1. Profits and reserves distributed to IRC taxpayers having their registered office or place of effective management in Portuguese territory are not included in the determination of taxable profit, provided that the following requirements are met cumulatively:
1 - Os lucros e reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português não concorrem para a determinação do lucro tributável, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) The taxpayer holds, directly, or directly and indirectly in accordance with Article 69(6), an interest of not less than 10% of the share capital or of the voting rights of the entity distributing the profits or reserves;
a) O sujeito passivo detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, uma participação não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas;
b) The interest referred to in the preceding paragraph has been held without interruption during the year preceding the distribution or, if held for a shorter time, is maintained for the time necessary to complete that period;
b) A participação referida no número anterior tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à distribuição ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período;
c) The taxpayer is not covered by the tax transparency regime provided for in Article 6;
c) O sujeito passivo não seja abrangido pelo regime da transparência fiscal previsto no artigo 6.º;
d) The entity distributing the profits or reserves is subject to and not exempt from IRC, the tax referred to in Article 7, a tax referred to in Article 2 of Council Directive 2011/96/EU of 30 November, or a tax of an identical or similar nature to IRC, and the statutory rate applicable to the entity is not lower than 60% of the IRC rate provided for in Article 87(1);
d) A entidade que distribui os lucros ou reservas esteja sujeita e não isenta de IRC, do imposto referido no artigo 7.º, de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC e a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa do IRC prevista no n.º 1 do artigo 87.º;
e) The entity distributing the profits or reserves is not resident or domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in a list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
e) A entidade que distribui os lucros ou reservas não tenha residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2. The requirement laid down in point (d) of the preceding paragraph is waived where the conditions laid down in Article 66(7) are met.
2 - O requisito previsto na alínea d) do número anterior é dispensado quando se verifique o cumprimento das condições previstas no n.º 7 do artigo 66.º
3. This Article also applies to the taxable amount attributed under Article 6 to a taxpayer having its registered office or place of effective management in Portuguese territory that meets the requirement laid down in paragraph 1(c), in respect of the part corresponding to profits and reserves distributed to a company in which it holds an interest and which is subject to the tax transparency regime, provided that the latter’s interest in the entity distributing the profits or reserves meets the requirements laid down in the preceding paragraphs.
3 - O disposto no presente artigo é igualmente aplicável à matéria coletável imputada, ao abrigo do artigo 6.º, ao sujeito passivo com sede ou direção efetiva em território português que cumpra o requisito previsto na alínea c) do n.º 1, na parte correspondente a lucros e reservas distribuídos a uma sociedade sua participada que esteja sujeita ao regime da transparência fiscal, desde que a participação desta última na entidade que distribui os lucros ou reservas cumpra os requisitos estabelecidos nos números anteriores.
4. Paragraphs 1 and 2 also apply to the amount allocated under an associação em participação (profit-participation arrangement) to the participant (associado) that is an IRC taxpayer having its registered office or place of effective management in Portuguese territory, irrespective of the value of its contribution, in respect of income that has actually been taxed, distributed by principals (associantes) resident in that same territory.
4 - O disposto nos n.os 1 e 2 é ainda aplicável ao valor atribuído na associação em participação ao associado que seja sujeito passivo de IRC, com sede ou direção efetiva em território português, independentemente do valor da sua contribuição, relativamente aos rendimentos que tenham sido efetivamente tributados, distribuídos por associantes residentes no mesmo território.
5. Paragraphs 1 and 2 also apply to repayments made to members as a result of the redemption of shareholdings without a reduction of capital.
5 - O disposto nos n.os 1 e 2 é ainda aplicável ao reembolso efetuado aos sócios em consequência da amortização de participações sociais sem redução de capital.
6. Paragraphs 1 and 2 apply, irrespective of the percentage of the interest and of the period for which it has been held, to the part of the income from shareholdings which, being allocated to the liabilities under insurance contracts and investment contracts of insurance companies and mutual insurance associations, is not directly or indirectly attributable to policyholders and, likewise, to the income of the following companies:
6 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável, independentemente da percentagem de participação e do prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade, à parte dos rendimentos de participações sociais que, estando afetas aos passivos de contratos de seguros e de contratos de investimento das sociedades de seguros e das mútuas de seguros, não sejam, direta ou indiretamente, imputáveis aos tomadores de seguros e, bem assim, aos rendimentos das seguintes sociedades:
7. Notwithstanding paragraphs 1 and 2, the regime laid down therein applies, on the terms described in the preceding paragraph, to general agencies of foreign insurance companies and to permanent establishments of companies resident in another Member State of the European Union and of the European Economic Area that are comparable to those referred to in the preceding paragraph.
7 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o regime aí consagrado é aplicável, nos termos descritos no número anterior, às agências gerais de seguradoras estrangeiras, bem como aos estabelecimentos estáveis de sociedades residentes noutro Estado membro da União Europeia e do Espaço Económico Europeu que sejam equiparáveis às referidas no número anterior.
9. Where the requirements laid down in the preceding paragraphs are not met, the profits and reserves distributed to the taxpayer may still qualify for the tax credit for international double taxation in accordance with Articles 91 and 91-A.
9 - Nos casos em que os requisitos previstos nos números anteriores não se encontrem preenchidos, os lucros e reservas distribuídos ao sujeito passivo podem ainda beneficiar de crédito de imposto por dupla tributação internacional, nos termos do disposto nos artigos 91.º e 91.º-A.
10. Paragraphs 1 and 6 do not apply to distributed profits and reserves that:
10 - O disposto nos n.os 1 e 6 não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos, que:
a) Correspond to expenses deductible by the distributing entity for the purposes of the tax referred to in paragraph 1(d); or
a) Correspondam a gastos dedutíveis pela entidade que os distribui para efeitos do imposto mencionado na alínea d) do n.º 1; ou
b) Notwithstanding paragraph 2, are distributed by entities not subject to, or subject to but exempt from, income tax, except where they derive from income subject to and not exempt from income tax in the sub-affiliated entities, whenever the entity distributing the profits or reserves is not resident in an EU Member State or an EEA State bound by administrative cooperation in the field of taxation equivalent to that established within the European Union.
b) Não obstante o disposto no n.º 2, sejam distribuídos por entidades não sujeitas ou sujeitas e isentas de imposto sobre o rendimento, salvo quando provenham de rendimentos sujeitos e não isentos a imposto sobre o rendimento nas entidades subafiliadas, sempre que a entidade que distribui os lucros ou reservas não seja residente num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.
13. Paragraph 1 does not apply to distributed profits and reserves where there is an arrangement or series of arrangements which, having been put into place for the main purpose or one of the main purposes of obtaining a tax advantage that defeats the object and purpose of eliminating double taxation of such income, is not regarded as genuine, having regard to all relevant facts and circumstances.
13 - O disposto no n.º 1 não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos quando exista uma construção ou série de construções que, tendo sido realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto e finalidade de eliminar a dupla tributação sobre tais rendimentos, não seja considerada genuína, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes.
14. For the purposes of the preceding paragraph, an arrangement or series of arrangements is regarded as not genuine to the extent that it is not put into place for valid economic reasons and does not reflect economic substance.
14 - Para efeitos do número anterior, considera-se que uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas válidas e não reflita substância económica.
The 10% share capital or voting rights threshold, the one-year uninterrupted holding period, the exclusion of tax-transparent taxpayers, the subject-to-tax test with the 60% of the Article 87(1) rate floor (waivable under Article 66(7)), the listed-jurisdiction exclusion, the exclusions in paragraph 10 and the anti-abuse rule in paragraphs 13 and 14 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.