Portugal · Decree-Law No. 442-B/88 · republished by Law No. 2/2014
Portuguese Corporate Income Tax Code (CIRC) in English
The Código do IRC decides what a Portuguese company pays: residence and permanent establishments, taxable profit, depreciation, the participation exemption, loss carry-forward, transfer pricing, rates, surcharges and the filing calendar. Article by article, in English, with the official Portuguese alongside.
English, Portuguese or side by sideIncludes Law No. 64/2025 and the 2026 BudgetFree, no sign-up
This edition
Articles in Englishthe whole Code, including lettered articles171
Aligned provisionsparagraph by paragraph, EN and PT1602
General IRC rate2026; 18% in 2027, 17% from 202819%
Where the official consolidation omits a table or carries a transitional rule, the article page says so in a note.
Contents
Every article of the Code
Nine chapters, from who pays the tax to the final provisions. Repealed articles stay in their place so that the numbering and cross-references line up.
Chapter I · Scope of the taxIncidência
- 1Charge to taxPressuposto do imposto
- 2TaxpayersSujeitos passivos
- 3Tax baseBase do imposto
- 4Extent of the tax liabilityExtensão da obrigação de imposto
- 5Permanent establishmentEstabelecimento estável
- 6Tax transparencyTransparência fiscal
- 7Income not subject to taxRendimentos não sujeitos
- 8Tax periodPeríodo de tributação
Chapter II · ExemptionsIsenções
- 9State, autonomous regions, local authorities, their public-law associations and federations, and social security institutionsEstado, regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social
- 10Legal persons with public utility status and of social solidarityPessoas coletivas com estatuto de utilidade pública e de solidariedade social
- 11Cultural, recreational and sporting activitiesAtividades culturais, recreativas e desportivas
- 12Companies and other entities covered by the tax transparency regimeSociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal
- 13Exemption for legal persons and other entities engaged in maritime or air navigationIsenção de pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea
- 14Other exemptionsOutras isenções
Chapter III · Determination of the taxable amountDeterminação da matéria coletável
- 17Determination of taxable profitDeterminação do lucro tributável
- 18Accrual of taxable profitPeriodização do lucro tributável
- 19Construction contractsContratos de construção
- 20Income and gainsRendimentos e ganhos
- 21Positive changes in equityVariações patrimoniais positivas
- 22Subsidies related to non-current assetsSubsídios relacionados com ativos não correntes
- 23Expenses and lossesGastos e perdas
- 23-ACharges not deductible for tax purposesEncargos não dedutíveis para efeitos fiscais
- 24Negative changes in equityVariações patrimoniais negativas
- 25Finance re-leasing and sale and leasebackRelocação financeira e venda com locação de retoma
- 26InventoriesInventários
- 27Change of measurement criteriaMudança de critérios de mensuração
- 28Impairment losses on inventoriesPerdas por imparidade em inventários
- 28-AImpairment losses on receivablesPerdas por imparidade em dívidas a receber
- 28-BImpairment losses on receivablesPerdas por imparidade em créditos
- 28-CCredit institutions and other financial institutionsInstituições de crédito e outras instituições financeiras
- 29Depreciable or amortisable itemsElementos depreciáveis ou amortizáveis
- 30Methods for calculating depreciation and amortisationMétodos de cálculo das depreciações e amortizações
- 31Depreciation and amortisation chargesQuotas de depreciação ou amortização
- 31-AChanges in depreciation and amortisation methods and in the useful life of non-current assetsMudança de métodos de depreciação e amortização e alterações na vida útil dos ativos não correntes
- 31-BImpairment losses on non-current assetsPerdas por imparidade em ativos não correntes
- 32Development projectsProjetos de desenvolvimento
- 33Low-value itemsElementos de reduzido valor
- 34Depreciation and amortisation not deductible for tax purposesDepreciações e amortizações não dedutíveis para efeitos fiscais
- 41Bad debtsCréditos incobráveis
- 42Reconstitution of depositsReconstituição de jazidas
- 43Social welfare schemesRealizações de utilidade social
- 44Membership fees paid to business associationsQuotizações a favor de associações empresariais
- 45Charges not deductible for tax purposesEncargos não dedutíveis para efeitos fiscais
- 45-AIntangible assets, investment property and non-consumable biological assetsAtivos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis
- 46Definition of capital gains and capital lossesConceito de mais-valias e de menos-valias
- 47Monetary correction of capital gains and capital lossesCorreção monetária das mais-valias e das menos-valias
- 47-ADate of acquisition of holdingsData de aquisição das partes de capital
- 48Reinvestment of realisation valueReinvestimento dos valores de realização
- 51Elimination of economic double taxation of distributed profits and reservesEliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos
- 51-AHolding period of the interestPeríodo de detenção da participação
- 51-BProof of the requirements for applying the regime for eliminating economic double taxation of distributed profits and reservesProva dos requisitos de aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos
- 51-CCapital gains and capital losses realised on the transfer of equity instrumentsMais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio
- 51-DPermanent establishmentEstabelecimento estável
- 57Application of indirect methodsAplicação de métodos indiretos
- 58Simplified regime for determining taxable profitRegime simplificado de determinação do lucro tributável
- 59Indirect methodsMétodos indiretos
- 60Notification of the taxpayerNotificação do sujeito passivo
- 61Request for review of taxable profitPedido de revisão do lucro tributável
- 62Exceptional review of taxable profitRevisão excecional do lucro tributável
- 63Transfer pricingPreços de transferência
- 64Corrections to the transfer value of rights in rem over immovable propertyCorreções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
- 65Payments to non-resident entities subject to a privileged tax regimePagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
- 66Attribution of income of non-resident entities subject to a privileged tax regimeImputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
- 67Limitation on the deductibility of financing expensesLimitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
- 68Adjustments in cases of tax credit and withholding taxCorreções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte
- 69Scope and conditions of applicationÂmbito e condições de aplicação
- 69-AParent company with its registered office or place of effective management in another EU Member State or EEA StateSociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu
- 70Determination of the group’s taxable profitDeterminação do lucro tributável do grupo
- 71Specific regime for the deduction of tax lossesRegime específico de dedução de prejuízos fiscais
- 73Definitions and scopeDefinições e âmbito de aplicação
- 74Special regime applicable to mergers, divisions and transfers of assetsRegime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de ativos
- 75Transferability of tax lossesTransmissibilidade dos prejuízos fiscais
- 75-ATransfer of tax benefits and of the deductibility of financing expensesTransmissão dos benefícios fiscais e da dedutibilidade de gastos de financiamento
- 76Regime applicable to members of merged or divided companiesRegime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas
- 77Special regime applicable to exchanges of sharesRegime especial aplicável à permuta de partes sociais
- 78Ancillary obligationsObrigações acessórias
Section I · General provisionsDisposições gerais
Section II · Resident legal persons and other entities whose main activity is commercial, industrial or agriculturalPessoas coletivas e outras entidades residentes que exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola
Subsection I · General rulesRegras gerais
Subsection II · Measurement and impairment losses on current assetsMensuração e perdas por imparidades em ativos correntes
Subsection III · Depreciation, amortisation and impairment losses on non-current assetsDepreciações, amortizações e perdas por imparidades em ativos não correntes
Subsection IV · ImpairmentImparidades
Subsection IV-A · ProvisionsProvisões
Subsection V · Other chargesRegime de outros encargos
Subsection VI · Realised capital gains and lossesRegime das mais-valias e menos-valias realizadas
Subsection VII · Derivative financial instrumentsInstrumentos financeiros derivados
Subsection VIII · Insurance undertakingsEmpresas de seguros
Subsection VIII-A · Income from copyright and industrial property rightsRendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial
Subsection IX · Deduction of distributed profits and reserves and of gains and losses on the transfer of shares for considerationDedução de lucros e reservas distribuídos e de mais e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais
Subsection X · Deduction of lossesDedução de prejuízos
Section III · Resident legal persons and other entities whose main activity is not commercial, industrial or agriculturalPessoas coletivas e outras entidades residentes que não exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola
Section III-A · Permanent establishments of resident entitiesEstabelecimentos estáveis de entidades residentes
Section IV · Non-resident entitiesEntidades não residentes
Section V · Determination of taxable profit by indirect methodsDeterminação do lucro tributável por métodos indiretos
Section VI · Common and miscellaneous provisionsDisposições comuns e diversas
Subsection I · Corrections in determining the taxable amountCorreções para efeitos da determinação da matéria coletável
Subsection I-A · Rules to neutralise the effects of hybrid mismatchesRegras destinadas a neutralizar os efeitos de assimetrias híbridas
Subsection II · Special tax regime for groups of companiesRegime especial de tributação dos grupos de sociedades
Subsection III · Conversion of companiesTransformação de sociedades
Subsection IV · Special regime for mergers, divisions, transfers of assets and exchanges of sharesRegime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de partes sociais
Subsection V · Liquidation of companies and other entitiesLiquidação de sociedades e outras entidades
Subsection VI · Transfer of residence of a company abroad and cessation of activity of non-resident entitiesTransferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de entidades não residentes
Subsection VII · Paying up share capital by contribution of an individual’s business assetsRealização de capital de sociedades por entrada de património de pessoa singular
Section VII · Simplified regime for determining the taxable amountRegime simplificado de determinação da matéria coletável
Chapter IV · RatesTaxas
Chapter V · AssessmentLiquidação
- 89Competence to assessCompetência para a liquidação
- 90Assessment procedure and formProcedimento e forma de liquidação
- 91Tax credit for international juridical double taxationCrédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional
- 91-ATax credit for international economic double taxationCrédito de imposto por dupla tributação económica internacional
- 92Result of the assessmentResultado da liquidação
- 93Special payment on accountPagamento especial por conta
- 94Withholding taxRetenção na fonte
- 95Withholding tax – EU lawRetenção na fonte - Direito comunitário
- 96Withholding tax – Council Directive 2003/49/EC of 3 June 2003Retenção na fonte - Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho
- 97Waiver of withholding tax on income received by residentsDispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes
- 98Total or partial waiver of withholding tax on income obtained by non-resident entitiesDispensa total ou parcial de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes
- 99Additional assessmentLiquidação adicional
- 100Corrective assessments under the tax transparency regimeLiquidações corretivas no regime de transparência fiscal
- 101Expiry of the right to assessCaducidade do direito à liquidação
- 102Compensatory interestJuros compensatórios
- 103CancellationsAnulações
Chapter VI · PaymentPagamento
- 104Payment rulesRegras de pagamento
- 104-APayment of the state surchargePagamento da derrama estadual
- 105Calculation of payments on accountCálculo dos pagamentos por conta
- 105-ACalculation of the additional payment on accountCálculo do pagamento adicional por conta
- 106Special payment on accountPagamento especial por conta
- 107Limitations on payments on accountLimitações aos pagamentos por conta
- 109Failure to pay self-assessed taxFalta de pagamento de imposto autoliquidado
- 110Payment of tax assessed by the tax authoritiesPagamento do imposto liquidado pelos serviços
- 111Minimum amountLimite mínimo
- 112Methods of paymentModalidades de pagamento
- 113Place of paymentLocal de pagamento
- 114Interest and liability for payment in cases of withholding taxJuros e responsabilidade pelo pagamento nos casos de retenção na fonte
- 115Liability for payment under the special tax regime for groups of companiesResponsabilidade pelo pagamento no regime especial de tributação dos grupos de sociedades
- 116Preferential claimsPrivilégios creditórios
Section I · Entities whose main activity is commercial, industrial or agriculturalEntidades que exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola
Section II · Entities whose main activity is not commercial, industrial or agriculturalEntidades que não exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola
Section III · Common provisionsDisposições comuns
Chapter VII · Ancillary obligations and oversightObrigações acessórias e fiscalização
- 117Reporting obligationsObrigações declarativas
- 118Registration, change or cessation returnDeclaração de inscrição, de alterações ou de cessação
- 119Oral registration, change or cessation declarationDeclaração verbal de inscrição, de alterações ou de cessação
- 120Periodic income tax returnDeclaração periódica de rendimentos
- 121Annual accounting and tax information returnDeclaração anual de informação contabilística e fiscal
- 121-ACountry-by-country reportDeclaração financeira e fiscal por país
- 121-BGeneral reporting requirementsRequisitos gerais de relato
- 122Replacement returnDeclaração de substituição
- 123Accounting obligations of enterprisesObrigações contabilísticas das empresas
- 124Simplified bookkeeping regimeRegime simplificado de escrituração
- 125Invoicing and record retentionFaturação e arquivo
- 126Representation of non-resident entitiesRepresentação de entidades não residentes
- 127Duties of cooperation of official bodies and other entitiesDeveres de cooperação dos organismos oficiais e de outras entidades
- 128Obligations of entities required to withhold tax at sourceObrigações das entidades que devam efetuar retenções na fonte
- 129Ancillary obligations relating to securitiesObrigações acessórias relativas a valores mobiliários
- 130Tax documentation fileProcesso de documentação fiscal
- 131Safeguard of compliance with tax obligationsGarantia de observância de obrigações fiscais
- 132Payment of incomePagamento de rendimentos
Section I · Ancillary obligations of taxpayersObrigações acessórias dos sujeitos passivos
Section II · Other ancillary obligations of public and private entitiesOutras obrigações acessórias de entidades públicas e privadas
Chapter VIII · Taxpayer safeguardsGarantias dos contribuintes
Chapter IX · Final provisionsDisposições finais
Terminology
Key tax terms
One English term per Portuguese concept throughout the Code. Company-law terms follow our Commercial Companies Code translation.
- sujeito passivo → taxpayer
- The entity liable to IRC.
- matéria coletável → taxable amount
- Taxable profit after deduction of tax losses and allowable deductions; the base to which the rate applies.
- lucro tributável → taxable profit
- Accounting profit adjusted under the Code.
- estabelecimento estável → permanent establishment
- A fixed place of business through which a non-resident carries on an activity in Portugal (Article 5).
- liquidação → assessment
- Calculation of the tax due; autoliquidação is self-assessment. Where a company is wound up, liquidação is liquidation.
- derrama estadual → state surcharge
- Additional tax on taxable profit above EUR 1.5 million (Article 87-A).
- tributação autónoma → autonomous taxation
- Separate flat-rate taxation of certain expenses, such as vehicles and entertainment (Article 88).
- pagamento por conta → payment on account
- Advance payments made during the year against the final tax.
- retenção na fonte → withholding tax
- Tax withheld by the payer of income.
- quota de depreciação → depreciation charge
- The annual amount deducted; taxa is the rate used to calculate it.
- regime fiscal claramente mais favorável → clearly more favourable tax regime
- The low-tax test used in the controlled-foreign-company and related rules.
- evasão fiscal → tax avoidance
- Used in the anti-abuse clauses.
Sources and method
How this translation is made and checked
The Portuguese text
The Portuguese column is the consolidated text published in the Diário da República, including Law No. 64/2025 and the 2026 State Budget. Every line was then checked against the consolidation kept by the Tax and Customs Authority and against the amending acts on 26 October 2026. Where the official consolidation still prints superseded wording, as it does for Article 14, we reproduce the text in force and say so in a note on the article. Transitional rules printed with an article, such as the rate path in Article 87, are summarised in a note on that article.
The English text
Each provision is translated separately and aligned with its Portuguese counterpart, then checked by a second tax translator for rates, thresholds, periods, conditions and cross-references.
What it is not
This is not an official or certified translation and not tax advice. Regional rates, municipal surcharges and tax benefits in other statutes can change the tax actually payable.
Applying the law
Portuguese corporate tax, applied to your numbers
The Code sets the rules; the rate you actually pay depends on your structure, your region, the surcharges and the reliefs you claim. Send us your figures and we will model the IRC position before you commit.