3. The exemption provided for in Article 14(12) and (16) does not apply whenever, even though the conditions and requirements set out in Article 14(13) are met, the minimum holding referred to therein has not been held uninterruptedly during the two years preceding the date on which the obligation to withhold tax at source arises.
3 - A isenção prevista nos n.os 12 e 16 do artigo 14.º não é aplicável sempre que, mesmo estando verificadas as condições e requisitos enunciados no n.º 13 do mesmo artigo, a participação mínima aí mencionada não tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante os dois anos anteriores à data em que se verifica a obrigação de retenção na fonte.
4. Whenever, in respect of the interest and royalties referred to in Article 14(12) and (16), tax has been withheld at source because the minimum holding period requirement laid down therein was not met, the tax withheld at source up to the date on which the two-year period of uninterrupted holding is completed may be refunded at the request of the receiving entity, addressed to the competent services of the Tax and Customs Authority and submitted within two years of the date on which the conditions are met, provided that evidence is given of compliance with the conditions and requirements laid down for that purpose.
4 - Sempre que relativamente aos juros e royalties referidos nos n.os 12 e 16 do artigo 14.º tenha sido efetuada retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima nele previsto, pode haver lugar à restituição do imposto retido na fonte até à data em que se complete o período de dois anos de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária, dirigida aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentada no prazo de dois anos contados da data da verificação dos pressupostos, desde que seja feita prova da observância das condições e requisitos estabelecidos para o efeito.
5. The refund must be made within one year of the date on which the request and the certificate containing the information essential to prove the legally required conditions and requirements are submitted; if that time limit is not observed, indemnity interest calculated at a rate identical to that applicable to compensatory interest in favour of the State is added to the amount to be refunded.
5 - A restituição deve ser efetuada no prazo de um ano contado da data da apresentação do pedido e do certificado com as informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a restituir juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.
6. For the purpose of calculating the time limit referred to in the preceding paragraph, that time limit is deemed to be suspended whenever the procedure is at a standstill for reasons attributable to the applicant.
6 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo se suspende sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente.
The two-year uninterrupted minimum holding requirement, the two-year period for refund requests, the one-year period for making the refund with indemnity interest on delay, and the suspension of that period for delays attributable to the applicant are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.