1. Bad debts may be directly treated as expenses or losses of the tax period, even if their accounting recognition took place in earlier tax periods, in any of the following situations, provided that no impairment loss has been accepted or that the impairment loss proves insufficient:
1 - Os créditos incobráveis podem ser diretamente considerados gastos ou perdas do período de tributação, ainda que o respetivo reconhecimento contabilístico já tenha ocorrido em períodos de tributação anteriores, em qualquer das seguintes situações, desde que não tenha sido admitida perda por imparidade ou esta se mostre insuficiente:
a) In enforcement proceedings, after the registration referred to in Article 717(2)(b) of the Code of Civil Procedure;
a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil;
b) In insolvency proceedings, where the insolvency is declared to be of limited scope or where the closure of the proceedings is ordered for insufficiency of assets, under Article 230(1)(d) and Article 232, both of the Insolvency and Company Recovery Code, or after the final apportionment (rateio final) has been carried out, where it results in the definitive non-payment of the claim;
b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou quando for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 230.º e do artigo 232.º, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito;
c) In insolvency proceedings or in special revitalisation proceedings, where a judgment is handed down approving the insolvency plan or the recovery plan that provides for the definitive non-payment of the claim;
c) Em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização, quando seja proferida sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito;
e) In disputes arising from the provision of essential public services, after an arbitral decision;
e) No âmbito de litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais, após decisão arbitral;
f) Where, under the legal regime governing the provision of essential public services, the claims are time-barred and their value does not exceed EUR 750.
f) Nos termos do regime jurídico da prestação de serviços públicos essenciais, os créditos se encontrem prescritos e o seu valor não ultrapasse o montante de (euro) 750.
g) Where an agreement subject to the Out-of-Court Business Recovery Regime (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, RERE) is concluded and filed with the Commercial Registry Office, provided that it complies with Article 27(3) of the RERE and results in the definitive non-payment of the claim.
g) Quando for celebrado e depositado na Conservatória do Registo Comercial acordo sujeito ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) que cumpra com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do RERE e do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito.
The condition that no impairment loss has been accepted (or that it is insufficient), the specific procedural events in points (a) to (g), the EUR 750 ceiling for time-barred essential-services claims and the repealed point (d) and paragraph 2 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.