1. Net financing expenses are taken into account in determining taxable profit up to the higher of the following limits:
1 - Os gastos de financiamento líquidos concorrem para a determinação do lucro tributável até ao maior dos seguintes limites:
b) 30% of earnings before depreciation, amortisation, net financing expenses and taxes.
b) 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos.
2. Net financing expenses that are not deductible under the preceding paragraph may still be taken into account in determining the taxable profit of one or more of the five subsequent tax periods, after the net financing expenses of that same period, subject to the limits laid down in the preceding paragraph.
2 - Os gastos de financiamento líquidos não dedutíveis nos termos do número anterior podem ainda ser considerados na determinação do lucro tributável de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, após os gastos de financiamento líquidos desse mesmo período, observando-se as limitações previstas no número anterior.
3. Whenever the amount of financing expenses deducted is less than 30% of earnings before depreciation, amortisation, net financing expenses and taxes, the unused part of that limit is added to the maximum deductible amount under point (b) of paragraph 1, up to the fifth subsequent tax period.
3 - Sempre que o montante dos gastos de financiamento deduzidos seja inferior a 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos, a parte não utilizada deste limite acresce ao montante máximo dedutível, nos termos da alínea b) do n.º 1, até ao quinto período de tributação posterior.
4. For the purposes of paragraphs 2 and 3, the non-deductible net financing expenses and the unused part of the limit referred to in the preceding paragraph that were determined earliest are taken into account first.
4 - Para efeito do disposto nos n.os 2 e 3, consideram-se em 1.º lugar os gastos de financiamento líquidos não dedutíveis e a parte não utilizada do limite referido no número anterior que tenham sido apurados há mais tempo.
5. Where there is a group of companies subject to the special regime provided for in Article 69, the parent company may opt, for the purpose of determining the group’s taxable profit, to apply this Article to the group’s net financing expenses on the following terms:
5 - Nos casos em que exista um grupo de sociedades sujeito ao regime especial previsto no artigo 69.º, a sociedade dominante pode optar, para efeitos da determinação do lucro tributável do grupo, pela aplicação do disposto no presente artigo aos gastos de financiamento líquidos do grupo nos seguintes termos:
a) The limit on deductibility from the group’s taxable profit corresponds to the amount laid down in point (a) of paragraph 1, regardless of the number of companies belonging to the group, or, where higher, to the amount laid down in point (b) of that paragraph, calculated on the basis of the algebraic sum of the earnings before depreciation, amortisation, net financing expenses and taxes determined under this Article by the companies that make up the group;
a) O limite para a dedutibilidade ao lucro tributável do grupo corresponde ao valor previsto na alínea a) do n.º 1, independentemente do número de sociedades pertencentes ao grupo ou, quando superior, ao previsto na alínea b) do mesmo número, calculado com base na soma algébrica dos resultados antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos apurados nos termos deste artigo pelas sociedades que o compõem;
b) Net financing expenses of group companies relating to tax periods prior to the application of the regime and not yet deducted may be taken into account, under paragraph 2, only up to the limit laid down in paragraph 1 for the company to which they relate, calculated individually;
b) Os gastos de financiamento líquidos de sociedades do grupo relativos aos períodos de tributação anteriores à aplicação do regime e ainda não deduzidos apenas podem ser considerados, nos termos do n.º 2, até ao limite previsto no n.º 1 correspondente à sociedade a que respeitem, calculado individualmente;
c) The part of the limit referred to in paragraph 3 left unused by group companies in tax periods prior to the application of the regime may be added, under that paragraph, only to the maximum deductible amount of net financing expenses of the company to which it relates, calculated individually;
c) A parte do limite não utilizado, a que se refere o n.º 3, por sociedades do grupo em períodos de tributação anteriores à aplicação do regime apenas pode ser acrescido nos termos daquele número ao montante máximo dedutível dos gastos de financiamento líquidos da sociedade a que respeitem, calculado individualmente;
d) Net financing expenses of group companies, as well as the unused part of the limit referred to in paragraph 3, relating to tax periods in which the regime applies may be used only by the group, regardless of one or more companies leaving the group.
d) Os gastos de financiamento líquidos de sociedades do grupo, bem como a parte do limite não utilizado a que se refere o n.º 3, relativos aos períodos de tributação em que seja aplicável o regime, só podem ser utilizados pelo grupo, independentemente da saída de uma ou mais sociedades do grupo.
6. The parent company’s option provided for in the preceding paragraph must be maintained for a minimum period of three years from the date on which its application begins, which is automatically extended for periods of one year, except in the event of waiver.
6 - A opção da sociedade dominante prevista no número anterior deve ser mantida por um período mínimo de três anos a contar da data em que se inicia a sua aplicação, o qual é automaticamente prorrogável por períodos de um ano, exceto no caso de renúncia.
7. The option and the waiver referred to in paragraphs 5 and 6, respectively, must be notified to the Tax and Customs Authority by submitting, by electronic data transmission, the return provided for in Article 118, by the end of the third month of the tax period in which the option is to begin to apply or is to be waived.
7 - A opção e a renúncia mencionadas nos n.os 5 e 6, respetivamente, devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira através do envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração prevista no artigo 118.º, até ao fim do 3.º mês do período de tributação em que se pretende iniciar a respetiva aplicação ou dela renunciar.
8. Paragraphs 2 and 3 cease to apply where it is found, at the end of the tax period in which the deduction is made or the limit is added, that, in relation to the tax period to which the net financing expenses or the unused part of the limit relate, there has been a change in the ownership of more than 50% of the share capital or of the majority of the voting rights of the taxpayer, except where Article 52(9) applies or where it is concluded that the operation did not have tax avoidance as its main objective or as one of its main objectives, which may be considered to be the case, in particular, where the operation was carried out for valid economic reasons.
8 - O previsto nos n.os 2 e 3 deixa de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução ou acrescido o limite, que, em relação àquele a que respeitam os gastos de financiamento líquidos ou a parte do limite não utilizada, se verificou a alteração da titularidade de mais de 50 % do capital social ou da maioria dos direitos de voto do sujeito passivo, salvo no caso de ser aplicável o disposto no n.º 9 do artigo 52.º ou quando se conclua que a operação não teve como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação tenha sido realizada por razões económicas válidas.
9. This Article applies to permanent establishments of non-resident entities, with the necessary adaptations.
9 - O disposto no presente artigo aplica-se aos estabelecimentos estáveis de entidades não residentes, com as necessárias adaptações.
10. Whenever the tax period is shorter than one year, the limit laid down in point (a) of paragraph 1 is determined in proportion to the number of months in that tax period.
10 - Sempre que o período de tributação tenha duração inferior a um ano, o limite previsto na alínea a) do n.º 1 é determinado proporcionalmente ao número de meses desse período de tributação.
11. This Article does not apply to entities subject to supervision by the Banco de Portugal and the Insurance and Pension Funds Supervisory Authority, or to branches in Portugal of credit institutions and other financial institutions or insurance undertakings.
11 - O disposto no presente artigo não se aplica às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e às sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras ou empresas de seguros.
a) Financing expenses means interest on bank overdrafts and on short-term and long-term loans obtained, or any amounts due or attributed as remuneration for borrowed capital, including, in particular, payments under profit participating loans and amounts paid under alternative financing arrangements, including Islamic finance instruments, interest on bonds, including convertible bonds, subordinated bonds and zero-coupon bonds, and other similar securities, amortisation of discounts or premiums relating to loans obtained, amortisation of ancillary costs incurred in connection with obtaining loans, finance charges relating to finance leases, depreciation or amortisation of borrowing costs capitalised in the acquisition cost of assets, amounts calculated by reference to the return on financing under transfer pricing rules, notional interest amounts under derivative instruments or hedging arrangements related to loans obtained, foreign exchange gains and losses on loans obtained and on instruments connected with obtaining financing, as well as guarantee fees for financing arrangements, arrangement fees and similar expenses related to obtaining loans;
a) Gastos de financiamento, os juros de descobertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazos ou quaisquer importâncias devidas ou imputadas à remuneração de capitais alheios, abrangendo, designadamente, pagamentos no âmbito de empréstimos participativos e montantes pagos ao abrigo de mecanismos de financiamento alternativos, incluindo instrumentos financeiros islâmicos, juros de obrigações, abrangendo obrigações convertíveis, obrigações subordinadas e obrigações de cupão zero, e outros títulos assimilados, amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos, encargos financeiros relativos a locações financeiras, depreciações ou amortizações de custos de empréstimos obtidos capitalizados no custo de aquisição de elementos do ativo, montantes calculados por referência ao retorno de um financiamento no âmbito das regras em matéria de preços de transferência, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou de mecanismos de cobertura do risco relacionados com empréstimos obtidos, ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos obtidos e instrumentos associados à obtenção de financiamento, bem como comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e gastos similares relacionados com a obtenção de empréstimos;
b) Net financing expenses means the financing expenses taken into account in computing taxable profit after deducting, up to their amount, the amount of interest and other income of an equivalent nature that is subject to tax and not exempt.
b) Gastos de financiamento líquidos, os gastos de financiamento que concorram para a formação do lucro tributável após a dedução, até à respetiva concorrência, do montante dos juros e outros rendimentos de idêntica natureza, sujeitos e não isentos.
13. For the purposes of this Article, earnings before depreciation, amortisation, net financing expenses and taxes correspond to the taxable profit or tax loss that is subject to tax and not exempt, plus net financing expenses and depreciation and amortisation that are deductible for tax purposes.
13 - Para efeitos do presente artigo, o resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos corresponde ao lucro tributável ou prejuízo fiscal sujeito e não isento, adicionado dos gastos de financiamento líquidos e das depreciações e amortizações que sejam fiscalmente dedutíveis.
The EUR 1,000,000 / 30% limits, the five-period carry-forward of excess expenses and unused capacity on a first-in-first-out basis, the group option with its three-year minimum and third-month notification deadline, the more-than-50% change-of-ownership rule and its exceptions, and the exclusion of supervised financial entities are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.