a) Where the assessment is to be made by the taxpayer in the returns referred to in Articles 120 and 122, it is based on the taxable amount stated in those returns;
a) Quando a liquidação deva ser feita pelo sujeito passivo nas declarações a que se referem os artigos 120.º e 122.º, tem por base a matéria coletável que delas conste;
b) Where the return referred to in Article 120 is not filed, the assessment is made by 30 November of the year following the year to which it relates or, in the case provided for in Article 120(2), by the end of the sixth month following the end of the period for filing the return referred to therein, and is levied on the taxable amount determined on the basis of the information available to the Tax and Customs Authority, in accordance with the rules of the simplified regime, applying a coefficient of 0.35, or, failing such information, on the highest of the following amounts:
b) Na falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 120.º, a liquidação é efetuada até 30 de novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou, no caso previsto no n.º 2 do referido artigo, até ao fim do 6.º mês seguinte ao do termo do prazo para apresentação da declaração aí mencionada e incide sobre a matéria coletável apurada com base nos elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,35 ou, na sua falta, sobre o maior dos seguintes valores:
2) The entire taxable amount of the nearest tax period for which it has been determined;
2) A totalidade da matéria coletável do período de tributação mais próximo que se encontre determinada;
2. The following deductions are made, in the order indicated, from the amount determined under the preceding paragraph:
2 - Ao montante apurado nos termos do número anterior são efetuadas as seguintes deduções, pela ordem indicada:
a) The deduction for international juridical double taxation;
a) A correspondente à dupla tributação jurídica internacional;
b) The deduction for international economic double taxation;
b) A correspondente à dupla tributação económica internacional;
e) The deduction relating to withholding tax that is not eligible for offset or refund under the applicable legislation.
e) A relativa a retenções na fonte não suscetíveis de compensação ou reembolso nos termos da legislação aplicável.
4. In the case of the entities referred to in Article 120(4), the deduction relating to withholding tax is made from the amount determined under paragraph 1 only where that withholding tax is tax on account of IRC.
4 - Ao montante apurado nos termos do n.º 1, relativamente às entidades mencionadas no n.º 4 do artigo 120.º, apenas é de efetuar a dedução relativa às retenções na fonte quando estas tenham a natureza de imposto por conta do IRC.
5. The deductions referred to in paragraph 2 relating to entities subject to the tax transparency regime laid down in Article 6 are attributed to their members under Article 6(3) and deducted from the amount determined on the basis of the taxable amount that took into account the attribution provided for in that Article.
5 - As deduções referidas no n.º 2 respeitantes a entidades a que seja aplicável o regime de transparência fiscal estabelecido no artigo 6.º são imputadas aos respetivos sócios ou membros nos termos estabelecidos no n.º 3 desse artigo e deduzidas ao montante apurado com base na matéria coletável que tenha tido em consideração a imputação prevista no mesmo artigo.
6. Where the special tax regime for groups of companies applies, the deductions referred to in paragraph 2 relating to each of the companies are made from the amount determined for the group under paragraph 1.
6 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, as deduções referidas no n.º 2 relativas a cada uma das sociedades são efetuadas no montante apurado relativamente ao grupo, nos termos do n.º 1.
8. For taxpayers covered by the simplified regime for determining the taxable amount, only the deductions provided for in points (a) and (e) of paragraph 2 are made from the amount determined under paragraph 1.
8 - Relativamente aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, ao montante apurado nos termos do n.º 1 apenas são de efetuar as deduções previstas nas alíneas a) e e) do n.º 2.
9. The deductions made under points (a) to (d) of paragraph 2 may not result in a negative amount.
9 - Das deduções efetuadas nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 não pode resultar valor negativo.
10. Only those deductions of which the tax authorities are aware and which may be made under paragraphs 2 to 4 are made from the amount determined under points (b) and (c) of paragraph 1.
10 - Ao montante apurado nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 apenas são feitas as deduções de que a administração fiscal tenha conhecimento e que possam ser efetuadas nos termos dos n.os 2 a 4.
11. Where Article 79(2)(b) applies, assessments are made annually on the basis of the taxable amount determined on a provisional basis, and, in the light of the assessment corresponding to the taxable amount for the entire liquidation period, the difference ascertained is to be collected or cancelled.
11 - Nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 79.º, são efetuadas anualmente liquidações com base na matéria coletável determinada com caráter provisório, devendo, face à liquidação correspondente à matéria coletável respeitante a todo o período de liquidação, cobrar-se ou anular-se a diferença apurada.
12. The assessment provided for in paragraph 1 may be corrected, where appropriate, within the period referred to in Article 101, the differences ascertained then being collected or cancelled.
12 - A liquidação prevista no n.º 1 pode ser corrigida, se for caso disso, dentro do prazo a que se refere o artigo 101.º, cobrando-se ou anulando-se então as diferenças apuradas.
The 30 November / sixth-month deadlines for ex officio assessment, the 0.35 simplified-regime coefficient and fallback amounts, the order of deductions in paragraph 2, the no-negative-result rule and the correction period under Article 101 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.