1. Rental income means the rents from rural, urban and mixed properties paid or made available to their holders, where the holders do not elect to have them taxed under Category B.
1 - Consideram-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, quando estes não optarem pela sua tributação no âmbito da categoria B.
a) Amounts relating to the grant of the use of the property or part of it and to services connected with that grant;
a) As importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência;
b) Amounts relating to the hire of machinery and furniture installed in the leased property;
b) As importâncias relativas ao aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado;
c) The difference, received by the sub-lessor, between the rent received from the sub-tenant and the rent paid to the landlord;
c) A diferença, auferida pelo sublocador, entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio;
d) Amounts relating to the grant of the use, in whole or in part, of immovable property for any special purposes, in particular advertising;
d) As importâncias relativas à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis, para quaisquer fins especiais, designadamente publicidade;
e) Amounts relating to the grant of the use of common parts of buildings under the horizontal property (condominium) regime;
e) As importâncias relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal;
f) Amounts relating to the creation, for consideration, of temporary rights in rem of enjoyment, even if for life, over rural, urban or mixed properties;
f) As importâncias relativas à constituição, a título oneroso, de direitos reais de gozo temporários, ainda que vitalícios, sobre prédios rústicos, urbanos ou mistos;
g) Compensation intended to make good losses of income in this category.
g) As indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria.
h) Amounts relating to durable housing right (direito real de habitação duradoura) contracts.
h) As importâncias relativas aos contratos de direito real de habitação duradoura.
3. For IRS purposes, a rural property is a delimited part of land together with the constructions on it that have no economic autonomy, an urban property is any building incorporated in the land together with the land serving as its yard, and a mixed property is one comprising a rural part and an urban part.
3 - Para efeitos de IRS, considera-se prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo e os terrenos que lhe sirvam de logradouro e prédio misto o que comporte parte rústica e parte urbana.
4. For the purposes of the preceding paragraph, a construction also includes any movable property placed in the same location for a period of more than 12 months.
4 - Para efeitos do número anterior, considera-se ainda construção todo o bem móvel assente no mesmo local por um período superior a 12 meses.
5. Income from durable housing right contracts becomes subject to tax:
5 - Os rendimentos decorrentes de contratos de direito real de habitação duradoura ficam sujeitos a tributação:
a) As regards the payment of the monthly cash instalment, from its receipt or being made available;
a) Desde o seu recebimento ou colocação à disposição na parte respeitante ao pagamento da prestação pecuniária mensal;
b) As regards the initial security deposit, from the time when the annual cash instalment constitutes income or is deducted by the owner because the occupant has failed to meet their obligations under the legislation creating the durable housing right.
b) Desde o momento em que a prestação pecuniária anual constitua rendimento ou seja deduzida pelo proprietário em virtude do não cumprimento pelo morador das suas obrigações nos termos previstos no diploma que cria o direito real de habitação duradoura, na parte respeitante à caução inicial.
The election for Category B in paragraph 1, the list of amounts treated as rents in points (a) to (h), the 12-month rule for movable property and the timing rules for durable housing right income in paragraph 5 are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.