1. For the purpose of determining taxable profit, the positive difference between capital gains and capital losses, calculated in accordance with the preceding Articles, realised through the transfer for consideration of tangible fixed assets, intangible assets and non-consumable biological assets held for a period of not less than one year, even if any of those assets has been reclassified as a non-current asset held for sale, or as a result of compensation for casualty events affecting those items, is taken into account at half of its amount where:
1 - Para efeitos da determinação do lucro tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, calculadas nos termos dos artigos anteriores, realizadas mediante a transmissão onerosa de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos não consumíveis, detidos por um período não inferior a um ano, ainda que qualquer destes ativos tenha sido reclassificado como ativo não corrente detido para venda, ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos, é considerada em metade do seu valor, quando:
a) The realisation value corresponding to all of those assets is reinvested in the acquisition, production or construction of tangible fixed assets, intangible assets or non-consumable biological assets in the tax period preceding that of realisation, in the tax period of realisation itself or by the end of the second following tax period;
a) O valor de realização correspondente à totalidade dos referidos ativos seja reinvestido na aquisição, produção ou construção de ativos fixos tangíveis, de ativos intangíveis ou, de ativos biológicos não consumíveis, no período de tributação anterior ao da realização, no próprio período de tributação ou até ao fim do 2.º período de tributação seguinte;
b) The assets in which the realisation value is reinvested:
b) Os bens em que seja reinvestido o valor de realização:
1) Are not second-hand assets acquired from a personal income tax (IRS) or IRC taxpayer with whom there are special relationships as defined in Article 63(4);
1) Não sejam bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais nos termos definidos no n.º 4 do artigo 63.º;
2) Are held for a period of not less than one year counted from the end of the tax period in which the reinvestment or, if later, the realisation occurs.
2) Sejam detidos por um período não inferior a um ano contado do final do período de tributação em que ocorra o reinvestimento ou, se posterior, a realização.
2. Where the realisation value is only partially reinvested, the preceding paragraph applies to the proportional part of the difference between the capital gains and capital losses referred to therein.
2 - No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, o disposto no número anterior é aplicado à parte proporcional da diferença entre as mais-valias e as menos-valias a que o mesmo se refere.
3. Investment from which the amounts referred to in Articles 40 and 42 have been deducted is not eligible for the regime provided for in the preceding paragraphs.
3 - Não é suscetível de beneficiar do regime previsto nos números anteriores o investimento em que tiverem sido deduzidos os valores referidos nos artigos 40.º e 42.º
5. For the purposes of paragraphs 1 and 2, taxpayers must state their intention to reinvest in the return referred to in Article 117(1)(c) for the tax period in which the realisation occurs, and must evidence the reinvestments made in that return and in the returns for the two following tax periods.
5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, os sujeitos passivos devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na declaração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do período de tributação em que a realização ocorre, comprovando na mesma e nas declarações dos dois períodos de tributação seguintes os reinvestimentos efetuados.
6. If the reinvestment is not made, in whole or in part, by the end of the second tax period following that of realisation, the difference or, respectively, the proportional part of the difference referred to in paragraph 1 that was not included in taxable profit, increased by 15%, is treated as income of that tax period.
6 - Não sendo concretizado, total ou parcialmente, o reinvestimento até ao fim do 2.º período de tributação seguinte ao da realização, considera-se como rendimento desse período de tributação, respetivamente, a diferença ou a parte proporcional da diferença prevista no n.º 1 não incluída no lucro tributável, majorada em 15 %.
8. Paragraphs 1 and 2 do not apply to intangible assets acquired from or disposed of to entities with which there are special relationships within the meaning of Article 63(4).
8 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos ativos intangíveis adquiridos ou alienados a entidades com as quais existam relações especiais nos termos do n.º 4 do artigo 63.º
9. Paragraphs 1 and 2 do not apply to capital gains and losses realised by merged, divided or transferring companies in the context of mergers, divisions or transfers of assets, nor to capital gains and losses realised on the permanent allocation of assets to purposes unrelated to the activity carried on by the taxpayer or realised by companies in liquidation.
9 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável às mais e menos-valias realizadas pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidoras no âmbito de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos, bem como às mais e menos-valias realizadas na afetação permanente de bens a fins alheios à atividade exercida pelo sujeito passivo ou realizadas pelas sociedades em liquidação.
10. Investment properties are not eligible for this regime, even if recognised in the accounts as tangible fixed assets.
10 - Não são suscetíveis de beneficiar deste regime as propriedades de investimento, ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangível.
The one-year holding periods, the 50% inclusion, the reinvestment window (preceding period to end of the second following period), the 15% increase on non-reinvestment and the exclusions in paragraphs 3, 8, 9 and 10 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.