1. Where the special regime laid down in Article 74 is applied to the mergers provided for in points (a) and (b) of Article 73(1), and to mergers in which, under points (d) and (e) of that paragraph, holdings are allotted to the members of the merged companies, any gains or losses determined are not taken into account for tax purposes, provided that the holdings received by the members of the merged companies are valued, for tax purposes, at the value that the holdings delivered or extinguished had, determined in accordance with this Code.
1 - Nos casos em que seja aplicado o regime especial estabelecido no artigo 74.º às operações de fusão previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 73.º, bem como às operações de fusão em que, nos termos das alíneas d) e e) do mesmo número, sejam atribuídas partes de capital aos sócios das sociedades fundidas, não são considerados para efeitos de tributação os ganhos ou perdas eventualmente apurados, desde que as partes de capital recebidas pelos sócios das sociedades fundidas sejam valorizadas, para efeitos fiscais, pelo valor que tinham as partes de capital entregues ou extintas, determinado de acordo com o estabelecido no presente Código.
2. The preceding paragraph does not preclude the taxation of the members of the merged companies in respect of any cash amounts allotted to them as a result of the merger.
2 - O disposto no número anterior não obsta à tributação dos sócios das sociedades fundidas relativamente às importâncias em dinheiro que eventualmente lhes sejam atribuídas em resultado da fusão.
3. The preceding paragraphs apply to the members of companies subject to the divisions provided for in points (a) and (b) of Article 73(2) to which the special regime laid down in Article 74 applies, and also to those provided for in points (c), (d) and (e) of that paragraph where holdings are allotted to the members of the divided companies; in these cases, the tax value of the holding held must be apportioned between the holdings received and those that continue to be held in the divided company, on the basis of the ratio between the market value of the assets separated to each of the recipient companies and the market value of the assets of the divided company.
3 - O preceituado nos números anteriores é aplicável aos sócios de sociedades objeto das cisões, a que se aplique o regime especial estabelecido no artigo 74.º, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 73.º, e ainda nas alíneas c), d) e e) do mesmo número quando sejam atribuídas partes de capital aos sócios das sociedades cindidas, devendo, nestes casos, o valor para efeitos fiscais da participação detida ser repartido pelas partes de capital recebidas e pelas que continuem a ser detidas na sociedade cindida, com base na proporção entre o valor de mercado dos patrimónios destacados para cada uma das sociedades beneficiárias e o valor de mercado do património da sociedade cindida.
4. Where the special regime laid down in Article 74 applies to the operations referred to in point (d) of Article 73(1) and no holdings are allotted to the member of the merged company, the tax value of the holding that the member holds in the merged company is added to the tax value of the holding that the member holds in the recipient company.
4 - Nos casos em que se aplique o regime especial estabelecido no artigo 74.º às operações mencionadas na alínea d) do n.º 1 do artigo 73.º, quando não sejam atribuídas partes de capital ao sócio da sociedade fundida, o valor para efeitos fiscais da participação que este detenha na sociedade fundida acresce ao valor para efeitos fiscais da participação que o sócio detenha na sociedade beneficiária.
5. Where the special regime laid down in Article 74 applies to the operations referred to in points (c) and (d) of Article 73(2) and no holdings are allotted to the member of the divided company, the tax value of the holding that the member holds in the divided company is reduced in proportion to the market value of the assets separated and, in the case of point (d) of Article 73(2), the amount of that reduction is also added to the tax value of the holding that the member holds in the recipient company.
5 - Nos casos em que se aplique o regime especial estabelecido no artigo 74.º às operações mencionadas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 73.º quando não sejam atribuídas partes de capital ao sócio da sociedade cindida, o valor para efeitos fiscais da participação que detenha na sociedade cindida é reduzido na proporção do valor de mercado dos patrimónios destacados, acrescendo ainda, no caso da alínea d) do n.º 2 do artigo 73.º, o montante daquela redução ao valor para efeitos fiscais da participação que detenha na sociedade beneficiária.
6. Where the special regime laid down in Article 74 applies to the operations referred to in point (e) of Article 73(2) and no holdings are allotted to the divided company, the tax value of the holding that the divided company holds in the recipient company is increased by the tax value of the assets separated.
6 - Nos casos em que se aplique o regime especial estabelecido no artigo 74.º às operações mencionadas na alínea e) do n.º 2 do artigo 73.º, quando não sejam atribuídas partes de capital à sociedade cindida, o valor para efeitos fiscais da participação que esta detenha na sociedade beneficiária é acrescido do valor para efeitos fiscais dos patrimónios destacados.
7. The preceding paragraphs also apply to the members of companies that are subject to the other mergers or divisions covered by Council Directive 2009/133/EC of 19 October.
7 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos sócios de sociedades que sejam objeto das demais operações de fusão ou cisão abrangidas pela Diretiva n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro.
The cross-references to the points of Article 73(1) and (2), the carry-over and apportionment of the tax value of holdings, and the taxation of cash payments under paragraph 2 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.