1. The overall income subject to tax of the legal persons and entities referred to in Article 3(1)(b) shall be formed by the algebraic sum of the net income of the various categories determined under the rules of personal income tax (IRS), including increases in net worth obtained free of charge, the provisions of this Code applying to the determination of taxable profit.
1 - O rendimento global sujeito a imposto das pessoas coletivas e entidades mencionadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º é formado pela soma algébrica dos rendimentos líquidos das várias categorias determinados nos termos do IRS, incluindo os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito, aplicando-se à determinação do lucro tributável as disposições deste Código.
2. For the purposes of determining overall income:
2 - Para efeitos de determinação do rendimento global:
a) Tax losses calculated in respect of the carrying on of commercial, industrial or agricultural activities may only be deducted, under the terms and conditions of the applicable part of Article 52, from income of the same category in one or more of the subsequent tax periods;
a) Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas, só podem ser deduzidos, nos termos e condições da parte aplicável do artigo 52.º, aos rendimentos da mesma categoria num ou mais dos períodos de tributação posteriores;
b) Capital losses may only be deducted from income of the same category in one or more of the five subsequent tax periods.
b) As menos-valias só podem ser deduzidas aos rendimentos da mesma categoria num ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores.
3. A deduction of 50% of the income included in the tax base that corresponds to profits distributed by entities resident in Portuguese territory which are subject to and not exempt from IRC shall apply to the legal persons and entities referred to in Article 3(1)(b), and likewise in respect of the income they receive, in their capacity as participant (associado), from a profit-participation arrangement (associação em participação), provided that such income has actually been taxed.
3 - É aplicável às pessoas coletivas e entidades mencionadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º uma dedução correspondente a 50 % dos rendimentos incluídos na base tributável correspondentes a lucros distribuídos por entidades residentes em território português, sujeitas e não isentas de IRC, bem como relativamente aos rendimentos que, na qualidade de associado, aufiram da associação em participação, tendo aqueles rendimentos sido efetivamente tributados.
4. For the purposes of determining the value of the increases in net worth referred to in paragraph 1, Article 21(2) shall apply.
4 - Para efeitos da determinação do valor dos incrementos patrimoniais a que se refere o n.º 1, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 21.º
5. Paragraph 3 shall also apply to profits distributed by an entity resident in another EU Member State that meets the requirements and conditions laid down in Article 2 of Directive 90/435/EEC of 23 July.
5 - O disposto no n.º 3 é igualmente aplicável aos lucros distribuídos por entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que preencha os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 90/435/CEE, de 23 de julho.
6. For the purposes of the preceding paragraph, the taxpayer must hold proof that the entity meets the requirements and conditions laid down in Article 2 of Directive 90/435/EEC of 23 July, provided by means of a declaration confirmed and authenticated by the competent tax authorities of the EU Member State in which it is resident.
6 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deverá dispor de prova de que a entidade cumpre os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 90/435/CEE, de 23 de julho, efetuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia de que é residente.
7. Expenses demonstrably related to the pursuit of the social, cultural, environmental, sporting or educational purposes pursued by those legal persons or entities shall be deductible from the overall income calculated in accordance with the preceding paragraphs, up to the amount of that income, provided that the members of their statutory bodies have no direct or indirect interest, whether personally or through an intermediary, in the results of the operation of the economic activities carried on by them.
7 - Ao rendimento global apurado nos termos dos números anteriores são dedutíveis, até à respetiva concorrência, os gastos comprovadamente relacionados com a realização dos fins de natureza social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional prosseguidos por essas pessoas coletivas ou entidades, desde que não exista qualquer interesse direto ou indireto dos membros de órgãos estatutários, por si mesmos ou por interposta pessoa, nos resultados da exploração das atividades económicas por elas prosseguidas.
The algebraic-sum basis of overall income, the rules in paragraph 2 for determining overall income (including the carry-forward of tax losses and the five-period rule for capital losses), the 50% deduction for distributed profits subject to actual taxation and its extension to EU entities, and the no-interest condition for deducting purpose-related expenses are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.