1. Impairment losses for credit risk referred to in Article 28-A(2) relating to exposures analysed on an individual or a collective basis, recognised in accordance with the applicable accounting and regulatory standards, are deductible for the purposes of determining taxable profit.
1 - São dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, as perdas por imparidade para risco de crédito a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º-A relativas a exposições analisadas em base individual ou em base coletiva, reconhecidas nos termos das normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis.
2. The impairment losses for credit risk referred to in Article 28-A(2) are deductible for the purposes of determining taxable profit only where they relate to exposures arising from the taxpayer’s normal business activity.
2 - As perdas por imparidade para risco de crédito referidas no n.º 2 do artigo 28.º-A apenas são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável quando relacionadas com exposições resultantes da atividade normal do sujeito passivo.
3. Impairment losses on securities, deductible under Article 28-A(2), are determined in accordance with the applicable accounting and regulatory standards.
3 - As perdas por imparidade em títulos, dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 28.º-A, são determinadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis.
5. Impairment losses on other investments, deductible under Article 28-A(2), may not exceed the amount corresponding to the total difference between the carrying amount of the investments arising from the recovery of receivables resulting from the taxpayer’s normal business activity and their recoverable amount, where the latter is lower than the former.
5 - As perdas por imparidade em outras aplicações, dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 28.º-A, não podem ultrapassar o montante que corresponder ao total da diferença entre a quantia escriturada das aplicações decorrentes da recuperação de créditos resultantes da atividade normal do sujeito passivo e a respetiva quantia recuperável, quando esta for inferior àquela.
6. Where provisions for general credit risks, or impairment losses and other value adjustments not provided for in Article 28-A(2), are reversed, those that were accepted as a tax expense in the tax period in which they were set up are treated as income of the tax period first.
6 - Quando se verifique a anulação de provisões para riscos gerais de crédito, bem como de perdas por imparidade e outras correções de valor não previstas no n.º 2 do artigo 28.º-A, são consideradas rendimentos do período de tributação, em 1.º lugar, aquelas que tenham sido aceites como gasto fiscal no período de tributação da respetiva constituição.
a) Receivables and other rights against individuals or legal persons that hold, directly or indirectly, within the meaning of Article 69(6), more than 10% of the taxpayer’s capital, or against members of its corporate bodies, except in the cases provided for in points (a) and (b) of paragraph 1 of the preceding Article;
a) Os créditos e outros direitos sobre pessoas singulares ou coletivas que detenham, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, mais de 10 % do capital do sujeito passivo ou sobre membros dos seus órgãos sociais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior;
b) Receivables and other rights against companies in which the taxpayer holds, directly or indirectly, within the meaning of Article 69(6), more than 10% of the capital, or against entities with which the taxpayer has special relationships within the meaning of points (a) to (g) of Article 63(4), where those receivables or rights were granted after the acquisition of the holding or the fulfilment of the condition giving rise to the special relationship, except in the cases provided for in points (a) and (b) of paragraph 1 of the preceding Article.
b) Os créditos e outros direitos sobre sociedades nas quais o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, mais de 10 % do capital ou sobre entidades com as quais o sujeito passivo se encontre numa situação de relações especiais nos termos das alíneas a) a g) do n.º 4 do artigo 63.º, que tenham sido concedidos em momento posterior ao da aquisição da participação ou verificação da condição da qual resulta a situação de relações especiais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior.
The restriction to exposures arising from the taxpayer's normal business, the cap on impairment of other investments, the order of reversal in paragraph 6, and the 10% holding and special-relationship exclusions in paragraph 7 (with their cross-references to Articles 69(6), 63(4)(a) to (g) and the preceding Article) are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.