1. The taxable amount, determined under this Code, of the following companies having their registered office or place of effective management in Portuguese territory is attributed to their members and included, in accordance with the applicable legislation, in their taxable income for IRS or IRC purposes, as the case may be, even where no profits have been distributed:
1 - É imputada aos sócios, integrando-se, nos termos da legislação que for aplicável, no seu rendimento tributável para efeitos de IRS ou IRC, consoante o caso, a matéria coletável, determinada nos termos deste Código, das sociedades a seguir indicadas, com sede ou direção efetiva em território português, ainda que não tenha havido distribuição de lucros:
a) Civil-law companies not incorporated in commercial form;
a) Sociedades civis não constituídas sob forma comercial;
c) Companies engaged in the mere management of assets, the majority of whose share capital belongs, directly or indirectly, for more than 183 days of the financial year, to a family group, or whose share capital belongs, on any day of the financial year, to no more than five members, none of which is a legal person governed by public law.
c) Sociedades de simples administração de bens, cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, durante mais de 183 dias do exercício social, a um grupo familiar, ou cujo capital social pertença, em qualquer dia do exercício social, a um número de sócios não superior a cinco e nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público.
2. The profits or losses for the financial year, determined under this Code, of complementary groupings of undertakings and European economic interest groupings having their registered office or place of effective management in Portuguese territory that are formed and operate in accordance with the law are also attributable directly to their members and included in their taxable income.
2 - Os lucros ou prejuízos do exercício, apurados nos termos deste Código, dos agrupamentos complementares de empresas e dos agrupamentos europeus de interesse económico, com sede ou direção efetiva em território português, que se constituam e funcionem nos termos legais, são também imputáveis diretamente aos respetivos membros, integrando-se no seu rendimento tributável.
3. The attribution referred to in the preceding paragraphs is made to the members (sócios or membros) on the terms resulting from the instrument of constitution of the entities mentioned therein or, in the absence of such information, in equal shares.
3 - A imputação a que se referem os números anteriores é feita aos sócios ou membros nos termos que resultarem do ato constitutivo das entidades aí mencionadas ou, na falta de elementos, em partes iguais.
1) A company formed to carry on a professional activity specifically provided for in the list of activities referred to in Article 151 of the Personal Income Tax Code, in which all the members who are individuals are professionals in that activity; or
1) A sociedade constituída para o exercício de uma atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, na qual todos os sócios pessoas singulares sejam profissionais dessa atividade; ou,
2) A company more than 75% of whose income derives from the joint or separate exercise of professional activities specifically provided for in the list referred to in Article 151 of the Personal Income Tax Code, provided that, cumulatively, for more than 183 days of the tax period, the number of members does not exceed five, none of them is a legal person governed by public law and at least 75% of the share capital is held by professionals who carry on those activities, wholly or partly, through the company;
2) A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75 %, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, desde que, cumulativamente, durante mais de 183 dias do período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da sociedade;
b) Company engaged in the mere management of assets means a company that limits its activity to the management of assets or securities held as a reserve or for enjoyment, or to the purchase of buildings for the housing of its members, as well as a company that also carries on other activities and whose income relating to those assets, securities or buildings amounts, on average over the last three years, to more than 50% of the average of its total income over the same period;
b) Sociedade de simples administração de bens - a sociedade que limita a sua atividade à administração de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição ou à compra de prédios para a habitação dos seus sócios, bem como aquela que conjuntamente exerça outras atividades e cujos rendimentos relativos a esses bens, valores ou prédios atinjam, na média dos últimos três anos, mais de 50 % da média, durante o mesmo período, da totalidade dos seus rendimentos;
c) Family group means a group of persons linked by marriage or adoption, or by kinship or affinity in the direct or collateral line up to and including the fourth degree.
c) Grupo familiar - o grupo constituído por pessoas unidas por vínculo conjugal ou de adoção e bem assim de parentesco ou afinidade na linha reta ou colateral até ao 4.º grau, inclusive.
5. For the purposes of point (c) of paragraph 1, companies that carry on the activity of managing shareholdings in other companies and that hold shareholdings meeting the requirements laid down in Article 51(1) are not considered companies engaged in the mere management of assets.
5 - Para efeitos da alínea c) do n.º 1, não se consideram sociedades de simples administração de bens as que exerçam a atividade de gestão de participações sociais de outras sociedades e que detenham participações sociais que cumpram os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 51.º
The attribution of the taxable amount to members whether or not profits are distributed, the 183-day, five-member, 75% and 50% thresholds, the fourth-degree family group and the holding-company exclusion in paragraph 5 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.