1. The registration return referred to in point (a) of paragraph 1 of the preceding Article must be submitted by taxpayers, at any tax office or other legally authorised place, within 90 days of the date of registration with the National Register of Legal Persons, where such registration is legally required, or, if the taxpayer is subject to commercial registration, within 15 days of the date of filing for registration with the Commercial Registry Office.
1 - A declaração de inscrição no registo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior deve ser apresentada pelos sujeitos passivos, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, no prazo de 90 dias a partir da data de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, sempre que esta seja legalmente exigida, ou, caso o sujeito passivo esteja sujeito a registo comercial, no prazo de 15 dias a partir da data de apresentação a registo na Conservatória do Registo Comercial.
2. Where the declaration of commencement of activity referred to in Article 31 of the VAT Code must be submitted by the end of the period provided for in the preceding paragraph, that declaration is deemed, for all purposes, to be the registration return.
2 - Sempre que a declaração de início de atividade a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA deva ser apresentada até ao termo do prazo previsto no número anterior, esta declaração considera-se, para todos os efeitos, como a declaração de inscrição no registo.
3. Non-resident taxpayers that obtain income not attributable to a permanent establishment situated in Portuguese territory in respect of which there is an obligation to submit the return referred to in Article 120 are likewise required to submit the registration return, at any tax office or other legally authorised place, by the end of the period for submitting the periodic income tax return provided for in Article 120.
3 - Os sujeitos passivos não residentes e que obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português relativamente aos quais haja lugar à obrigação de apresentar a declaração a que se refere o artigo 120.º são igualmente obrigados a apresentar a declaração de inscrição no registo, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, até ao termo do prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos prevista no artigo 120.º
4. In the case of the legal persons and other entities referred to in Article 8(2) and (3), the registration return must state the annual tax period they wish to adopt.
4 - Da declaração de inscrição no registo deve constar, relativamente às pessoas coletivas e outras entidades mencionadas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, o período anual de imposto que desejam adotar.
5. Whenever any of the information contained in the registration return changes, the taxpayer must submit the corresponding change return, unless another time limit is expressly provided for, within:
5 - Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de inscrição no registo, deve o sujeito passivo entregar a respetiva declaração de alterações, salvo se outro prazo estiver expressamente previsto, no prazo de:
a) 15 days of the date of the change, where the taxpayer carries on an activity subject to value added tax;
a) 15 dias, a contar da data de alteração, quando o sujeito passivo exerça uma atividade sujeita a imposto sobre o valor acrescentado;
b) 30 days of the date of the change, in all other cases.
b) 30 dias a contar da data da alteração, nos restantes casos.
6. IRC taxpayers must submit the cessation return within 30 days of the date of cessation of activity.
6 - Os sujeitos passivos de IRC devem apresentar a declaração de cessação no prazo de 30 dias a contar da data da cessação da atividade.
7. Taxpayers are exempt from submitting the return referred to in paragraph 5 where the changes in question relate to facts subject to registration with the Commercial Registry Office or to entities entered in the Central Register of Legal Persons (Ficheiro Central de Pessoas Coletivas) that are not subject to commercial registration.
7 - Os sujeitos passivos ficam dispensados da entrega da declaração mencionada no n.º 5 sempre que as alterações em causa respeitem a factos sujeitos a registo na Conservatória do Registo Comercial ou a entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas que não estejam sujeitas a registo comercial.
8. Taxpayers registered with the Commercial Registry Office or entered in the Central Register of Legal Persons (Ficheiro Central de Pessoas Coletivas) are exempt from submitting the cessation return.
8 - Os sujeitos passivos registados na Conservatória do Registo Comercial ou inscritos no Ficheiro Central das Pessoas Coletivas ficam dispensados da apresentação da declaração de cessação.
The 90-day (National Register of Legal Persons) and 15-day (commercial registration) registration periods, the 15-day and 30-day periods for change returns, the 30-day cessation period and the exemptions in paragraphs 7 and 8 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.