1. Capital gains are gains obtained which, not being treated as business and professional income, investment income or rental income, result from:
1 - Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:
a) The disposal for consideration of rights in rem over immovable property;
a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis;
b) The disposal for consideration of shares (holdings) and other securities, including:
b) Alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, incluindo:
1) The redemption and amortisation of shares with a reduction of capital;
1) A remição e amortização com redução de capital de partes sociais;
2) The extinguishment or surrender of shares in companies merged, divided or acquired in mergers, divisions or exchanges of shares;
2) A extinção ou entrega de partes sociais das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais;
3) The amount allocated as a result of the distribution of assets (partilha) and as a result of the liquidation, revocation or termination of fiduciary structures to the taxpayers who set them up, under Articles 81 and 82 of the Corporate Income Tax Code;
3) O valor atribuído em resultado da partilha, bem como em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Código do IRC;
4) The repayment of bonds and other debt securities;
4) O reembolso de obrigações e outros títulos de dívida;
5) The redemption of units in investment funds and the liquidation of those funds;
5) O resgate de unidades de participação em fundos de investimento e a liquidação destes fundos;
c) The disposal for consideration of intellectual or industrial property or of know-how acquired in the commercial, industrial or scientific field, where the transferor is not its original holder;
c) Alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no setor comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular originário;
d) The assignment for consideration of contractual positions or other rights inherent in contracts relating to immovable property;
d) Cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis;
e) Transactions relating to derivative financial instruments, except for the gains referred to in Article 5(2)(q);
e) Operações relativas a instrumentos financeiros derivados, com exceção dos ganhos previstos na alínea q) do n.º 2 do artigo 5.º;
f) Transactions relating to autonomous warrants, whether the warrant is disposed of before exercise or is exercised, in the latter case irrespective of the form of settlement;
f) Operações relativas a warrants autónomos, quer o warrant seja objeto de negócio de disposição anteriormente ao exercício ou quer seja exercido, neste último caso independentemente da forma de liquidação;
g) Transactions relating to certificates conferring on the holder the right to receive an amount of a given underlying asset, except for the remuneration referred to in Article 5(2)(r);
g) Operações relativas a certificados que atribuam ao titular o direito a receber um valor de determinado ativo subjacente, com exceção das remunerações previstas na alínea r) do n.º 2 do artigo 5.º;
h) The assignment for consideration of receivables, ancillary contributions and supplementary contributions;
h) Cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações suplementares;
i) The allocation of any private assets, other than immovable property, to a business and professional activity carried on as a sole trader by their owner.
i) Afetação de quaisquer bens do património particular, com exceção dos bens imóveis, a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário.
j) The assignment for consideration of rights over fiduciary structures, including the assignment for consideration of the position of beneficiary.
j) Cessão onerosa de direitos sobre estruturas fiduciárias, incluindo a cessão onerosa da posição de beneficiário.
k) The disposal for consideration of crypto-assets that are not securities.
k) Alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários.
3. Gains are deemed to be obtained when the acts referred to in paragraph 1 are performed, without prejudice to the following points:
3 - Os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos atos previstos no n.º 1, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
a) In the case of a promissory contract of purchase and sale or of exchange, the gain is presumed to be obtained as soon as delivery or possession of the assets or rights covered by the contract takes place;
a) Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objeto do contrato;
b) In the case of the allocation of any private assets to a business and professional activity carried on by their owner, referred to in paragraph 1(i), the gain is deemed to be obtained only on the subsequent disposal for consideration of the assets concerned or on the occurrence of another event giving rise to the determination of results under similar conditions;
b) Nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário, prevista na alínea i) do n.º 1, o ganho só se considera obtido no momento da ulterior alienação onerosa dos bens em causa ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas;
c) In contracts for the exchange of present assets for future assets, taxation occurs only when the contract formalising the acquisition of the future asset is concluded or, if earlier, when that asset is delivered.
c) Nos contratos de permuta de bens presentes por bens futuros, a tributação apenas ocorre no momento da celebração do contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no momento da sua tradição, se anterior.
a) The difference between the realisation value and the acquisition value, net of the portion qualifying as investment income, where applicable, in the situations referred to in paragraph 1(a), (b), (c), (i), (j) and (k), without prejudice to paragraph 19;
a) Pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso, nas situações previstas nas alíneas a), b), c), i), j) e k) do n.º 1, sem prejuízo do disposto no n.º 19;
b) The amount received by the assignor, less any price at which the assignor obtained the rights and assets assigned, in the case referred to in paragraph 1(d);
b) Pela importância recebida pelo cedente, deduzida do preço por que eventualmente tenha obtido os direitos e bens objeto de cessão, no caso previsto na alínea d) do n.º 1;
c) The net income, determined each year, from the transactions referred to in paragraph 1(e) and (g);
c) Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações referidas nas alíneas e) e g) do n.º 1;
d) The net income, determined each year, from the transactions referred to in paragraph 1(f), which corresponds:
d) Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações referidas na alínea f) do n.º 1, os quais correspondem:
1) In the case of a call warrant, to the difference, on the exercise date, between the market price of the underlying asset and the exercise price adjusted in accordance with the following point;
1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o preço de mercado do ativo subjacente e o preço de exercício corrigido nos termos da alínea seguinte;
2) In the case of a put warrant, to the difference, on the exercise date, between the exercise price, adjusted in accordance with the following point, and the market price of the underlying asset; or
2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o preço de exercício, corrigido nos termos da alínea seguinte, e o preço de mercado do ativo subjacente; ou
3) In the case of a transfer of the warrant, to the difference between the realisation value and the subscription premium or the acquisition value of the warrant, depending on whether it was acquired by subscription or by a subsequent transfer, respectively;
3) No caso de transmissão do warrant, à diferença entre o valor de realização e o prémio na subscrição ou o valor de aquisição do warrant, consoante este tenha sido adquirido por subscrição ou por transmissão posterior àquela, respetivamente;
e) For the purposes of subpoints 1) and 2) of the preceding point, the exercise price is adjusted by the subscription premium or the acquisition value of the warrant, depending on whether it was acquired by subscription or by a subsequent transfer, respectively, as follows:
e) Para efeitos do disposto nos n.os 1) e 2) da alínea anterior, o preço de exercício é corrigido do valor do prémio de subscrição ou do valor de aquisição do warrant, consoante este tenha sido adquirido por subscrição ou por transmissão posterior àquela, respetivamente, nos seguintes termos:
1) In the case of a call warrant, that amount is added to the exercise price;
1) No caso de warrant de compra, o valor antes referido é acrescido ao preço de exercício;
2) In the case of a put warrant, that amount is deducted from the exercise price;
2) No caso de warrant de venda, o mesmo valor é deduzido ao preço de exercício;
f) The amount received by the assignor less the nominal value, on the first transfer, or the acquisition value, in other cases, of the receivables, ancillary contributions or supplementary contributions, in the case referred to in paragraph 1(h);
f) Pela importância recebida pelo cedente deduzida do valor nominal na primeira transmissão, ou do valor de aquisição nos restantes casos, dos créditos, das prestações acessórias ou das prestações suplementares, no caso previsto na alínea h) do n.º 1;
g) For the purposes of the final part of paragraph 1(b)(3), the acquisition value is the amount of the assets contributed by the taxpayer when the fiduciary structure was set up, and the realisation value is the proceeds of its liquidation, revocation or termination, less the amounts attributed and taxed under Article 20(3) that have not previously been distributed.
g) Para efeitos da parte final do n.º 3) da alínea b) do n.º 1, considera-se como valor de aquisição o montante dos ativos entregues pelo sujeito passivo aquando da constituição da estrutura fiduciária e como valor de realização o resultado da liquidação, revogação ou extinção da mesma, abatido dos valores imputados objeto de tributação nos termos do n.º 3 do artigo 20.º que não tenham sido distribuídos anteriormente.
5. Gains from the transfer for consideration of immovable property used as the own permanent residence of the taxpayer or their household are excluded from taxation, provided that all of the following conditions are met:
5 - São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) The realisation value, less the repayment of any loan taken out to acquire the property, is reinvested in acquiring ownership of another property or of land for building a property and/or in its construction, or in extending or improving another property, exclusively for the same use, located in Portuguese territory or in the territory of another EU Member State or EEA State, provided that, in the latter case, there is exchange of information on tax matters;
a) O valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel e ou respetiva construção, ou na ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino situado em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal;
b) The reinvestment referred to in the preceding point is made between 24 months before and 36 months after the realisation date;
b) O reinvestimento previsto na alínea anterior seja efetuado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização;
c) The taxpayer states the intention to reinvest, even partially, indicating the amount in the income tax return for the year of the disposal;
c) O sujeito passivo manifeste a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando o respetivo montante na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação;
e) The property transferred was used as the own permanent residence of the taxpayer or their household, as evidenced by their tax domicile, in the 12 months before the date of the transfer or, if earlier, the date of the reinvestment referred to in point (a), unless failure to meet this period was due to exceptional circumstances, under paragraph 23;
e) O imóvel transmitido tenha sido destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, comprovada através do respetivo domicílio fiscal, nos 12 meses anteriores à data da transmissão, ou, quando anterior, à data do reinvestimento previsto na alínea a), salvo se a inobservância deste período se tenha devido a circunstâncias excecionais, nos termos do n.º 23;
6. The benefit referred to in the preceding paragraph does not apply where:
6 - Não haverá lugar ao benefício referido no número anterior quando:
a) In the case of reinvestment in the acquisition of another property, the acquirer does not use it as their residence or that of their household within twelve months after the reinvestment;
a) Tratando-se de reinvestimento na aquisição de outro imóvel, o adquirente o não afete à sua habitação ou do seu agregado familiar, até decorridos doze meses após o reinvestimento;
b) In other cases, the acquirer has not applied for the entry of the property, or of the alterations, in the property register (matriz) within 48 months of the realisation date; the acquirer must use the property as their residence or that of their household by the end of the fifth year following that of the realisation;
b) Nos demais casos, o adquirente não requeira a inscrição na matriz do imóvel ou das alterações decorridos 48 meses desde a data da realização, devendo afetar o imóvel à sua habitação ou do seu agregado até ao fim do quinto ano seguinte ao da realização;
d) Properties that have benefited from non-repayable support granted by the State or other public entities for acquisition, construction, reconstruction or conservation works with a value exceeding 30% of the property’s taxable property value (VPT) for IMI purposes, and that are not, under laws or regulations, subject to encumbrances or special regimes limiting or restricting their disposal, are sold before 10 years have elapsed from the date of their acquisition, of the signing of the declaration certifying acceptance of the works or of the payment of the last expense relating to the non-repayable public support.
d) Os imóveis que tenham beneficiado de apoio não reembolsável concedido pelo Estado ou outras entidades públicas para a aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação de valor superior a 30 % do valor patrimonial tributário do imóvel para efeitos de IMI, sejam vendidos antes de decorridos 10 anos sobre a data da sua aquisição, da assinatura da declaração comprovativa da receção da obra ou do pagamento da última despesa relativa ao apoio público não reembolsável que, nos termos legais ou regulamentares, não estejam sujeitos a ónus ou regimes especiais que limitem ou condicionem a respetiva alienação.
e) The taxpayer or their household has not established their tax domicile at the property.
e) O sujeito passivo ou o seu agregado familiar não tenham fixado no imóvel o seu domicílio fiscal.
7. The gains referred to in paragraph 5, and gains from the transfer of other immovable property intended for housing, are also excluded from taxation, provided that all of the following conditions are met:
7 - São, igualmente, excluídos de tributação os ganhos previstos no n.º 5, bem como os ganhos provenientes da transmissão de outros imóveis destinados a habitação, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) The realisation value, less the repayment of any loan taken out to acquire the property, is reinvested in acquiring ownership of other properties located in national territory and intended for residential letting at a monthly rent not exceeding the maximum limits set under Article 2(2) and (3) of Decree-Law No. 97/2026 of 20 May;
a) O valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da propriedade de outros imóveis, situados em território nacional, destinados ao arrendamento para habitação com renda mensal que não exceda os limites máximos definidos nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio;
b) The reinvestment referred to in the preceding point is made between 24 months before and 36 months after the realisation date;
b) O reinvestimento previsto na alínea anterior seja efetuado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização;
c) The taxpayer states the intention to reinvest, even partially, indicating the amount in the income tax return for the year of the disposal.
c) O sujeito passivo manifeste a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando o respetivo montante na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação.
8. The benefit referred to in the preceding paragraph does not apply where:
8 - Não há lugar ao benefício referido no número anterior quando:
a) No residential lease agreement with a monthly rent within the maximum limits referred to in Article 2(2) and (3) of Decree-Law No. 97/2026 of 20 May is concluded within six months of the reinvestment or of the date on which the capital gain is realised, if later, save for a justified impediment, in particular the need for urgent works, and for the period strictly necessary for that purpose;
a) Não seja celebrado contrato de arrendamento habitacional com renda mensal que observe os limites máximos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, nos seis meses contados do reinvestimento ou da data de realização da mais-valia, se esta for posterior, salvo impedimento justificado, designadamente por necessidade de obras urgentes, e pelo período estritamente necessário para o efeito;
b) The property in which the reinvestment is made is not let under one or more residential lease agreements for at least 36 months, consecutive or not, in the first five years from the reinvestment or from the date on which the capital gain is realised, if later;
b) O imóvel em que seja concretizado o reinvestimento não seja objeto de contrato ou contratos de arrendamento habitacional durante, pelo menos, 36 meses, seguidos ou interpolados, nos primeiros cinco anos contados do reinvestimento ou da data de realização da mais-valia, se esta for posterior;
c) The property in which the reinvestment is made is let under a lease agreement whose monthly rent exceeds the maximum limits referred to in Article 2(2) and (3) of Decree-Law No. 97/2026 of 20 May, in the first five years from the reinvestment or from the date on which the capital gain is realised, if later;
c) O imóvel em que seja concretizado o reinvestimento seja objeto de contrato de arrendamento cuja renda mensal exceda os limites máximos a que se refere os n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, nos primeiros cinco anos contados do reinvestimento ou da data de realização da mais-valia, se esta for posterior;
d) The property in which the reinvestment is made is disposed of, for consideration or free of charge, within five years from the reinvestment or from the date on which the capital gain is realised, if later.
d) O imóvel em que seja concretizado o reinvestimento seja alienado, a título oneroso ou gratuito, no prazo de cinco anos contados do reinvestimento ou da data de realização da mais-valia, se esta for posterior.
9. In the situations referred to in the preceding paragraph, the gain is deemed to be obtained:
9 - Nas situações previstas no número anterior, o ganho considera-se obtido:
a) In the case of points (a) or (c), in the year in which the reinvestment period ends or the monthly rent limit is exceeded, respectively;
a) No caso das alíneas a) ou c), no ano em que se verifique o termo do prazo para reinvestimento ou que seja ultrapassado o limite da renda mensal, respetivamente;
b) In the case of point (b), in the year in which the time limits laid down are not met;
b) No caso da alínea b), no ano em que se verifique o não cumprimento dos prazos previstos;
c) In the case of point (d), in the year in which the property in which the reinvestment is made is disposed of.
c) No caso da alínea d), no ano em que o imóvel em que seja concretizado o reinvestimento seja alienado.
10. The gains referred to in paragraph 5 are also excluded from taxation, provided that all of the following conditions are met:
10 - Os ganhos previstos no n.º 5 são igualmente excluídos de tributação, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) The realisation value, less the repayment of any loan taken out to acquire the property and, where applicable, the reinvestment referred to in paragraph 5(a), is used to acquire one or more of the following products:
a) O valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel e, se aplicável, do reinvestimento previsto na alínea a) do n.º 5, seja utilizado para a aquisição de um ou mais de um dos produtos seguintes:
ii) Individual membership of an open pension fund; or
ii) Adesão individual a um fundo de pensões aberto; ou
iii) A contribution to the public capitalisation scheme; or
iii) Contribuição para o regime público de capitalização; ou
b) On the date of the transfer of the property, the taxpayer or their spouse or partner in a de facto union is demonstrably retired or is at least 65 years of age;
b) O sujeito passivo ou o respetivo cônjuge ou unido de facto, na data da transmissão do imóvel, se encontre, comprovadamente, em situação de reforma ou tenha, pelo menos, 65 anos de idade;
c) The products referred to in point (a) are acquired within six months after the realisation date;
c) A aquisição dos produtos referidos na alínea a) seja efetuada nos seis meses posteriores contados da data de realização;
d) Where the investment is made by acquiring a financial life insurance contract or individual membership of an open pension fund, these are intended exclusively to provide the acquirer or their spouse or partner in a de facto union with a regular periodic payment for a period of 10 years or more, of a maximum annual amount equal to 7.5% of the amount invested;
d) Sendo o investimento realizado por aquisição de contrato de seguro financeiro do ramo vida ou da adesão individual a um fundo de pensões aberto, estes visem, exclusivamente, proporcionar ao adquirente ou ao respetivo cônjuge ou unido de facto uma prestação regular periódica durante um período igual ou superior a 10 anos, de montante máximo anual igual a 7,5 % do valor investido;
e) The taxpayer states the intention to reinvest, even partially, indicating the amount in the income tax return for the year of the disposal.
e) O sujeito passivo manifeste a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando o respetivo montante na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação.
11. The benefit referred to in the preceding paragraph does not apply if the reinvestment is not made within the time limit referred to in point (c), or if, in any year, the amount of the periodic payments received exceeds the limit set in point (d), or if the regular payment of the periodic payments is interrupted; the gain is then taxed in the year in which the reinvestment period ends, in the year in which that limit is exceeded or in the year in which the regular payment of the periodic payments is interrupted, respectively.
11 - Não há lugar ao benefício referido no número anterior se o reinvestimento não for efetuado no prazo referido na alínea c), ou se, em qualquer ano, o valor das prestações recebidas ultrapassar o limite fixado na alínea d), ou se for interrompido o pagamento regular das prestações, sendo esse ganho objeto de tributação no ano em que se conclua o prazo para reinvestimento, ou que seja ultrapassado o referido limite ou no ano em que seja interrompido o pagamento regular das prestações, respetivamente.
12. In the case of partial reinvestment of the realisation value, and subject to the conditions laid down in paragraphs 6, 8 and 11, the benefits referred to in paragraphs 5, 7 and 10 relate only to the proportional part of the gains corresponding to the amount reinvested.
12 - No caso de reinvestimento parcial do valor de realização e verificadas as condições estabelecidas nos n.os 6, 8 e 11, os benefícios a que se referem os n.os 5, 7 e 10 respeitam apenas à parte proporcional dos ganhos correspondentes ao valor reinvestido.
13. Where there is an exchange of shares under the conditions referred to in Article 73(5) and Article 77(2) of the Corporate Income Tax Code, the allotment, as a result of that exchange, of securities representing the share capital of the acquiring company to the members of the acquired company does not give rise to any taxation of the latter if they continue to value the new shares, for tax purposes, at the value of the old shares, as determined under this Code, without prejudice to the taxation of any cash amounts allotted to them.
13 - No caso de se verificar uma permuta de partes sociais nas condições mencionadas no n.º 5 do artigo 73.º e n.º 2 do artigo 77.º do Código do IRC, a atribuição, em resultado dessa permuta, dos títulos representativos do capital social da sociedade adquirente aos sócios da sociedade adquirida não dá lugar a qualquer tributação destes últimos se os mesmos continuarem a valorizar, para efeitos fiscais, as novas partes sociais pelo valor das antigas, determinado de acordo com o estabelecido neste Código, sem prejuízo da tributação relativa às importâncias em dinheiro que lhes sejam eventualmente atribuídas.
14. In mergers or divisions of companies to which Article 74 of the Corporate Income Tax Code applies, the members of the merged or divided companies are not taxed, provided that the following conditions are met:
14 - Nos casos de fusão ou cisão de sociedades a que seja aplicável o artigo 74.º do Código do IRC, não há lugar à tributação dos sócios das sociedades fundidas ou cindidas, desde que verificadas as seguintes condições:
a) Where equity holdings are allotted to those members, the rules laid down in Article 76(1) and (3) of the Corporate Income Tax Code are observed, with the necessary adaptations, depending on whether it is a merger or a division, respectively;
a) Havendo lugar à atribuição àqueles sócios de partes de capital, sejam observadas, com as necessárias adaptações, as regras previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 76.º do Código do IRC, consoante se trate de fusão ou cisão, respetivamente;
b) Where no equity holdings are allotted, Article 76(4) and (5) of the Corporate Income Tax Code is complied with, with the necessary adaptations, depending on whether it is, respectively, a merger or a division.
b) Não havendo lugar à atribuição de partes de capital, seja dado cumprimento, com as necessárias adaptações, ao disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 76.º do Código do IRC, consoante se trate, respetivamente, de fusão ou cisão.
15. Paragraphs 10 and 11 are without prejudice to the taxation of members on any cash amounts allotted to them.
15 - O disposto nos n.os 10 e 11 não prejudica a tributação dos sócios relativamente às importâncias em dinheiro que lhes sejam eventualmente atribuídas.
16. In the cases referred to in paragraphs 10 and 11, the following also apply:
16 - Nos casos previstos nos n.os 10 e 11 são ainda aplicáveis:
a) Article 73(10) of the Corporate Income Tax Code, with the necessary adaptations;
a) O disposto no n.º 10 do artigo 73.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações;
b) The requirement for the supporting evidence referred to in Article 78(5) and (6) of that Code.
b) A exigência dos elementos de prova previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 78.º do mesmo código.
17. Taxpayers must declare the disposal for consideration of shares and the dates on which those shares were acquired.
17 - Os sujeitos passivos devem declarar a alienação onerosa das ações, bem como a data das respetivas aquisições.
19. Gains obtained from the disposal for consideration of rights in rem over immovable property that has been allocated to the taxpayer’s business and professional activity are taxed under the rules of Category B if the disposal takes place before three years have elapsed since the transfer to the taxpayer’s private assets.
19 - Os ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis que tenham estado afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo são tributados de acordo com as regras da categoria B, caso a alienação ocorra antes de decorridos três anos após a transferência para o património particular do sujeito passivo.
20. For the purposes of this Code, a crypto-asset is any digital representation of value or rights that can be transferred or stored electronically using distributed ledger technology or other similar technology.
20 - Para efeitos do presente Código, considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante.
21. Crypto-assets that are unique and not fungible with other crypto-assets are excluded from the preceding paragraph.
21 - Excluem-se do disposto no número anterior os criptoativos únicos e não fungíveis com outros criptoativos.
22. Gains obtained, and losses incurred, from the transactions referred to in paragraph 1(k) relating to crypto-assets held for a period of 365 days or more are excluded.
22 - São excluídos os ganhos obtidos, bem como as perdas incorridas, resultantes das operações previstas na alínea k) do n.º 1 relativas a criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias.
23. Where the preceding paragraph does not apply and the consideration for the disposals referred to in paragraph 1(k), including those relating to crypto-assets received under Article 5(11), takes the form of crypto-assets, there is no taxation, and the crypto-assets received are assigned the acquisition value of the crypto-assets given, as determined under this Code.
23 - Quando não se aplique o disposto no número anterior e a contraprestação das alienações previstas na alínea k) do n.º 1, incluindo as relativas a criptoativos recebidos nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 5.º, assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues, determinado nos termos deste Código.
24. Paragraphs 19 and 20 do not apply to income earned by taxpayers or owed by any person or entity where either of them is not resident for tax purposes in another EU Member State or EEA State, or in another State or jurisdiction with which a convention for the avoidance of international double taxation or a bilateral or multilateral agreement providing for the exchange of information for tax purposes is in force.
24 - O disposto nos n.os 19 e 20 não se aplica aos rendimentos auferidos por sujeitos passivos ou devidos por qualquer pessoa ou entidade quando uns ou outros não forem residentes para efeitos fiscais noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou noutro Estado ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional, acordo bilateral ou multilateral que preveja a troca de informações para fins fiscais.
25. For the purposes of paragraph 1(k), ceasing to be resident in Portuguese territory is treated as a disposal for consideration.
25 - Para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 1, a perda da qualidade de residente em território português é equiparada a uma alienação onerosa.
26. For the purposes of paragraph 5(e), exceptional circumstances include, in particular, changes in the composition of the household by reason of marriage or de facto union, dissolution of the marriage or de facto union, or an increase in the number of dependants.
26 - Para efeitos da alínea e) do n.º 5 consideram-se circunstâncias excecionais, nomeadamente, as alterações da composição do respetivo agregado familiar por motivo de casamento ou união de facto, dissolução do casamento ou união de facto, ou aumento do número de dependentes.
27. Where the reinvestment of the realisation value in an own permanent residence referred to in paragraph 5 does not take place owing to a supervening event not attributable to the taxpayer, the statutory time limit laid down in that paragraph is suspended, provided that all of the following conditions are met:
27 - Quando o reinvestimento do valor de realização em habitação própria e permanente previsto no n.º 5 não se concretize por facto superveniente, não imputável ao sujeito passivo, o prazo legal aí estabelecido suspende-se desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Within the statutory reinvestment period, the taxpayer has concluded a contract of purchase and sale or a promissory contract of purchase and sale for the acquisition of a property, or a construction contract for the construction of a property, intended as their own permanent residence;
a) O sujeito passivo tenha celebrado, dentro do prazo legal para o reinvestimento, contrato de compra e venda ou contrato promessa de compra e venda para a aquisição de imóvel ou contrato de empreitada para a construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente;
b) The non-performance of that contract is the subject of legal proceedings; and
b) O incumprimento desse contrato seja objeto de ação judicial; e
c) The taxpayer notifies the Tax and Customs Authority (AT) of the supervening event in the income tax return for the year in which the period of 36 months after the realisation date ends.
c) O sujeito passivo comunique à Autoridade Tributária e Aduaneira a ocorrência do facto superveniente na declaração de rendimentos respeitante ao ano correspondente ao termo do prazo de 36 meses posteriores contados da data da realização.
28. Where the requirements of the preceding paragraph are met, the reinvestment period referred to in paragraph 5 is suspended from the time the action referred to in point (b) of the preceding paragraph is brought until the court proceedings are terminated.
28 - Verificando-se os requisitos do número anterior, o prazo de reinvestimento previsto no n.º 5 suspende-se desde o momento da interposição da ação a que se refere a alínea b) do número anterior até à extinção da instância judicial.
29. Once the suspension referred to in the preceding paragraph has ended, in the event of a favourable court decision:
29 - Cessada a suspensão prevista no número anterior, em caso de decisão judicial favorável:
a) The reinvestment referred to in paragraph 5 must be made by the end of the 12 months following the date on which the decision becomes final;
a) O reinvestimento a que se refere o n.º 5 deve ser concretizado até ao final dos 12 meses seguintes ao trânsito em julgado;
b) Where the reinvestment is not made, in whole or in part, by the end of the period referred to in the preceding point, the gain referred to in paragraph 5 is taxed in the year in which that period ends, in proportion to the amount not reinvested.
b) Quando o reinvestimento não seja concretizado, total ou parcialmente, até ao final do prazo previsto na alínea anterior, o ganho previsto no n.º 5 é objeto de tributação no ano em que se complete esse prazo, na proporção do valor não reinvestido.
30. In cases not covered by the preceding paragraph, the gain referred to in paragraph 5 is taxed in the year in which the court proceedings are terminated or in the year in which the reinvestment period ends, if later.
30 - Nos casos não abrangidos pelo número anterior, o ganho previsto no n.º 5 é objeto de tributação no ano em que seja extinta a instância judicial ou no ano em que termine o prazo de reinvestimento, se posterior.
31. In the situations referred to in paragraph 9, paragraph 29(b) and the preceding paragraph, the tax on the capital gain corresponding to all or part of the realisation value not reinvested is increased by an amount equivalent to compensatory interest under Article 35 of the General Tax Law, calculated from the year in which that gain was realised.
31 - Nas situações previstas no n.º 9, na alínea b) do n.º 29 e no número anterior, acresce ao imposto relativo à mais-valia correspondente à totalidade ou à parte do valor de realização não reinvestido um montante equivalente aos juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária, contados desde o ano da realização daquele ganho.
The list of taxable disposals in paragraph 1, the gain computation rules in paragraph 4, the reinvestment conditions and time limits (24/36 months, 12 months, 48 months, six months, 36 months in five years, 10 years, 30%, 65 years, 7.5%), the 365-day crypto-asset holding period, the three-year Category B rule and the suspension and compensatory interest rules in paragraphs 27 to 31 are carried over exactly.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.