1. IRC taxpayers, or their representatives, are required to submit:
1 - Os sujeitos passivos de IRC, ou os seus representantes, são obrigados a apresentar:
a) A registration, change or cessation return, in accordance with Articles 118 and 119;
a) Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação, nos termos dos artigos 118.º e 119.º;
b) The periodic income tax return, in accordance with Article 120;
b) Declaração periódica de rendimentos, nos termos do artigo 120.º;
c) The annual accounting and tax information return, in accordance with Article 121;
c) Declaração anual de informação contabilística e fiscal, nos termos do artigo 121.º
d) The country-by-country report, in accordance with Article 121-A.
d) Declaração financeira e fiscal por país, nos termos do artigo 121.º-A.
2. The returns referred to in the preceding paragraph follow the official form approved by order (despacho) of the member of the Government responsible for finance, and the documents and annexes specified for that purpose in that official form must be attached to them, forming an integral part of them.
2 - As declarações a que se refere o número anterior são de modelo oficial, aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, devendo ser-lhes juntos, fazendo delas parte integrante, os documentos e os anexos que para o efeito sejam mencionados no referido modelo oficial.
3. The scope of the obligation, the media, the date of commencement and the procedures of the system for sending returns by electronic data transmission are regulated by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
3 - São regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças o âmbito de obrigatoriedade, os suportes, o início de vigência e os procedimentos do regime de envio de declarações por transmissão eletrónica de dados.
4. Returns submitted that are not complete, duly filled in and signed are rejected, as are those which, being sent electronically, do not comply with the rules laid down in the order (portaria) referred to in the preceding paragraph, without prejudice to the penalties laid down for failure to submit or send them.
4 - São recusadas as declarações apresentadas que não se mostrem completas, devidamente preenchidas e assinadas, bem como as que sendo enviadas por via eletrónica de dados se mostrem desconformes com a regulamentação estabelecida na portaria referida no número anterior, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação ou envio.
5. Where the returns are not considered sufficiently clear, the Tax and Customs Authority notifies the taxpayers to provide the necessary clarifications in writing within the period set for them, which may never be less than five days.
5 - Quando as declarações não forem consideradas suficientemente claras, a Autoridade Tributária e Aduaneira notifica os sujeitos passivos para prestarem por escrito, no prazo que lhes for fixado, nunca inferior a cinco dias, os esclarecimentos indispensáveis.
6. The obligation referred to in point (b) of paragraph 1 does not cover:
6 - A obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 não abrange:
a) Entities exempt under Article 9, except where they are subject to any autonomous taxation or obtain investment income that has not been subject to final withholding tax;
a) As entidades isentas ao abrigo do artigo 9.º, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou quando obtenham rendimentos de capitais que não tenham sido objeto de retenção na fonte com caráter definitivo;
b) Entities that obtain only income not subject to IRC, except where they are subject to any autonomous taxation.
b) As entidades que apenas aufiram rendimentos não sujeitos a IRC, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.
8. Nor does the obligation referred to in point (b) of paragraph 1 cover non-resident entities without a permanent establishment in Portuguese territory that obtain in that territory only income that is exempt or subject to final withholding tax.
8 - A obrigação referida na alínea b) do n.º 1 também não abrange as entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e que neste território apenas aufiram rendimentos isentos ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.
9. The fact that entities covered by the tax transparency regime under Article 6 are not taxed under IRC does not release them from the obligation to submit or send the returns referred to in paragraph 1.
9 - A não tributação em IRC das entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal nos termos do artigo 6.º não as desobriga de apresentação ou envio das declarações referidas no n.º 1.
10. In the case of companies or other entities in liquidation, the reporting obligations arising after dissolution are the responsibility of their liquidators or of the insolvency administrator.
10 - Relativamente às sociedades ou outras entidades em liquidação, as obrigações declarativas que ocorram posteriormente à dissolução são da responsabilidade dos respetivos liquidatários ou do administrador da falência.
The four returns in paragraph 1, the minimum five-day period for clarifications, the exclusions from the periodic return in paragraphs 6 and 8 (with their exceptions), the repealed paragraph 7 and the liquidators' responsibility after dissolution are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.