1. In determining taxable profit, all expenses and losses incurred or borne by the taxpayer in order to obtain or secure income subject to IRC are deductible.
1 - Para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.
2. The following expenses and losses, in particular, are deemed to be covered by the preceding paragraph:
2 - Consideram-se abrangidos pelo número anterior, nomeadamente, os seguintes gastos e perdas:
a) Those relating to the production or acquisition of any goods or services, such as materials used, labour, energy and other general production, maintenance and repair expenses;
a) Os relativos à produção ou aquisição de quaisquer bens ou serviços, tais como matérias utilizadas, mão-de-obra, energia e outros gastos gerais de produção, conservação e reparação;
b) Those relating to distribution and sale, including transport, advertising and the placing of goods and products;
b) Os relativos à distribuição e venda, abrangendo os de transportes, publicidade e colocação de mercadorias e produtos;
c) Financial expenses, such as interest on borrowed capital applied in the business, discounts, premiums, transfers, exchange differences, expenses of credit operations, debt collection and the issue of bonds and other securities, redemption premiums and those resulting from the application of the effective interest method to financial instruments measured at amortised cost;
c) De natureza financeira, tais como juros de capitais alheios aplicados na exploração, descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbio, gastos com operações de crédito, cobrança de dívidas e emissão de obrigações e outros títulos, prémios de reembolso e os resultantes da aplicação do método do juro efetivo aos instrumentos financeiros valorizados pelo custo amortizado;
d) Administrative expenses, such as remuneration, including remuneration granted as profit-sharing, travel and subsistence allowances, consumables, transport and communications, rents, litigation, insurance, including life, sickness or health insurance, and «Life» business operations, contributions to retirement savings funds, contributions to pension funds and to any supplementary social security schemes, as well as expenses relating to termination benefits and other post-employment or long-term employee benefits;
d) De natureza administrativa, tais como remunerações, incluindo as atribuídas a título de participação nos lucros, ajudas de custo, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida, doença ou saúde, e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de poupança-reforma, contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares da segurança social, bem como gastos com benefícios de cessação de emprego e outros benefícios pós-emprego ou a longo prazo dos empregados;
e) Those relating to analysis, rationalisation, research, consultancy and development projects;
e) Os relativos a análises, racionalização, investigação, consulta e projetos de desenvolvimento;
j) Losses from reductions in the fair value of financial instruments;
j) Perdas por reduções de justo valor em instrumentos financeiros;
k) Losses from reductions in the fair value of consumable biological assets other than multi-year forestry operations;
k) Perdas por reduções de justo valor em ativos biológicos consumíveis que não sejam explorações silvícolas plurianuais;
m) Compensation resulting from events whose risk is not insurable.
m) Indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja segurável.
3. Expenses deductible under the preceding paragraphs must be supported by documentary evidence, irrespective of the nature or medium of the documents used for that purpose.
3 - Os gastos dedutíveis nos termos dos números anteriores devem estar comprovados documentalmente, independentemente da natureza ou suporte dos documentos utilizados para esse efeito.
4. In the case of expenses incurred or borne by the taxpayer for the acquisition of goods or services, the supporting document referred to in the preceding paragraph must contain at least the following particulars:
4 - No caso de gastos incorridos ou suportados pelo sujeito passivo com a aquisição de bens ou serviços, o documento comprovativo a que se refere o número anterior deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:
a) The name or corporate name of the supplier of the goods or provider of the services and of the purchaser or recipient;
a) Nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário;
b) The tax identification numbers of the supplier of the goods or provider of the services and of the purchaser or recipient, whenever they are entities resident or with a permanent establishment in national territory;
b) Números de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário, sempre que se tratem de entidades com residência ou estabelecimento estável no território nacional;
c) The quantity and usual description of the goods acquired or of the services provided;
c) Quantidade e denominação usual dos bens adquiridos ou dos serviços prestados;
d) The amount of the consideration, in particular the price;
d) Valor da contraprestação, designadamente o preço;
e) The date on which the goods were acquired or the services were performed.
e) Data em que os bens foram adquiridos ou em que os serviços foram realizados.
6. Where the supplier of the goods or provider of the services is required to issue an invoice under the VAT Code, the supporting document for acquisitions of goods or services referred to in paragraph 4 must take that form.
6 - Quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja obrigado à emissão de fatura nos termos do Código do IVA, o documento comprovativo das aquisições de bens ou serviços previsto no n.º 4 deve obrigatoriamente assumir essa forma.
7. Expenses relating to non-voting preference shares classified as a financial liability in accordance with the accounting standards in force, including the expenses of issuing those securities, are deductible for the purposes of determining the taxable profit of the issuing entity.
7 - Os gastos respeitantes a ações preferenciais sem voto classificadas como passivo financeiro de acordo com a normalização contabilística em vigor, incluindo os gastos com a emissão destes títulos, são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável da entidade emitente.
The general deductibility test (expenses incurred to obtain or secure income subject to IRC), the illustrative list in points (a) to (m) of paragraph 2, the documentary-evidence requirement with the five minimum particulars in paragraph 4, the mandatory invoice form under the VAT Code, the repeal of paragraph 5 and the deductibility of non-voting preference share expenses for the issuer are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.