1. The ultimate parent entity, or the surrogate parent entity, of a multinational enterprise group whose total consolidated revenue, as reflected in its consolidated financial statements, was equal to or greater than EUR 750,000,000 in the immediately preceding period must file a report of financial and tax information by country or tax jurisdiction (country-by-country report) in respect of the constituent entities of that group.
1 - A entidade-mãe final, ou a entidade-mãe de substituição, de um grupo de empresas multinacionais cujo total de rendimentos consolidados, tal como refletido nas suas demonstrações financeiras consolidadas, seja, no período imediatamente anterior, igual ou superior a (euro) 750 000 000 deve apresentar uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal relativa às entidades constituintes desse grupo.
2. A constituent entity resident in Portuguese territory that is not the ultimate parent entity of a multinational enterprise group is also required to file a report by country or tax jurisdiction for each tax period where one of the following conditions is met:
2 - É igualmente obrigada à apresentação de uma declaração por país ou jurisdição fiscal, relativamente a cada período de tributação, a entidade constituinte residente em território português, que não seja a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais, caso se verifique uma das seguintes condições:
a) It is owned or controlled, directly or indirectly, by non-resident entities that are not required to file an identical report;
a) Sejam detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por entidades não residentes que não estejam obrigadas à apresentação de idêntica declaração;
b) An international agreement with Portugal is in force in the jurisdiction in which the ultimate parent entity is resident, but on the date laid down in paragraph 8 for filing the country-by-country report for the reporting period no qualifying competent authority agreement is in force;
b) Vigore na jurisdição em que a entidade-mãe final é residente um acordo internacional com Portugal, mas na data prevista no n.º 8, para apresentação da declaração por país correspondente ao período de relato, não esteja em vigor um acordo qualificado entre as autoridades competentes;
c) There is a systemic failure of the ultimate parent entity’s jurisdiction of tax residence of which the constituent entity has been notified by the Tax and Customs Authority.
c) Verifique-se a existência de uma falha sistémica da jurisdição de residência fiscal da entidade-mãe final que foi notificada pela Autoridade Tributária e Aduaneira à entidade constituinte.
3. The ultimate parent entity of a multinational enterprise group that is resident in Portuguese territory, or any other reporting entity under this article, must file a country-by-country report in respect of its annual accounting period within 12 months of the last day of the reporting period of the multinational enterprise group.
3 - A entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais que seja residente em território português, ou qualquer outra entidade declarante, nos termos do presente artigo, deve apresentar uma declaração por país no que diz respeito ao seu período contabilístico anual no prazo de 12 meses a contar do último dia do período de relato do grupo multinacional de empresas.
4. Any entity resident, or with a permanent establishment, in Portuguese territory that belongs to a group in which any of the entities is required to file a report of financial and tax information by country or tax jurisdiction under the preceding paragraphs must give electronic notice, by the end of the time limit laid down in Article 120(1) and (2), stating whether it is the reporting entity or, if it is not, the identity of the group’s reporting entity and the country or jurisdiction in which that entity is resident for tax purposes.
4 - Qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável, em território português, que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal, nos termos dos números anteriores, deve comunicar eletronicamente, até ao final do prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 120.º, informando se é ela a entidade declarante ou, caso não seja, a identificação da entidade declarante do grupo e o país ou jurisdição em que esta é residente para efeitos fiscais.
5. The financial and tax information report includes, on an aggregate basis, for each country or tax jurisdiction, the following information:
5 - A declaração de informação financeira e fiscal inclui de forma agregada, por cada país ou jurisdição fiscal, os seguintes elementos:
a) Gross revenue, distinguishing between revenue from transactions with related entities and revenue from transactions with independent entities;
a) Rendimentos brutos, distinguindo entre os obtidos nas operações realizadas com entidades relacionadas e com entidades independentes;
b) Profit or loss before IRC and before taxes on profits identical or similar in nature to IRC;
b) Resultados antes do IRC e de impostos sobre os lucros, de natureza idêntica ou análoga ao IRC;
c) Amount of IRC, or of taxes on profits identical or similar in nature to IRC, due, including withholding taxes;
c) Montante devido em IRC ou impostos sobre os lucros, de natureza idêntica ou análoga ao IRC, incluindo as retenções na fonte;
d) Amount of IRC, or of taxes on profits identical or similar in nature to IRC, paid, including withholding taxes;
d) Montante pago em IRC ou impostos sobre os lucros, de natureza idêntica ou análoga ao IRC, incluindo as retenções na fonte;
e) Share capital, retained earnings and other equity items as at the end of the tax period;
e) Capital social, resultados transitados e outras rubricas do capital próprio, à data do final do período de tributação;
g) Number of full-time employees, or full-time equivalents, at the end of the tax period;
g) Número de trabalhadores a tempo inteiro, ou equivalente, no final do período de tributação;
h) Net value of tangible assets, other than cash or cash equivalents;
h) Valor líquido dos ativos tangíveis, exceto valores de caixa ou seus equivalentes;
i) The identification of each constituent entity of the multinational enterprise group, stating that constituent entity’s jurisdiction of tax residence and, where different from its jurisdiction of residence for tax purposes, the jurisdiction under whose laws that constituent entity is organised, together with the nature of that constituent entity’s main business activity or activities;
i) A identificação de cada entidade constituinte do grupo de empresas multinacionais, indicando a jurisdição da residência fiscal dessa entidade constituinte e, caso seja diferente da jurisdição da residência para efeitos fiscais, a jurisdição por cujo ordenamento jurídico se rege a organização dessa entidade constituinte, bem como a natureza da atividade empresarial principal ou atividades empresariais principais dessa entidade constituinte;
j) Other information considered relevant and, where applicable, an explanation of the data included in the information.
j) Outros elementos considerados relevantes e, se for o caso, uma explicação dos dados incluídos nas informações.
8. Where there is more than one constituent entity of the same multinational enterprise group resident for tax purposes in the European Union and one or more of the conditions laid down in paragraph 2 apply, the multinational enterprise group may designate one of those constituent entities to file the country-by-country report in respect of any reporting period within the time limit laid down in paragraph 4, and notifies the Tax and Customs Authority that this filing is intended to satisfy the filing requirement of all the constituent entities of that multinational enterprise group that are resident for tax purposes in the European Union.
8 - Caso exista mais do que uma entidade constituinte do mesmo grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na União Europeia e sejam aplicáveis uma ou mais das condições previstas no n.º 2, o grupo de empresas multinacionais pode designar uma dessas entidades constituintes para apresentar a declaração por país, em relação a qualquer período de relato no prazo previsto no n.º 4, e comunica a Autoridade Tributária e Aduaneira que essa apresentação se destina a satisfazer o requisito de apresentação de todas as entidades constituintes desse grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na União Europeia.
9. Where at least one of the conditions laid down in paragraph 2 applies, the constituent entity is exempt from the obligation to file a country-by-country report where the multinational enterprise group has filed, within the time limit referred to in paragraph 3, a country-by-country report in respect of that tax period through a surrogate parent entity with the tax administration of the country or jurisdiction in which the latter is resident for tax purposes, provided that, where the surrogate parent entity is resident for tax purposes outside the European Union, the following conditions are met:
9 - Quando seja aplicável pelo menos uma das condições previstas no n.º 2, a entidade constituinte é dispensada da obrigação de apresentar uma declaração por país quando o grupo de empresas multinacionais tiver apresentado, no prazo referido no n.º 3, uma declaração por país, em relação a esse período de tributação, através de uma entidade-mãe de substituição junto da administração tributária do país ou jurisdição em que esta seja residente para efeitos fiscais, desde que, no caso da entidade-mãe de substituição ser residente fiscal fora da União Europeia, se verifiquem as seguintes condições:
a) The country or jurisdiction in which the surrogate parent entity is resident for tax purposes requires the filing of country-by-country reports that comply with the requirements laid down in paragraph 5;
a) O país ou jurisdição em que a entidade-mãe de substituição é residente para efeitos fiscal exija a apresentação de declarações por país conformes aos requisitos previstos no n.º 5;
b) A qualifying competent authority agreement for the filing of the country-by-country report for the reporting tax period is in force with the country or jurisdiction in which the parent entity is resident for tax purposes;
b) Exista em vigor, com o país ou jurisdição em que a entidade-mãe é residente para efeitos fiscais, um acordo qualificado entre autoridades competentes para apresentação da declaração por país correspondente ao período de tributação de relato;
c) The country or jurisdiction in which the surrogate parent entity is resident for tax purposes has not notified Portugal of a systematic failure;
c) O país ou jurisdição em que a entidade-mãe de substituição é residente para efeitos fiscais não tenha notificado Portugal de uma falha sistemática;
d) The country or jurisdiction has been notified by the constituent entity resident there for tax purposes, no later than the last day of the tax period of the multinational enterprise group, that it is the surrogate parent entity;
d) O país ou jurisdição tenha sido notificado pela entidade constituinte que aí é residente para efeitos fiscais, o mais tardar até ao último dia do período de tributação do grupo multinacional de empresas, de que é a entidade-mãe de substituição;
e) The notification referred to in paragraph 4 has been made.
e) Tenha sido efetuada a comunicação prevista no n.º 4.
a) “Multinational enterprise group” means a group of enterprises related through ownership or control such that it is required to prepare consolidated financial statements for financial reporting purposes under the applicable accounting principles, or would be so required if equity interests in any of its enterprises were traded on a public securities market, and that includes two or more enterprises resident for tax purposes in different jurisdictions, or includes an enterprise that is resident for tax purposes in one jurisdiction and subject to tax in another jurisdiction with respect to the business carried on through a permanent establishment;
a) «Grupo de empresas multinacionais», um conjunto de empresas associadas através da propriedade ou do controlo que obrigue à elaboração de demonstrações financeiras consolidadas para efeitos de relato financeiro, de acordo com os princípios contabilísticos aplicáveis, ou que implicaria tal obrigação no caso de as participações representativas do capital de qualquer das suas empresas serem negociadas num mercado público de valores mobiliários, que inclua duas ou mais empresas com residência fiscal em jurisdições diferentes, ou que inclua uma empresa residente para efeitos fiscais numa jurisdição e sujeita a imposto noutra jurisdição relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável;
b) “Constituent entity” means any of the following:
b) «Entidade constituinte», qualquer uma das seguintes:
i) A separate business unit of a multinational enterprise group that is included in the consolidated financial statements of the multinational enterprise group for financial reporting purposes, or that would be so included if equity interests in that business unit of a multinational enterprise group were traded on a public securities market;
i) Uma unidade empresarial separada de um grupo de empresas multinacionais que seja incluída nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo de empresas multinacionais para efeitos de relato financeiro, ou que pudesse ser incluída se as participações representativas do capital dessa unidade empresarial de um grupo de empresas multinacionais fossem negociadas num mercado público de valores mobiliários;
ii) A business unit that is excluded from the consolidated financial statements of the multinational enterprise group solely on grounds of size or materiality;
ii) Uma unidade empresarial que seja excluída das demonstrações financeiras consolidadas do grupo de empresas multinacionais apenas por razões de dimensão ou de importância relativa;
iii) A permanent establishment of any separate business unit of the multinational enterprise group referred to in sub-points (i) and (ii), provided that the business unit prepares a separate financial statement for that permanent establishment for regulatory, financial reporting, tax reporting or internal management control purposes;
iii) Um estabelecimento estável de qualquer unidade empresarial separada do grupo de empresas multinacionais incluída nas subalíneas i) e ii), desde que a unidade empresarial elabore uma demonstração financeira separada para esse estabelecimento estável para efeitos regulamentares, de relato financeiro, de relato fiscal ou de controlo da gestão interna;
c) “Enterprise” means any form of carrying on a business activity by:
c) «Empresa», qualquer forma de exercício de uma atividade empresarial por:
ii) An association of persons that has been recognised as having capacity to perform legal acts but does not have the status of a legal person; or
ii) Uma associação de pessoas à qual tenha sido reconhecida capacidade para a prática de atos jurídicos, mas que não possua o estatuto de pessoa coletiva; ou
iii) Any other legal structure, whatever its nature or form and whether or not it has legal personality, where the assets it owns or manages, and the income derived from them, are subject to any of the taxes covered by this Code;
iii) Qualquer outra estrutura jurídica, seja qual for a sua natureza ou forma, dotada ou não de personalidade jurídica, cujos ativos de que seja proprietária ou gestora e rendimentos deles derivados estejam sujeitos a qualquer um dos impostos abrangidos pelo presente Código;
d) “Consolidated financial statements” means the financial statements of a multinational enterprise group in which the assets, liabilities, income, expenses and cash flows of the ultimate parent entity and the constituent entities are presented as those of a single economic entity;
d) «Demonstrações financeiras consolidadas», as demonstrações financeiras de um grupo de empresas multinacionais em que os ativos, passivos, rendimentos, gastos e fluxos de caixa da entidade-mãe final e das entidades constituintes sejam apresentados como se se tratasse de uma entidade económica única;
e) “Ultimate parent entity” means a constituent entity of a multinational enterprise group that meets the following criteria:
e) «Entidade-mãe final», uma entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais que satisfaça os seguintes critérios:
i) It holds, directly or indirectly, a sufficient interest in one or more other constituent entities of that multinational enterprise group such that it is required to prepare consolidated financial statements under the accounting principles generally applied in its jurisdiction of tax residence, or would be so required if its equity interests were traded on a public securities market;
i) Detenha, direta ou indiretamente, uma participação suficiente numa ou em várias outras entidades constituintes desse grupo de empresas multinacionais que obrigue à elaboração de demonstrações financeiras consolidadas de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aplicados na sua jurisdição de residência fiscal, ou que implicaria tal obrigação se as suas participações representativas do capital fossem negociadas num mercado público de valores mobiliários;
ii) There is no other constituent entity of that multinational enterprise group that holds, directly or indirectly, an interest as described in point (i) in the first-mentioned constituent entity.
ii) Não exista outra entidade constituinte desse grupo de empresas multinacionais que detenha, direta ou indiretamente, uma participação descrita na alínea i) na primeira entidade constituinte mencionada.
f) “Surrogate parent entity” means a constituent entity of the multinational enterprise group that has been designated by that group as the sole substitute for the ultimate parent entity to file the country-by-country report in that constituent entity’s jurisdiction of tax residence, on behalf of that multinational enterprise group, where one or more of the conditions laid down in paragraph 2 apply;
f) «Entidade-mãe de substituição», uma entidade constituinte do grupo de empresas multinacionais que tenha sido designada por esse grupo como única substituta da entidade-mãe final para apresentar a declaração por país na jurisdição da residência fiscal dessa entidade constituinte, em nome daquele grupo de empresas multinacionais, quando forem aplicáveis uma ou mais das condições estabelecidas no n.º 2;
g) “International agreement” means the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, adopted in Strasbourg on 25 January 1988, as amended by the Protocol amending the Convention on Mutual Assistance in Tax Matters, adopted in Paris on 27 May 2010, or any bilateral or multilateral tax convention, or any tax information exchange agreement, to which Portugal is a party and whose terms provide the legal basis for the exchange of tax information between jurisdictions, including the automatic exchange of such information;
g) «Acordo internacional», a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010, ou qualquer convenção fiscal, bilateral ou multilateral, ou qualquer acordo de troca de informações em matéria fiscal de que Portugal seja parte e cujos termos constituam a base jurídica para a troca de informações fiscais entre jurisdições, incluindo a troca automática de tais informações;
h) “Qualifying competent authority agreement” means an agreement with a jurisdiction or third country that requires the automatic exchange of country-by-country reports;
h) «Acordo qualificado entre autoridades competentes», um acordo com uma jurisdição ou país terceiro que exija a troca automática de declarações por país;
i) “Systemic failure”, with respect to a jurisdiction, means that a qualifying competent authority agreement is in force in that jurisdiction but automatic exchange there has been suspended for reasons other than those provided for under that agreement, or that the jurisdiction has otherwise persistently failed to provide automatically country-by-country reports in its possession relating to multinational enterprise groups that have constituent entities resident in Portuguese territory or carrying on activities through permanent establishments situated in that territory.
i) «Falha sistémica», no que respeita a uma jurisdição, o facto de nela vigorar um acordo qualificado com as autoridades competentes, mas de aí ter sido suspensa a troca automática, por razões diferentes das previstas nos termos desse acordo, ou de a jurisdição ter de outro modo deixado de fornecer automaticamente, de forma persistente, declarações por país na sua posse relativas a grupos de empresas multinacionais com entidades constituintes residentes em território português ou que exerçam atividades através de estabelecimentos estáveis situados neste território.
The EUR 750,000,000 consolidated-revenue threshold, the three alternative conditions triggering local filing in paragraph 2, the 12-month filing deadline, the notification by the Article 120(1) and (2) deadline, the list of aggregate data items (point (f) and paragraphs 6 and 7 repealed), the EU designation option, the five conditions for exemption where a surrogate parent entity outside the EU files, and the definitions in paragraph 10 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.