1. Where the regime laid down in Article 38(1) of the Personal Income Tax Code applies, the assets and liabilities making up the transferred business property must continue, for tax purposes, to be valued by the company to which they are transferred at the values referred to in point (c) of that paragraph 1, and the following must be taken into account in determining that company’s taxable profit:
1 - Quando seja aplicável o regime estabelecido no n.º 1 do artigo 38.º do Código do IRS, os bens que constituem o ativo e o passivo do património objeto de transmissão devem continuar, para efeitos fiscais, a ser valorizados pela sociedade para a qual se transmitem pelos valores mencionados na alínea c) do referido n.º 1 e na determinação do lucro tributável desta sociedade deve atender-se ao seguinte:
a) The results relating to the assets making up the transferred business property are computed as if that transfer had not taken place;
a) O apuramento dos resultados respeitantes aos bens que constituem o património transmitido é calculado como se não tivesse havido essa transmissão;
b) Depreciation or amortisation of depreciable or amortisable assets is calculated in accordance with the regime previously followed for the purpose of determining the individual’s taxable profit;
b) As depreciações ou amortizações sobre os elementos do ativo depreciáveis ou amortizáveis são efetuadas de acordo com o regime que vinha a ser seguido para efeito de determinação do lucro tributável da pessoa singular;
c) Inventory adjustments, impairment losses and provisions that have been transferred are subject, for tax purposes, to the regime that applied to them for the purpose of determining the individual’s taxable profit.
c) Os ajustamentos em inventários, as perdas por imparidade e as provisões que tiverem sido transferidos têm, para efeitos fiscais, o regime que lhes era aplicável para efeito de determinação do lucro tributável da pessoa singular.
2. Where the regime laid down in Article 38(1) of the Personal Income Tax Code applies, tax losses relating to the individual’s exercise of a business or professional activity that have not yet been deducted from taxable profit may be deducted from the taxable profits of the new company up to 50% of each of those taxable profits.
2 - Quando seja aplicável o regime estabelecido no n.º 1 do artigo 38.º do Código do IRS, os prejuízos fiscais relativos ao exercício pela pessoa singular de atividade empresarial ou profissional e ainda não deduzidos ao lucro tributável podem ser deduzidos aos lucros tributáveis da nova sociedade até à concorrência de 50 % de cada um desses lucros tributáveis.
The cross-references to Article 38(1) and point (c) of that paragraph of the Personal Income Tax Code, the carry-over of the individual's tax treatment and the 50% cap on deduction of the individual's tax losses are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.