1. Expenses demonstrably indispensable for obtaining income which have not been taken into account in determining overall income under the preceding Article and which are not specifically linked to obtaining income not subject to or exempt from IRC shall be deducted, in whole or in part, from that overall income for the purposes of determining the taxable amount, in accordance with the following rules:
1 - Os gastos comprovadamente indispensáveis à obtenção dos rendimentos que não tenham sido considerados na determinação do rendimento global nos termos do artigo anterior e que não estejam especificamente ligados à obtenção dos rendimentos não sujeitos ou isentos de IRC são deduzidos, no todo ou em parte, a esse rendimento global, para efeitos de determinação da matéria coletável, de acordo com as seguintes regras:
a) If they are linked solely to obtaining income that is subject to and not exempt from tax, they shall be deducted in full from overall income;
a) Se estiverem apenas ligados à obtenção de rendimentos sujeitos e não isentos, são deduzidos na totalidade ao rendimento global;
b) If they are linked to obtaining income that is subject to and not exempt from tax as well as income that is not subject to tax or is exempt, the part of the common expenses attributable to the income subject to and not exempt from tax shall be deducted from overall income.
b) Se estiverem ligados à obtenção de rendimentos sujeitos e não isentos, bem como à de rendimentos não sujeitos ou isentos, deduz-se ao rendimento global a parte dos gastos comuns que for imputável aos rendimentos sujeitos e não isentos.
2. For the purposes of point (b) of the preceding paragraph, the part of the common expenses to be allocated shall be determined by apportioning those expenses in proportion to the total of the gross income subject to and not exempt from tax and the income not subject to tax or exempt, or in accordance with another criterion considered more appropriate and accepted by the Tax and Customs Authority (AT).
2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a parte dos gastos comuns a imputar é determinada através da repartição proporcional daqueles ao total dos rendimentos brutos sujeitos e não isentos e dos rendimentos não sujeitos ou isentos, ou de acordo com outro critério considerado mais adequado aceite pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3. Membership fees paid by members in accordance with the statutes, and subsidies intended to finance the pursuit of the statutory purposes, shall be deemed to be income not subject to IRC.
3 - Consideram-se rendimentos não sujeitos a IRC as quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos, bem como os subsídios destinados a financiar a realização dos fins estatutários.
4. Increases in net worth obtained free of charge and intended for the direct and immediate pursuit of the statutory purposes shall be deemed to be exempt income.
4 - Consideram-se rendimentos isentos os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito destinados à direta e imediata realização dos fins estatutários.
The conditions for deduction (indispensable expenses not taken into account under Article 53 and not specifically linked to non-taxable or exempt income), full v. proportional deduction, the AT-accepted alternative allocation criterion, and the classification of membership fees, subsidies and gratuitous increases in net worth are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.