1. The following constitute increases in wealth, provided that they are not treated as income of other categories:
1 - Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias:
a) Capital gains, as defined in the following article;
a) As mais-valias, tal como definidas no artigo seguinte;
b) Compensation intended to make good non-pecuniary damage (except compensation fixed by a judicial or arbitral decision or resulting from a court-approved settlement), unproven actual loss and loss of profits, the latter meaning only compensation intended to make good the net benefits not obtained as a result of the injury;
b) As indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, excetuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente, de danos emergentes não comprovados e de lucros cessantes, considerando-se neste último caso como tais apenas as que se destinem a ressarcir os benefícios líquidos deixados de obter em consequência da lesão;
c) Amounts received in consideration of the assumption of non-compete obligations, irrespective of their source or title;
c) As importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência, independentemente da respetiva fonte ou título;
d) Unjustified increases in wealth, determined under Articles 87, 88 or 89-A of the General Tax Law;
d) Os acréscimos patrimoniais não justificados, determinados nos termos dos artigos 87.º, 88.º ou 89.º-A da lei geral tributária;
e) Compensation due for the waiver, for consideration, of contractual positions or other rights inherent in contracts relating to immovable property, except compensation legally due for the termination of open-ended lease contracts relating to property that constitutes the taxpayer’s permanent residence, in the cases provided for in Article 1101 of the Civil Code.
e) As indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis, com exceção das indemnizações legalmente devidas pela denúncia de contratos de arrendamento sem termo, relativos a imóveis que constituam habitação permanente do sujeito passivo, nos casos previstos no artigo 1101.º do Código Civil.
3. The increases in wealth referred to in Article 89-A(5) of the General Tax Law are also treated as increases in wealth.
3 - São igualmente considerados incrementos patrimoniais aqueles a que se refere o n.º 5 do artigo 89.º-A da lei geral tributária.
4. The increases in wealth referred to in paragraph 1(b), (c) and (e) constitute income of the year in which they are paid or made available.
4 - Os incrementos patrimoniais referidos nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 constituem rendimento do ano em que são pagos ou colocados à disposição.
The exceptions in paragraph 1(b) and (e), the cross-references to Articles 87, 88 and 89-A of the General Tax Law and Article 1101 of the Civil Code, and the timing rule in paragraph 4 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.