1. The periodic income tax return referred to in Article 117(1)(b) must be sent annually, by electronic data transmission, by the last day of May, irrespective of whether that day is a working day.
1 - A declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 117.º deve ser enviada, anualmente, por transmissão eletrónica de dados, até ao último dia do mês de maio, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.
2. For taxpayers that, under Article 8(2) and (3), adopt a tax period different from the calendar year, the return must be sent by the last day of the 5th month following the end of that period, irrespective of whether that day is a working day; this time limit also applies to the period referred to in Article 8(4)(d).
2 - Relativamente aos sujeitos passivos que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, adotem um período de tributação diferente do ano civil, a declaração deve ser enviada até ao último dia do 5.º mês seguinte à data do termo desse período, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, prazo que é igualmente aplicável relativamente ao período mencionado na alínea d) do n.º 4 do artigo 8.º
3. In the event of cessation of activity under Article 8(5), the income tax return for the tax period in which the cessation occurred must be sent by the last day of the third month following the month of cessation, irrespective of whether that day is a working day; this time limit also applies to sending the return for the immediately preceding tax period where the time limits referred to in paragraphs 1 and 2 have not yet expired.
3 - No caso de cessação de atividade nos termos do n.º 5 do artigo 8.º, a declaração de rendimentos relativa ao período de tributação em que a mesma se verificou deve ser enviada até ao último dia do terceiro mês seguinte ao da data da cessação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, aplicando-se igualmente este prazo ao envio da declaração relativa ao período de tributação imediatamente anterior, quando ainda não tenham decorrido os prazos mencionados nos n.os 1 e 2.
4. Entities that have neither their registered office nor their place of effective management in Portuguese territory and that obtain income in that territory not attributable to a permanent establishment situated there are likewise required to send the return referred to in paragraph 1, provided that the income is not subject to final withholding tax.
4 - As entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português, e que neste obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, são igualmente obrigadas a enviar a declaração mencionada no n.º 1, desde que relativamente aos mesmos não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo.
5. In the cases provided for in the preceding paragraph, the return must be sent:
5 - Nos casos previstos no número anterior, a declaração deve ser enviada:
a) In respect of income derived from immovable property, other than gains from its transfer for consideration, in respect of gains referred to in Article 4(3)(b) and (f) and in respect of income referred to in sub-points 3) and 8) of Article 4(3)(c), by the last day of May of the year following that to which the income relates;
a) Relativamente a rendimentos derivados de imóveis, excetuados os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa, a ganhos mencionados nas alíneas b) e f) do n.º 3 do artigo 4.º e a rendimentos mencionados nos n.os 3) e 8) da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º, até ao último dia do mês de maio do ano seguinte àquele a que os mesmos respeitam;
b) In respect of gains from the transfer for consideration of immovable property, by the 30th day after the date of the transfer, irrespective of whether that day is a working day;
b) Relativamente a ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis, até ao 30.º dia posterior à data da transmissão, independentemente de esse dia ser útil ou não útil;
c) In respect of increases in net worth derived from acquisitions free of charge, by the 30th day after the date of the acquisition, irrespective of whether that day is a working day.
c) Relativamente a incrementos patrimoniais derivados de aquisições a título gratuito, até ao 30.º dia posterior à data da aquisição, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.
6. Where the special tax regime for groups of companies applies:
6 - Quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades:
a) The parent company must send the periodic income tax return relating to the group’s taxable profit determined in accordance with Article 70;
a) A sociedade dominante deve enviar a declaração periódica de rendimentos relativa ao lucro tributável do grupo apurado nos termos do artigo 70.º;
b) Each of the companies in the group, including the parent company, must send its own periodic income tax return, in which the tax is determined as if that regime did not apply.
b) Cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, deve enviar a sua declaração periódica de rendimentos na qual seja determinado o imposto como se aquele regime não fosse aplicável.
8. The correction referred to in Article 51-A(2) must be made by sending a replacement return, within 60 days of the date on which the event giving rise to it occurred, irrespective of whether that day is a working day, for each of the tax periods for which the time limit for sending the periodic income tax return has already expired.
8 - A correção a que se refere o n.º 2 do artigo 51.º-A deve ser efetuada através do envio de declaração de substituição, no prazo de 60 dias a contar da data de verificação do facto que a determinou, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, relativa a cada um dos períodos de tributação em que já tenha decorrido o prazo de envio da declaração periódica de rendimentos.
9. Whenever the time requirement laid down in the final part of Article 88(11) is not met, for the purposes of the autonomous taxation provided for therein, the taxpayer must send the income tax return within 60 days of the date on which the event giving rise to it occurred, irrespective of whether that day is a working day.
9 - Sempre que não se verifique o requisito temporal estabelecido na parte final do n.º 11 do artigo 88.º, para efeitos da tributação autónoma aí prevista, o sujeito passivo deve enviar a declaração de rendimentos no prazo de 60 dias a contar da data da verificação do facto que a determinou, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.
10. The information contained in the periodic returns must, where applicable, agree exactly with that obtained from the accounts or from the bookkeeping records, as the case may be.
10 - Os elementos constantes das declarações periódicas devem, sempre que for caso disso, concordar exatamente com os obtidos na contabilidade ou nos registos de escrituração, consoante o caso.
11. Without prejudice to paragraph 3, for the purposes of Article 79(2)(c), the following returns must be sent for the tax period in which dissolution occurs:
11 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 79.º, no período de tributação em que ocorre a dissolução devem ser enviadas:
a) By the last day of the 5th month following the month of dissolution, irrespective of whether that day is a working day, the return for the period from the beginning of the tax period in which the dissolution occurred until the date of dissolution;
a) Até ao último dia do 5.º mês seguinte ao da dissolução, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, a declaração relativa ao período decorrido desde o início do período de tributação em que se verificou a dissolução até à data desta;
b) By the last day of the 5th month following the end of the tax period, irrespective of whether that day is a working day, the return for the period from the day following the dissolution until the end of the tax period in which it occurred.
b) Até ao último dia do 5.º mês seguinte à data do termo do período de tributação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, a declaração relativa ao período decorrido entre o dia seguinte ao da dissolução e o termo do período de tributação em que esta se verificou.
The filing deadlines (last day of May; last day of the 5th month after a non-calendar period; last day of the 3rd month after cessation; 30th day after transfer or acquisition; 60 days for replacement and Article 88(11) returns; split returns on dissolution), each running irrespective of working days, and the group-regime filing rules are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.