of-interests fallback and the source rules in paragraph 3(a) to (e) are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.