1. IRC taxpayers, except those exempt under Article 9, must keep in good order, for a period of 10 years, a tax documentation file for each tax period, which must be compiled by the end of the period for filing the return referred to in Article 117(1)(c) and must contain the accounting and tax information to be specified by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
1 - Os sujeitos passivos de IRC, com exceção dos isentos nos termos do artigo 9.º, são obrigados a manter em boa ordem, durante o prazo de 10 anos, um processo de documentação fiscal relativo a cada período de tributação, que deve estar constituído até ao termo do prazo para entrega da declaração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º, com os elementos contabilísticos e fiscais a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2. That file must be kept centrally at an establishment or facility situated in Portuguese territory in accordance with Article 125 or, where the taxpayer has neither its registered office nor its place of effective management in Portuguese territory and does not have a permanent establishment situated there, at the premises of the tax representative.
2 - O referido processo deve estar centralizado em estabelecimento ou instalação situada em território português nos termos do artigo 125.º ou nas instalações do representante fiscal, quando o sujeito passivo não tenha a sede ou direção efetiva em território português e não possua estabelecimento estável aí situado.
3. Taxpayers whose tax affairs must be monitored by the Large Taxpayers Unit (Unidade dos Grandes Contribuintes), in accordance with the criteria laid down in the order of the member of the Government responsible for finance provided for in Article 68-B(3) of the General Tax Law, must submit the tax documentation file and the documentation file relating to the transfer pricing policy adopted within the period laid down for filing the annual return referred to in Article 117(1)(c).
3 - Os sujeitos passivos cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes, de acordo com os critérios fixados na portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças prevista no n.º 3 do artigo 68.º-B da Lei Geral Tributária, são obrigados a proceder à entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, no prazo previsto para a entrega da declaração anual referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º
4. Entities to which the special tax regime for groups of companies applies must submit the tax documentation file within the period laid down for filing the annual return referred to in Article 117(1)(c).
4 - As entidades a que seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades são obrigadas a proceder à entrega do processo de documentação fiscal no prazo previsto para a entrega da declaração anual referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º
5. Taxpayers must, whenever notified to do so, submit the tax documentation file referred to in paragraph 1 and the documentation relating to the transfer pricing policy adopted provided for in Article 63(6).
5 - Os sujeitos passivos, sempre que notificados para o efeito, deverão fazer a entrega do processo de documentação fiscal referido no n.º 1 e da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência prevista no n.º 6 do artigo 63.º
The 10-year retention period, the exemption for Article 9 entities, the compilation deadline linked to the return in Article 117(1)(c), the place where the file is kept, and the submission duties of Large Taxpayers Unit taxpayers, RETGS entities and notified taxpayers are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.