1. The preceding Article applies, with the necessary adaptations, in determining the taxable profit attributable to a permanent establishment of a non-resident entity situated in Portuguese territory, where there is:
1 - O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de entidade não residente situado em território português, quando ocorra:
a) The cessation of activity in Portuguese territory;
a) A cessação da atividade em território português;
b) The transfer outside Portuguese territory, on any basis, whether physical or legal, of the assets allocated to the permanent establishment.
b) A transferência, por qualquer título material ou jurídico, para fora do território português, dos elementos patrimoniais que se encontrem afetos ao estabelecimento estável.
2. Where the events referred to in the preceding paragraph involve the transfer of assets to another EU Member State, or to a third country that is party to the Agreement on the European Economic Area with which an agreement on mutual assistance in the recovery of tax claims, equivalent to the mutual assistance provided for in Council Directive 2010/24/EU of 16 March 2010, is in force, paragraphs 2 to 9 and 16 to 18 of the preceding Article apply with the necessary adaptations.
2 - Quando os factos a que se refere o número anterior impliquem a transferência de elementos patrimoniais para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, do Espaço Económico Europeu, é aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 9 e 16 a 18 do artigo anterior.
The two triggering events in paragraph 1 and the application of paragraphs 2 to 9 and 16 to 18 of Article 83 to transfers to EU Member States or qualifying EEA countries are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.