1. Individuals who reside in Portuguese territory, and those who, while not residing there, obtain income there, are subject to IRS.
1 - Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos.
2. Where there is a household, the tax is computed individually for each spouse or partner in a de facto union, without prejudice to the provisions concerning dependants, unless the election for joint taxation is made.
2 - Quando exista agregado familiar, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto, sem prejuízo do disposto relativamente aos dependentes, a não ser que seja exercida a opção pela tributação conjunta.
3. Where joint taxation is elected, the tax is due on the sum of the income of the persons making up the household, and the persons who head the household are regarded as the taxpayers.
3 - No caso de opção por tributação conjunta, o imposto é devido pela soma dos rendimentos das pessoas que constituem o agregado familiar, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direção.
a) Spouses who are not judicially separated as to persons and property, or partners in a de facto union, and their dependants;
a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;
b) Each of the spouses or former spouses, respectively, in cases of judicial separation as to persons and property or of a declaration of nullity, annulment or dissolution of the marriage, and the dependants in their charge;
b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;
c) An unmarried father or mother and the dependants in their charge;
c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;
d) An unmarried adoptive parent and the dependants in their charge.
d) O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.
5. For the purposes of the preceding paragraph, and provided that they are duly identified by their tax identification number in the income tax return, the following are considered dependants:
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:
a) Children, adopted children and stepchildren who are unemancipated minors, as well as minors under guardianship;
a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;
b) Children, adopted children and stepchildren who are of age, as well as persons who until reaching the age of majority were under the guardianship of either of the persons heading the household, who are not over 25 years of age and do not earn annual income exceeding the guaranteed minimum monthly wage;
b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;
c) Children, adopted children, stepchildren and persons under guardianship who are of age and unfit for work and for earning a living;
c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência;
d) Civil godchildren (afilhados civis) who until reaching the age of majority were under the guardianship of either of the persons heading the household, who are not over 25 years of age and do not earn annual income exceeding the guaranteed minimum monthly wage.
d) Os afilhados civis que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida.
6. The preceding paragraph is without prejudice to the separate taxation (tributação autónoma) of the persons referred to therein, except where, in the case of children, adopted children and stepchildren who are unemancipated minors, or of minors under guardianship, the administration of the income they earn does not belong wholly to them.
6 - O disposto no número anterior não prejudica a tributação autónoma das pessoas nele referidas, exceto se, tratando-se de filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como de menores sob tutela, a administração dos rendimentos por eles auferidos não lhes pertencer na totalidade.
7. Without prejudice to Article 22(8), Article 59(1) and Article 78(9) and (10), the persons referred to in the preceding paragraphs may not simultaneously belong to more than one household nor, while belonging to a household, be regarded as separate taxpayers.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 22.º, no n.º 1 do artigo 59.º e nos n.os 9 e 10 do artigo 78.º, as pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos.
8. The personal and family situation of taxpayers relevant for tax purposes is that existing on the last day of the year to which the tax relates.
8 - A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite.
9. Where parental responsibilities are exercised jointly by more than one taxpayer and those taxpayers do not belong to the same household within the meaning of paragraph 4, the dependants referred to in paragraph 5 are considered to belong to:
9 - Quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por mais do que um sujeito passivo, sem que estes estejam integrados no mesmo agregado familiar, nos termos do disposto no n.º 4, os dependentes previstos no n.º 5 são considerados como integrando:
a) The household of the taxpayer corresponding to the residence determined in the arrangements regulating the exercise of parental responsibilities;
a) O agregado do sujeito passivo a que corresponder a residência determinada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais;
b) The household of the taxpayer with whom the dependant shares the same tax domicile on the last day of the year to which the tax relates, where the arrangements regulating the exercise of parental responsibilities have not determined the dependant’s residence or it is not possible to establish the dependant’s habitual residence.
b) O agregado do sujeito passivo com o qual o dependente tenha identidade de domicílio fiscal no último dia do ano a que o imposto respeite, quando, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, não tiver sido determinada a sua residência ou não seja possível apurar a sua residência habitual.
10. Without prejudice to the preceding paragraph, dependants in the situation provided for therein may be included in the returns of both taxpayers for the purposes of allocating income and deductions.
10 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os dependentes na situação aí prevista podem ser incluídos nas declarações de ambos os sujeitos passivos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções.
11. To give effect to the preceding paragraph, each taxpayer must be provided with the means of access to their dependants’ restricted area on the Portal das Finanças (Tax Portal), on terms to be laid down by the member of the Government responsible for finance.
11 - Para efeitos de concretização do disposto no número anterior devem ser disponibilizados a cada sujeito passivo os meios de acesso à área reservada dos respetivos dependentes no Portal das Finanças nos termos a definir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
12. The tax domicile creates a presumption that it is the taxpayer’s own permanent residence, and the taxpayer may at any time provide evidence to the contrary.
12 - O domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo que pode, a todo o tempo, apresentar prova em contrário.
13. For the purposes of the preceding paragraph, the evidential requirement provided for therein is deemed to be met, in particular, where the taxpayer:
13 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se preenchido o requisito de prova aí previsto, designadamente quando o sujeito passivo:
a) Proves that their own permanent residence is located in another property; or
a) Faça prova de que a sua habitação própria e permanente é localizada noutro imóvel; ou
b) Proves that they do not have an own permanent residence.
b) Faça prova de que não dispõe de habitação própria e permanente.
14. The burden of proving the facts referred to in the preceding paragraph lies with the taxpayer, and any means of evidence admitted by law may be used.
14 - A prova dos factos previstos no número anterior compete ao sujeito passivo, sendo admissíveis quaisquer meios de prova admitidos por lei.
15. It is for the Tax and Customs Authority to demonstrate that the means of evidence referred to in the preceding paragraph, or the information contained in them, are untrue.
15 - Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira demonstrar a falta de veracidade dos meios de prova mencionados no número anterior ou das informações neles constantes.
Who is the taxpayer, the composition of the household and the dependant conditions (age 25, income not above the guaranteed minimum monthly wage), the last-day-of-the-year rule, the shared-custody allocation rules and the burden of proof on the own permanent home are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.