1. Compliance with the requirements laid down in Article 51 must be proved by means of declarations or documents confirmed and authenticated by the competent public authorities of the State, country or territory in which the entity distributing the profits or reserves has its registered office or place of effective management.
1 - A prova do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.º deve ser efetuada através de declarações ou documentos confirmados e autenticados pelas autoridades públicas competentes do Estado, país ou território onde a entidade que distribui os lucros ou reservas tenha a sua sede ou direção efetiva.
2. It is for the Tax and Customs Authority to demonstrate that the declarations or documents referred to in the preceding paragraph, or the information contained therein, are untrue, where the entity distributing the profits or reserves has its registered office or place of effective management in:
2 - Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira demonstrar a falta de veracidade das declarações ou documentos mencionados no número anterior ou das informações neles constantes, quando a entidade que distribui os lucros ou reservas tenha a sua sede ou direção efetiva em:
b) An EEA State bound by administrative cooperation in the field of taxation equivalent to that established within the European Union;
b) Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia;
c) A State, country or territory with which Portugal has a convention for the avoidance of international double taxation or an agreement on the exchange of information on tax matters.
c) Estado, país ou território com o qual Portugal disponha de uma convenção para evitar a dupla tributação internacional ou de um acordo sobre troca de informação em matéria fiscal.
3. In other cases, where there are well-founded indications that the declarations or documents referred to in paragraph 1, or the information contained therein, are untrue, it is for the taxpayer to demonstrate compliance with the requirements laid down in Article 51 by any other means of proof.
3 - Nos restantes casos, havendo fundados indícios da falta de veracidade das declarações ou documentos referidos no n.º 1, ou das informações neles constantes, cabe ao sujeito passivo demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.º através de quaisquer outros meios de prova.
4. In the absence of the declarations and documents referred to in paragraph 1, compliance with the requirements laid down in Article 51 may be demonstrated by any other means of proof.
4 - Na ausência das declarações e documentos mencionados no n.º 1, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.º pode ser demonstrado através de quaisquer outros meios de prova.
The primary means of proof (documents authenticated by the authorities of the distributing entity's State), the burden on the AT for EU, EEA (with equivalent cooperation) and treaty or tax information exchange jurisdictions, the burden on the taxpayer in other cases and the inclusion of the documents in the tax documentation file are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.