1. The taxable amount is, as a rule, determined on the basis of the taxpayer’s return, without prejudice to its review by the tax authorities.
1 - A matéria coletável é, em regra, determinada com base em declaração do sujeito passivo, sem prejuízo do seu controlo pela administração fiscal.
2. Where no return is filed, the Tax and Customs Authority (AT) is responsible, where appropriate, for determining the taxable amount.
2 - Na falta de declaração, compete à Autoridade Tributária e Aduaneira, quando for caso disso, a determinação da matéria coletável.
3. The determination of the taxable amount by direct evaluation, where it is carried out or corrected by the services of the Tax and Customs Authority, falls within the competence of the director of finance (diretor de finanças) for the area of the taxpayer’s registered office, place of effective management or permanent establishment, or of the director of the Large Taxpayers Unit (Unidade dos Grandes Contribuintes) in cases involving corrections made by that Unit in the exercise of its functions, or of an official to whom either of them has delegated that competence.
3 - A determinação da matéria coletável no âmbito da avaliação direta, quando seja efetuada ou objeto de correção pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo, ou do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes nos casos que sejam objeto de correções efetuadas por esta no exercício das suas atribuições, ou por funcionário em que por qualquer deles seja delegada competência.
4. Taxable profit may be determined by indirect methods only on the terms and conditions set out in Section V.
4 - A determinação do lucro tributável por métodos indiretos só pode efetuar-se nos termos e condições referidos na secção v.
The rule that the taxable amount is determined on the basis of the taxpayer's return, the allocation of competence between the director of finance and the director of the Large Taxpayers Unit (with power to delegate), and the restriction of indirect methods to Section V are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.