1. The amount allocated to each member as a result of the distribution, less the acquisition value of the corresponding shares and other equity instruments, is included for the purposes of taxing the members in the tax period in which it is placed at their disposal.
1 - É englobado para efeitos de tributação dos sócios, no período de tributação em que for posto à sua disposição, o valor que for atribuído a cada um deles em resultado da partilha, abatido do valor de aquisição das correspondentes partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio.
2. In that inclusion, for the purposes of taxing the difference referred to in the preceding paragraph, the following applies:
2 - No englobamento, para efeitos de tributação da diferença referida no número anterior, deve observar-se o seguinte:
a) That difference, where positive, is treated as a capital gain;
a) Essa diferença, quando positiva, é considerada como mais-valia;
b) That difference, where negative, is treated as a deductible capital loss to the extent that it exceeds the sum of the tax losses deducted under the special tax regime for groups of companies and of the profits and reserves distributed by the liquidated company that have benefited from Article 51.
b) Essa diferença, quando negativa, é considerada como menos-valia dedutível pelo montante que exceder a soma dos prejuízos fiscais deduzidos no âmbito da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades e dos lucros e reservas distribuídos pela sociedade liquidada que tenham beneficiado do disposto no artigo 51.º
3. Article 51-C(1) applies to the difference referred to in point (a) of the preceding paragraph, provided that the requirements laid down therein are met.
3 - À diferença a que se refere a alínea a) do número anterior é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 51.º-C, desde que verificados os requisitos aí referidos.
4. The capital loss referred to in point (b) of paragraph 2 is not deductible where the liquidated entity is resident in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in a list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, or where the shares have been held by the taxpayer for a period of less than four years.
4 - A menos-valia referida na alínea b) do n.º 2 não é dedutível nos casos em que a entidade liquidada seja residente em país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável que conste de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças ou quando as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo por período inferior a quatro anos.
5. In the case of members of companies covered by the tax transparency regime under Article 6, the amount allocated to them by virtue of the distribution is further reduced by the part of the liquidation result that has already been attributed to them for tax purposes, and by their share of the profits retained by the company in the tax periods in which it was subject to that regime.
5 - Relativamente aos sócios de sociedades abrangidas pelo regime de transparência fiscal, nos termos do artigo 6.º, ao valor que lhes for atribuído em virtude da partilha é ainda abatida a parte do resultado de liquidação que, para efeitos de tributação, lhes tenha sido já imputada, assim como a parte que lhes corresponder nos lucros retidos na sociedade nos períodos de tributação em que esta tenha estado sujeita àquele regime.
6. Where, in any of the four tax periods following the liquidation of a company, the activity carried on by that company comes to be carried on by any member of the liquidated company, or by a person or entity having special relationships with that member or with that company within the meaning of Article 63(4), the amount of the capital loss deducted under point (b) of paragraph 2, increased by 15%, must be added to the taxable profit of that member for that tax period.
6 - Sempre que, num dos quatro períodos de tributação posteriores à liquidação de uma sociedade, a atividade prosseguida por esta passe a ser exercida por qualquer sócio da sociedade liquidada, ou por pessoa ou entidade que com aquele ou com esta se encontre numa situação de relações especiais, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 63.º, deve ser adicionado ao lucro tributável do referido sócio, nesse período de tributação, o valor da menos-valia que tiver sido deduzida nos termos da alínea b) do n.º 2, majorado em 15 %.
The treatment of the positive and negative differences, the deduction limits in paragraph 2(b), the exclusions in paragraph 4 (clearly more favourable tax regime; holding period under four years), the four-tax-period look-back and the 15% increase in paragraph 6 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.