1. The allotment, as a result of an exchange of shares as that operation is defined in Article 73, of securities representing the share capital of the acquiring company to the members of the acquired company does not give rise to any taxation of those members if they continue to value, for tax purposes, the new shares at the value attributed to the old shares, determined in accordance with this Code.
1 - A atribuição, em resultado de uma permuta de partes sociais, tal como esta operação é definida no artigo 73.º, dos títulos representativos do capital social da sociedade adquirente, aos sócios da sociedade adquirida, não dá lugar a qualquer tributação destes últimos se os mesmos continuarem a valorizar, para efeitos fiscais, as novas partes sociais pelo valor atribuído às antigas, determinado de acordo com o estabelecido neste Código.
2. The preceding paragraph applies only where the following conditions are met cumulatively:
2 - O disposto no número anterior apenas é aplicável desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a) The acquiring company and the acquired company are resident in Portuguese territory or in another EU Member State and meet the conditions laid down in Council Directive 2009/133/EC of 19 October;
a) A sociedade adquirente e a sociedade adquirida sejam residentes em território português ou noutro Estado membro da União Europeia e preencham as condições estabelecidas na Diretiva n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro;
b) The members of the acquired company are persons or entities resident in EU Member States or in third States, where the securities received represent the share capital of an entity resident in Portuguese territory.
b) Os sócios da sociedade adquirida sejam pessoas ou entidades residentes nos Estados membros da União Europeia ou em terceiros Estados, quando os títulos recebidos sejam representativos do capital social de uma entidade residente em território português.
3. Paragraph 1 does not preclude the taxation of the members in respect of any cash amounts allotted to them under Article 73(5).
3 - O disposto no n.º 1 não obsta à tributação dos sócios relativamente às quantias em dinheiro que lhes sejam eventualmente atribuídas nos termos do n.º 5 do artigo 73.º
The continuity-of-value condition in paragraph 1, the two cumulative conditions in paragraph 2 and the taxation of cash payments under Article 73(5) are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.