1. The following impairment losses may be deducted for tax purposes when recognised in the accounts in the same tax period or in previous tax periods:
1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes perdas por imparidade, quando contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores:
a) Those relating to receivables arising from normal business activity, including late-payment interest, that at the end of the tax period may be regarded as doubtful and are shown as such in the accounts;
a) As relacionadas com créditos resultantes da atividade normal, incluindo os juros pelo atraso no cumprimento de obrigação, que, no fim do período de tributação, possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade;
b) Those relating to uncollected premium receipts recognised by insurance undertakings.
b) As relativas a recibos por cobrar reconhecidas pelas empresas de seguros.
2. Impairment losses for credit risk, on securities and on other investments, recognised in accordance with the applicable accounting and regulatory standards, in the same tax period or in previous tax periods, by entities subject to supervision by Banco de Portugal and by branches in Portugal of credit institutions and other financial institutions with their registered office in another EU Member State or EEA State, may also be deducted for the purposes of determining taxable profit, on the terms and within the limits laid down in Article 28-C.
2 - Podem também ser deduzidas, para efeitos de determinação do lucro tributável, as perdas por imparidade para risco de crédito, em títulos e em outras aplicações, contabilizadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis, no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos e com os limites previstos no artigo 28.º-C.
3. The impairment losses and other value adjustments referred to in the preceding paragraphs that should not be maintained, because the objective conditions that gave rise to them have ceased to exist, are deemed positive components of the taxable profit of the tax period concerned.
3 - As perdas por imparidade e outras correções de valor referidas nos números anteriores que não devam subsistir, por deixarem de se verificar as condições objetivas que as determinaram, consideram-se componentes positivas do lucro tributável do respetivo período de tributação.
The requirement that losses be recognised in the same or earlier tax periods, the entities covered by paragraph 2 (Banco de Portugal-supervised entities and Portuguese branches of EU/EEA institutions), the reference to the limits in Article 28-C, and the treatment of losses that should no longer be maintained as positive components of taxable profit are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.