1. Where one or more associated entities not resident in Portuguese territory hold in aggregate a direct or indirect interest in 50% or more of the voting rights, capital interests or rights to a share of the profits of a hybrid entity incorporated or established in Portuguese territory, and are located or domiciled in a jurisdiction or jurisdictions that regard the hybrid entity as a taxpayer, that hybrid entity shall be regarded as resident in Portuguese territory and taxed in accordance with this Code.
1 - Caso uma ou mais entidades associadas não residentes em território português detenham, de forma agregada, um interesse direto ou indireto em 50 % ou mais dos direitos de voto, participação no capital ou direitos a uma parte dos lucros de uma entidade híbrida constituída ou estabelecida em território português e estejam situadas ou domiciliadas numa jurisdição ou jurisdições que tratem a entidade híbrida como sujeito passivo, essa entidade híbrida é considerada residente em território português e tributada nos termos do presente Código.
2. The preceding paragraph does not apply if and to the strict extent that the income of the hybrid entity is taxable under personal income tax or corporate income tax, directly in the hands of individuals or legal persons, or under the laws of another jurisdiction.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável se e na estrita medida em que o rendimento da entidade híbrida seja tributável em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, diretamente na titularidade de pessoas singulares ou coletivas, ou ao abrigo da legislação de outra jurisdição.
3. This article does not apply to a collective investment vehicle.
3 - O disposto no presente artigo não é aplicável a um instrumento de investimento coletivo.
The 50% aggregate threshold held by non-resident associated entities, the 'if and to the strict extent' carve-out in paragraph 2 and the exclusion of collective investment vehicles are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.