1. Entities which, having neither their registered office nor their place of effective management in Portuguese territory, do not have a permanent establishment situated there but obtain income there, as well as the members (sócios or membros) referred to in Article 5(11), must appoint an individual or legal person resident, or having its registered office or place of effective management, in that territory to represent them before the tax administration with regard to their IRC obligations.
1 - As entidades que, não tendo sede nem direção efetiva em território português, não possuam estabelecimento estável aí situado mas nele obtenham rendimentos, assim como os sócios ou membros referidos no n.º 11 do artigo 5.º, são obrigadas a designar uma pessoa singular ou coletiva com residência, sede ou direção efetiva naquele território para as representar perante a administração fiscal quanto às suas obrigações referentes a IRC.
2. The preceding paragraph does not apply, the appointment of a representative being merely optional, to entities that are regarded, for tax purposes, as resident in another EU Member State or in an EEA State, in the latter case provided that that State is bound by administrative cooperation in the field of taxation equivalent to that established within the European Union.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação às entidades que sejam consideradas, para efeitos fiscais, como residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.
3. The appointment referred to in the preceding paragraphs is made in the commencement of activity return or in the return of changes, which must expressly state the representative’s acceptance.
3 - A designação a que se referem os números anteriores é feita na declaração de início de atividade ou de alterações, devendo dela constar expressamente a sua aceitação pelo representante.
4. Where paragraph 1 is not complied with, and irrespective of any penalty applicable to the case, the notifications provided for in this Code are not made, without prejudice to the taxpayers’ ability to obtain knowledge, from the Tax and Customs Authority, of the matters to which those notifications would relate.
4 - Na falta de cumprimento do disposto no n.º 1, e independentemente da penalidade que ao caso couber, não há lugar às notificações previstas neste Código, sem prejuízo de os sujeitos passivos poderem tomar conhecimento das matérias a que as mesmas respeitariam junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.
The duty to appoint a resident representative, the optional regime for EU/EEA residents subject to equivalent administrative cooperation, the acceptance requirement and the consequence of non-appointment for notifications are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.