1. For the purposes of determining the impairment losses provided for in point (a) of paragraph 1 of the preceding Article, doubtful receivables are those in respect of which the risk of non-collection is duly justified, which is the case where:
1 - Para efeitos da determinação das perdas por imparidade previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, consideram-se créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade esteja devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos:
a) The debtor is subject to pending enforcement proceedings, insolvency proceedings, a special revitalisation process or an out-of-court business recovery procedure under the Out-of-Court Business Recovery System (SIREVE), approved by Decree-Law No. 178/2012 of 3 August;
a) O devedor tenha pendente processo de execução, processo de insolvência, processo especial de revitalização ou procedimento de recuperação de empresas por via extrajudicial ao abrigo do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto;
b) The receivables have been claimed in court or before an arbitral tribunal;
b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral;
c) The receivables have been overdue for more than six months from their due date and there is objective evidence of impairment and that steps have been taken to collect them.
c) Os créditos estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento.
2. The accumulated annual amount of the impairment loss on the receivables referred to in point (c) of the preceding paragraph may not exceed the following percentages of the overdue receivables:
2 - O montante anual acumulado da perda por imparidade de créditos referidos na alínea c) do número anterior não pode ser superior às seguintes percentagens dos créditos em mora:
a) 25% for receivables overdue for more than 6 months and up to 12 months;
a) 25 % para créditos em mora há mais de 6 meses e até 12 meses;
b) 50% for receivables overdue for more than 12 months and up to 18 months;
b) 50 % para créditos em mora há mais de 12 meses e até 18 meses;
c) 75% for receivables overdue for more than 18 months and up to 24 months;
c) 75 % para créditos em mora há mais de 18 meses e até 24 meses;
d) 100% for receivables overdue for more than 24 months.
d) 100 % para créditos em mora há mais de 24 meses.
3. The following are not regarded as doubtful receivables:
3 - Não são considerados de cobrança duvidosa:
a) Receivables from the State, the autonomous regions and local authorities, or receivables for which these entities have provided a guarantee (aval);
a) Os créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval;
b) Receivables covered by insurance, except for the amount corresponding to the compulsory uninsured percentage, or by any kind of security in rem;
b) Os créditos cobertos por seguro, com exceção da importância correspondente à percentagem de descoberto obrigatório, ou por qualquer espécie de garantia real;
c) Receivables from individuals or legal persons that hold, directly or indirectly, within the meaning of Article 69(6), more than 10% of the company’s capital, or from members of its corporate bodies, except in the cases provided for in points (a) and (b) of paragraph 1;
c) Os créditos sobre pessoas singulares ou coletivas que detenham, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, mais de 10 % do capital da empresa ou sobre membros dos seus órgãos sociais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1;
d) Receivables from companies in which the company holds, directly or indirectly, within the meaning of Article 69(6), more than 10% of the capital, except in the cases provided for in points (a) and (b) of paragraph 1.
d) Os créditos sobre empresas participadas, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, em mais de 10 % do capital, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1.
e) Receivables between companies more than 10% of whose capital is held, directly or indirectly, within the meaning of Article 69(6), by the same individual or legal person, except in the cases provided for in points (a) and (b) of paragraph 1.
e) Os créditos entre empresas detidas, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, em mais de 10 % do capital pela mesma pessoa singular ou coletiva, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1.
4. The percentages laid down in paragraph 2 also apply to late-payment interest, according to how long the receivables to which that interest relates have been overdue.
4 - As percentagens previstas no n.º 2 aplicam-se, igualmente, aos juros pelo atraso no cumprimento das obrigações, em função da mora dos créditos a que correspondam.
The three cases of doubtful receivables, the 6/12/18/24-month bands with 25%, 50%, 75% and 100% caps, the more-than-10% holding thresholds in paragraph 3 with the exception for points (a) and (b) of paragraph 1, and the extension of the percentages to late-payment interest are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.