1. A merger means the operation by which any of the following is carried out:
1 - Considera-se fusão a operação pela qual se realiza:
a) The global transfer of the assets and liabilities of one or more companies (merged companies) to another existing company (recipient company) and the allotment to the members of the former of shares representing the share capital of the recipient company and, where applicable, of cash payments not exceeding 10% of the nominal value or, in the absence of a nominal value, of the accounting par value of the holdings allotted to them;
a) A transferência global do património de uma ou mais sociedades (sociedades fundidas) para outra sociedade já existente (sociedade beneficiária) e a atribuição aos sócios daquelas de partes representativas do capital social da beneficiária e, eventualmente, de quantias em dinheiro que não excedam 10 % do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do valor contabilístico equivalente ao nominal das participações que lhes forem atribuídas;
b) The formation of a new company (recipient company), to which the assets and liabilities of two or more companies (merged companies) are transferred globally, the members of the latter being allotted shares representing the share capital of the new company and, where applicable, cash payments not exceeding 10% of the nominal value or, in the absence of a nominal value, of the accounting par value of the holdings allotted to them;
b) A constituição de uma nova sociedade (sociedade beneficiária), para a qual se transferem globalmente os patrimónios de duas ou mais sociedades (sociedades fundidas), sendo aos sócios destas atribuídas partes representativas do capital social da nova sociedade e, eventualmente, de quantias em dinheiro que não excedam 10 % do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do valor contabilístico equivalente ao nominal das participações que lhes forem atribuídas;
c) The global transfer of the assets and liabilities of a company (merged company) to the company holding all the shares representing its share capital (recipient company);
c) A transferência global do património de uma sociedade (sociedade fundida) para a sociedade detentora da totalidade das partes representativas do seu capital social (sociedade beneficiária);
d) The global transfer of the assets and liabilities of a company (merged company) to another existing company (recipient company), where all the shares representing the share capital of both are held by the same member;
d) A transferência global do património de uma sociedade (sociedade fundida) para outra sociedade já existente (sociedade beneficiária), quando a totalidade das partes representativas do capital social de ambas seja detida pelo mesmo sócio;
e) The global transfer of the assets and liabilities of a company (merged company) to another company (recipient company), where all the shares representing the share capital of the latter are held by the merged company.
e) A transferência global do património de uma sociedade (sociedade fundida) para outra sociedade (sociedade beneficiária), quando a totalidade das partes representativas do capital social desta seja detida pela sociedade fundida.
a) A company (divided company) separates one or more branches of its activity, retaining at least one branch of activity, in order to form other companies (recipient companies) with them or to merge them with existing companies, through the allotment to its members of shares representing the share capital of the latter companies and, where applicable, of a cash payment not exceeding 10% of the nominal value or, in the absence of a nominal value, of the accounting par value of the holdings allotted to them;
a) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua atividade, mantendo pelo menos um dos ramos de atividade, para com eles constituir outras sociedades (sociedades beneficiárias) ou para os fundir com sociedades já existentes, mediante a atribuição aos seus sócios de partes representativas do capital social destas últimas sociedades e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro que não exceda 10 % do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do valor contabilístico equivalente ao nominal das participações que lhes sejam atribuídas;
b) A company (divided company) is dissolved and its assets and liabilities are divided into two or more parts, each intended to form a new company (recipient company) or to be merged with existing companies or with parts of the assets and liabilities of other companies separated by identical processes and for the same purpose, through the allotment to its members of shares representing the share capital of the latter companies and, where applicable, of a cash payment not exceeding 10% of the nominal value or, in the absence of a nominal value, of the accounting par value of the holdings allotted to them;
b) Uma sociedade (sociedade cindida) é dissolvida e dividido o seu património em duas ou mais partes, sendo cada uma delas destinada a constituir uma nova sociedade (sociedade beneficiária) ou a ser fundida com sociedades já existentes ou com partes do património de outras sociedades, separadas por idênticos processos e com igual finalidade, mediante a atribuição aos seus sócios de partes representativas do capital social destas últimas sociedades e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro que não exceda 10 % do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do valor contabilístico equivalente ao nominal das participações que lhes forem atribuídas;
c) A company (divided company) separates one or more branches of its activity, retaining at least one branch of activity, in order to merge them with the company (recipient company) holding all the shares representing its share capital;
c) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua atividade, mantendo pelo menos um dos ramos de atividade, para os fundir com a sociedade (sociedade beneficiária) detentora da totalidade das partes representativas do seu capital social;
d) A company (divided company) separates one or more branches of its activity, retaining at least one branch of activity, in order to merge them with another existing company (recipient company), where all the shares representing the share capital of both are held by the same member;
d) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua atividade, mantendo pelo menos um dos ramos de atividade, para os fundir com outra sociedade já existente (sociedade beneficiária), quando a totalidade das partes representativas do capital social de ambas seja detida pelo mesmo sócio;
e) A company (divided company) separates one or more branches of its activity, retaining at least one branch of activity, in order to merge them with another existing company (recipient company), where all the shares representing the share capital of the latter are held by the divided company.
e) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua atividade, mantendo pelo menos um dos ramos de atividade, para os fundir com outra sociedade já existente (sociedade beneficiária), quando a totalidade das partes representativas do capital social desta seja detida pela sociedade cindida.
3. A transfer of assets means the operation by which a company (transferring company) transfers, without being dissolved, all of its activity or one or more branches of its activity to another company (recipient company), in exchange for shares in the share capital of the recipient company.
3 - Considera-se entrada de ativos a operação pela qual uma sociedade (sociedade contribuidora) transfere, sem que seja dissolvida, o conjunto ou um ou mais ramos da sua atividade para outra sociedade (sociedade beneficiária), tendo como contrapartida partes do capital social da sociedade beneficiária.
4. For the purposes of the preceding paragraph and of points (a), (c), (d) and (e) of paragraph 2, a branch of activity means the set of elements which, from an organisational point of view, constitute an autonomous economic unit, that is, a set capable of functioning by its own means, which may include the debts incurred for its organisation or operation.
4 - Para efeitos do número anterior e das alíneas a), c), d) e e) do n.º 2, considera-se ramo de atividade o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento.
5. An exchange of shares means the operation by which a company (acquiring company) acquires a holding in the share capital of another company (acquired company) that has the effect of conferring on it the majority of the voting rights in the latter, or by which a company already holding such a majority holding acquires a further holding in the acquired company, through the allotment to the members of the latter, in exchange for their securities, of shares representing the share capital of the former company and, where applicable, of a cash payment not exceeding 10% of the nominal value or, in the absence of a nominal value, of the accounting par value of the securities given in exchange.
5 - Considera-se permuta de partes sociais a operação pela qual uma sociedade (sociedade adquirente) adquire uma participação no capital social de outra (sociedade adquirida), que tem por efeito conferir-lhe a maioria dos direitos de voto desta última, ou pela qual uma sociedade, já detentora de tal participação maioritária, adquire nova participação na sociedade adquirida, mediante a atribuição aos sócios desta, em troca dos seus títulos, de partes representativas do capital social da primeira sociedade e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do valor contabilístico equivalente ao nominal dos títulos entregues em troca.
6. For the purposes of applying Articles 74 and 76, insofar as they relate to mergers and divisions of companies from different EU Member States, the term “company” has the meaning resulting from the Annex to Council Directive 2009/133/EC of 19 October.
6 - Para efeitos da aplicação dos artigos 74.º e 76.º, na parte respeitante às fusões e cisões de sociedades de diferentes Estados membros da União Europeia, o termo «sociedade» tem o significado que resulta do anexo à Diretiva n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro.
7. The special regime laid down in this subsection applies to mergers and divisions of companies and to transfers of assets, as defined in paragraphs 1 to 3, involving:
7 - O regime especial estatuído na presente subsecção aplica-se às operações de fusão e cisão de sociedades e de entrada de ativos, tal como são definidas nos n.os 1 a 3, em que intervenham:
a) Companies having their registered office or place of effective management in Portuguese territory that are subject to, and not exempt from, IRC;
a) Sociedades com sede ou direção efetiva em território português sujeitas e não isentas de IRC;
b) A company or companies from other EU Member States, provided that all the companies meet the conditions laid down in Article 3 of Council Directive 2009/133/EC of 19 October.
b) Sociedade ou sociedades de outros Estados membros da União Europeia, desde que todas as sociedades se encontrem nas condições estabelecidas no artigo 3.º da Diretiva n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro.
8. The special regime does not apply where, as a result of the operations referred to in the preceding paragraph, ships or aircraft, or movable property used in their operation, are transferred to an international shipping or air transport entity not resident in Portuguese territory.
8 - O regime especial não se aplica sempre que, por virtude das operações referidas no número anterior, sejam transmitidos navios ou aeronaves, ou bens móveis afetos à sua exploração, para uma entidade de navegação marítima ou aérea internacional não residente em território português.
9. The regime of this subsection applies, with the necessary adaptations and to the relevant extent, to mergers and divisions, carried out in accordance with the law, of IRC taxpayers resident in Portuguese territory that are not companies and to their members, as well as to transfers of assets and exchanges of shares involving a legal person that is not a company.
9 - Às fusões e cisões, efetuadas nos termos legais, de sujeitos passivos do IRC residentes em território português que não sejam sociedades e aos respetivos membros, bem como às entradas de ativos e permutas de partes sociais em que intervenha pessoa coletiva que não seja sociedade, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime da presente subsecção, na parte respetiva.
10. The special regime laid down in this subsection does not apply, in whole or in part, where it is concluded that the operations covered by it had tax avoidance as their main objective or as one of their main objectives, which may be considered to be the case, in particular, where the companies involved do not have all of their income subject to the same IRC tax regime or where the operations were not carried out for valid economic reasons, such as the restructuring or rationalisation of the activities of the participating companies, in which case the corresponding additional tax assessments are made, where appropriate.
10 - O regime especial estabelecido na presente subsecção não se aplica, total ou parcialmente, quando se conclua que as operações abrangidas pelo mesmo tiveram como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que as sociedades intervenientes não tenham a totalidade dos seus rendimentos sujeitos ao mesmo regime de tributação em IRC ou quando as operações não tenham sido realizadas por razões económicas válidas, tais como a reestruturação ou a racionalização das atividades das sociedades que nelas participam, procedendo-se então, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto.
The five merger and five division variants, the 10% cash-payment cap (of nominal value or accounting par value), the requirement to retain at least one branch of activity in partial divisions, the branch-of-activity definition, the majority-voting-rights test for exchanges of shares, the Directive 2009/133/EC references, the ship/aircraft exclusion, the extension to non-company taxpayers and legal persons, and the anti-avoidance rule with additional assessments are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.