1. In the case of companies in liquidation, taxable profit is determined by reference to the whole liquidation period.
1 - Relativamente às sociedades em liquidação, o lucro tributável é determinado com referência a todo o período de liquidação.
2. For the purposes of the preceding paragraph, the following applies:
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve observar-se o seguinte:
a) Companies that are dissolved must close their accounts by reference to the date of dissolution, with a view to determining the taxable profit for the period running from the beginning of the tax period in which the dissolution occurred up to the date of dissolution;
a) As sociedades que se dissolvam devem encerrar as suas contas com referência à data da dissolução, com vista à determinação do lucro tributável correspondente ao período decorrido desde o início do período de tributação em que se verificou a dissolução até à data desta;
b) During the liquidation period and until the end of the tax period immediately preceding the closure of the liquidation, the corresponding taxable profit is determined annually; that profit is provisional in nature and is corrected in light of the determination of the taxable profit for the whole liquidation period;
b) Durante o período em que decorre a liquidação e até ao fim do período de tributação imediatamente anterior ao encerramento desta, há lugar, anualmente, à determinação do lucro tributável respetivo, que tem natureza provisória e é corrigido face à determinação do lucro tributável correspondente a todo o período de liquidação;
c) In the tax period in which the dissolution occurs, the profit referred to in point (a) and the profit mentioned in the first part of point (b) must be determined separately.
c) No período de tributação em que ocorre a dissolução deve determinar-se separadamente o lucro referido na alínea a) e o lucro mencionado na primeira parte da alínea b).
3. Where the liquidation period exceeds two years, the taxable profit determined annually under point (b) of the preceding paragraph ceases to be provisional in nature.
3 - Quando o período de liquidação ultrapasse dois anos, o lucro tributável determinado anualmente, nos termos da alínea b) do número anterior, deixa de ter natureza provisória.
4. Losses incurred before the dissolution that, at the date of dissolution, are still deductible under Article 52 may be deducted from the taxable profit for the whole liquidation period, if that period does not exceed two years.
4 - Os prejuízos anteriores à dissolução que na data desta ainda sejam dedutíveis nos termos do artigo 52.º podem ser deduzidos ao lucro tributável correspondente a todo o período de liquidação, se este não ultrapassar dois anos.
5. The preceding paragraphs apply, with the necessary adaptations, to the liquidation of companies resulting from a declaration of nullity or the annulment of their articles of association.
5 - À liquidação de sociedades decorrente da declaração de nulidade ou da anulação do respetivo contrato é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.
The determination of taxable profit for the whole liquidation period, the provisional annual profit, the two-year threshold in paragraphs 3 and 4 and the cross-reference to Article 52 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.