1. On the basis of the registration returns and of other information available to it, the Tax and Customs Authority keeps a register of IRC taxpayers.
1 - Com base nas declarações para inscrição no registo e de outros elementos de que disponha, a Autoridade Tributária e Aduaneira organiza um registo dos sujeitos passivos de IRC.
2. The register referred to in the preceding paragraph is updated to take account of changes in the information previously declared, which must be stated in the return of changes to the register.
2 - O registo a que se refere o número anterior é atualizado tendo em conta as alterações verificadas em relação aos elementos anteriormente declarados, as quais devem ser mencionadas na declaração de alterações no registo.
3. Registration is cancelled on the basis of the corresponding cessation return or as a result of other information available to the Tax and Customs Authority.
3 - O cancelamento da inscrição no registo verifica-se face à respetiva declaração de cessação ou em consequência de outros elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha.
The sources of the register, its updating through the return of changes and the grounds for cancelling registration are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.