1. Depreciation and amortisation methods must be applied consistently in successive tax periods.
1 - Os métodos de depreciação e amortização devem ser uniformemente seguidos nos sucessivos períodos de tributação.
2. Those methods and the useful life of assets may, however, be changed whenever such changes are justified on economic or technical grounds and are accepted by the Tax and Customs Authority.
2 - Podem, no entanto, verificar-se mudanças dos referidos métodos e na vida útil dos ativos sempre que as mesmas se justifiquem por razões de natureza económica ou técnica e sejam aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3. The preceding paragraphs are without prejudice to varying the depreciation or amortisation charges according to the more or less intensive use, or other conditions of use, of the items to which they relate; the minimum charges attributable to the tax period may not, however, be deducted for the purposes of determining the profit of other tax periods.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a variação das quotas de depreciação ou amortização de acordo com o regime mais ou menos intensivo ou com outras condições de utilização dos elementos a que respeitam não podendo, no entanto, as quotas mínimas imputáveis ao período de tributação ser deduzidas para efeitos de determinação do lucro de outros períodos de tributação.
4. For the purposes of the preceding paragraph, the minimum depreciation or amortisation charges are calculated on the basis of rates equal to half of those set under the straight-line method, without prejudice to the following paragraph.
4 - Para efeitos do número anterior, as quotas mínimas de depreciação ou amortização são calculadas com base em taxas iguais a metade das fixadas segundo o método da linha reta, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5. The use of depreciation or amortisation charges lower than those referred to in the preceding paragraph is subject to notification to the Tax and Customs Authority, made by the end of the tax period, identifying the charges to be applied and the reasons justifying their use.
5 - A utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores às mencionadas no número anterior depende de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, efetuada até ao termo do período de tributação, na qual se identifiquem as quotas a praticar e as razões que justificam a respetiva utilização.
6. The final part of paragraph 3 and paragraph 5 do not apply to asset items that are reclassified as non-current assets held for sale.
6 - O disposto na parte final do n.º 3 e no n.º 5 não é aplicável aos elementos do ativo que sejam reclassificados como ativos não correntes detidos para venda.
The consistency rule, AT acceptance of changes on economic or technical grounds, the half-rate minimum charges, the bar on deducting unclaimed minimum charges in other periods, the end-of-period notification for lower charges, and the held-for-sale carve-out are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.