1. A constituent entity resident in Portugal, for the purposes of paragraph 2 of the preceding article, must request its ultimate parent entity to provide it with all the information necessary to enable it to comply with its obligations to file a country-by-country report.
1 - A entidade constituinte residente em Portugal, para efeitos do n.º 2 do artigo anterior, deve solicitar à respetiva entidade-mãe final que lhe forneça todas as informações necessárias para que possa cumprir as suas obrigações de apresentação de uma declaração por país.
2. Notwithstanding the preceding paragraph, where the constituent entity has not obtained or acquired all the information necessary to file the report relating to the multinational enterprise group, it must file a country-by-country report containing all the information in its possession, obtained or acquired, and must inform the Tax and Customs Authority that the ultimate parent entity has refused to make the necessary information available, without prejudice to the application of the penalties provided for by law.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, caso a entidade constituinte não tenha obtido nem adquirido todas as informações necessárias à apresentação da declaração relativa ao grupo de empresas multinacionais, deve apresentar uma declaração por país que contenha todas as informações na sua posse, obtidas ou adquiridas, e deve informar a Autoridade Tributária e Aduaneira de que a entidade-mãe final se recusou a disponibilizar as informações necessárias, sem prejuízo da aplicação das sanções legalmente previstas.
3. Where a constituent entity neither holds nor is able to obtain all the information necessary to file a country-by-country report, that entity is not eligible to be designated as the reporting entity of the multinational enterprise group under paragraph 8 of the preceding article.
3 - Caso uma entidade constituinte não disponha nem possa obter todas as informações necessárias à apresentação de uma declaração por país, essa entidade não é elegível para ser designada entidade declarante do grupo de empresas multinacionais nos termos do n.º 8 do artigo anterior.
4. The preceding paragraph is without prejudice to the constituent entity’s obligation to inform the Tax and Customs Authority, under paragraph 2, that the ultimate parent entity has refused to make the necessary information available.
4 - O disposto no número anterior não prejudica a obrigação de a entidade constituinte informar a Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do n.º 2, de que a entidade-mãe final se recusou a disponibilizar as informações necessárias.
The constituent entity's duty to request information from the ultimate parent entity, its duty to file with the information it holds and to inform the Tax and Customs Authority of the refusal, and its ineligibility for designation under Article 121-A(8) where it lacks the information are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.