1. A permanent establishment is any fixed place of business through which an activity of a commercial, industrial or agricultural nature is carried on.
1 - Considera-se estabelecimento estável qualquer instalação fixa através da qual seja exercida uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
2. The concept of permanent establishment includes, provided that the conditions laid down in the preceding paragraph are met:
2 - Incluem-se na noção de estabelecimento estável, desde que satisfeitas as condições estipuladas no número anterior:
f) A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources situated in Portuguese territory.
f) Uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais situado em território português.
3. The concept of ‘permanent establishment’ also includes:
3 - Incluem-se, ainda, na noção de 'estabelecimento estável':
a) A construction, installation or assembly location or site, as well as the coordination, inspection and supervision activities connected therewith, where the duration of that location or site or the duration of those activities exceeds six months;
a) Um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem, bem como as atividades de coordenação, fiscalização e supervisão com eles conexas, quando a duração desse local ou estaleiro ou a duração dessas atividades exceda seis meses;
b) Installations, platforms or ships used in the prospecting or exploitation of natural resources, where the duration of their activity exceeds 90 days;
b) As instalações, plataformas ou navios utilizados na prospeção ou exploração de recursos naturais, quando a duração da sua atividade exceda 90 dias;
c) Activities consisting of the provision of services, including consultancy services, by an enterprise through its own employees or other personnel engaged by the enterprise to carry on those activities in Portuguese territory, provided that such activities are carried on for a period or periods aggregating more than 183 days in a 12-month period beginning or ending in the tax period concerned.
c) As atividades de prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria, prestados por uma empresa, através dos seus próprios empregados ou de outras pessoas contratadas pela empresa para exercerem essas atividades em território português, desde que tais atividades sejam exercidas durante um período ou períodos que, no total, excedam 183 dias num período de 12 meses com início ou termo no período de tributação em causa.
4. For the purposes of counting the period referred to in the preceding paragraph, in the case of construction, installation or assembly sites, the period applies to each site individually from the date on which activity begins, including preparatory work; temporary interruptions, the fact that the works were commissioned by several persons, and subcontracts are irrelevant.
4 - Para efeitos de contagem do prazo referido no número anterior, no caso dos estaleiros de construção, de instalação ou de montagem, o prazo aplica-se a cada estaleiro, individualmente, a partir da data de início de atividade, incluindo os trabalhos preparatórios, não sendo relevantes as interrupções temporárias, o facto de a empreitada ter sido encomendada por diversas pessoas ou as subempreitadas.
5. In the case of subcontracting, the subcontractor is deemed to have a permanent establishment at the site if it carries on its activity there for a period exceeding six months.
5 - Em caso de subempreitada, considera-se que o subempreiteiro possui um estabelecimento estável no estaleiro se aí exercer a sua atividade por um período superior a seis meses.
6. A permanent establishment is also deemed to exist where a person, other than an independent agent within the meaning of paragraph 7, acts in Portuguese territory on behalf of an enterprise, where that person:
6 - Considera-se, ainda, que existe estabelecimento estável sempre que uma pessoa, que não seja um agente independente nos termos do n.º 7, atue em território português por conta de uma empresa, sempre que:
a) Has, and habitually exercises, powers of intermediation and of concluding contracts binding on the enterprise in the course of its activities, in particular contracts:
a) Tenha, e habitualmente exerça, poderes de intermediação e de conclusão de contratos que vinculem a empresa, no âmbito das atividades desta, nomeadamente contratos:
ii) For the transfer of ownership of, or the grant of the right to use, property belonging to that enterprise or which that enterprise has the right to use; or
ii) Para a transmissão da propriedade ou concessão do direito de uso de bens pertencentes a essa empresa ou relativamente aos quais essa empresa detenha o direito de uso; ou
iii) For the provision of services by that enterprise;
iii) Para a prestação de serviços por essa empresa;
b) Habitually plays a decisive role in the conclusion by the enterprise of the contracts referred to in the preceding point on a routine basis and without material modification; or
b) Exerça habitualmente um papel determinante para a celebração, pela empresa, de contratos referidos na alínea anterior de forma rotineira e sem alterações substanciais; ou
c) Maintains in Portuguese territory a stock of goods or merchandise for the delivery of those goods or merchandise in the name of the enterprise, even if that person does not habitually conclude contracts relating to those goods or merchandise or take any part in the conclusion of such contracts.
c) Mantenha em território português um depósito de bens ou mercadorias para entrega desses bens ou mercadorias em nome da empresa, ainda que não celebre habitualmente contratos relativamente a esses bens ou mercadorias nem tenha qualquer intervenção na celebração desses contratos.
7. An enterprise is not deemed to have a permanent establishment in Portuguese territory merely because it carries on its activity there through a commission agent or any other independent agent, provided that those persons act in the ordinary course of their business and bear its business risk.
7 - Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável em território português pelo simples facto de aí exercer a sua atividade por intermédio de um comissionista ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito normal da sua atividade, suportando o risco empresarial da mesma.
8. Subject to paragraph 3, the term ‘permanent establishment’ does not include activities of a preparatory or auxiliary nature, such as the following:
8 - Com a ressalva do disposto no n.º 3, a expressão «estabelecimento estável» não compreende as atividades de caráter preparatório ou auxiliar a seguir exemplificadas:
a) Facilities used solely for the purpose of storing or displaying merchandise belonging to the enterprise;
a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar ou expor mercadorias pertencentes à empresa;
b) A stock of merchandise belonging to the enterprise maintained solely for the purpose of storage or display;
b) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para as armazenar ou expor;
c) A stock of merchandise belonging to the enterprise maintained solely for the purpose of processing by another enterprise;
c) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;
d) A fixed place of business maintained solely for the purpose of purchasing merchandise or collecting information for the enterprise;
d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa;
e) A fixed place of business maintained solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary nature;
e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra atividade de caráter preparatório ou auxiliar;
f) A fixed place of business maintained solely for any combination of the activities referred to in points (a) to (e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary nature.
f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das atividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a atividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de caráter preparatório ou auxiliar.
9. The preceding paragraph does not apply to a fixed place of business or stock of goods or merchandise used or maintained by an enterprise where that enterprise, or another enterprise closely related to it, carries on a complementary activity forming a coherent set of business activities, at the same place or at different places in Portuguese territory, and:
9 - O disposto no número anterior não é aplicável a uma instalação fixa ou depósito de bens ou mercadorias que sejam utilizados ou mantidos por uma empresa quando essa empresa, ou outra com quem essa empresa esteja estreitamente relacionada, exercer uma atividade complementar que forme um conjunto coerente de atividades de natureza empresarial, no mesmo local ou em locais distintos do território português, sempre que:
a) The place of business or stock constitutes a permanent establishment of that enterprise or of another enterprise closely related to it; or
a) A instalação ou depósito constitua um estabelecimento estável dessa empresa ou de uma outra empresa com ela estreitamente relacionada; ou
b) The overall activity resulting from the combination of the activities carried on by two or more closely related enterprises at the same place, or by the same enterprise or closely related enterprises at different places, is not of a preparatory or auxiliary nature.
b) O conjunto da atividade resultante da combinação das atividades exercidas por duas ou mais empresas estreitamente relacionadas num mesmo local, ou pela mesma empresa ou por empresas estreitamente relacionadas em locais distintos, não tenha caráter preparatório ou auxiliar.
10. For the purposes of this article, an enterprise is considered to be closely related to another enterprise where, having regard to all the relevant facts and circumstances, one of them controls the other or both are under the control of the same persons or entities, and, in any case, where one of them holds, directly or indirectly, more than 50% of the total voting rights and of the value of the shares, or of the beneficial rights or interests in the equity, of the other, or where another person or entity holds, directly or indirectly, more than 50% of the voting rights and of the value of the shares, or of the beneficial rights or interests in the equity, of both enterprises.
10 - Para efeitos do presente artigo, uma empresa considera-se estreitamente relacionada com outra empresa quando, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, uma delas controle a outra ou ambas estejam sob o controlo das mesmas pessoas ou entidades, e, em qualquer caso, quando uma delas detenha, direta ou indiretamente, mais de 50 % do total dos direitos de voto e do valor das partes de capital ou dos direitos ou participações efetivas nos capitais próprios da outra ou quando uma outra pessoa ou entidade detenha, direta ou indiretamente, mais de 50 % dos direitos de voto e do valor das partes de capital ou dos direitos ou participações efetivas nos capitais próprios de ambas as empresas.
11. For the purposes of the attribution provided for in the following article, the members (sócios or membros) of the entities referred to therein that have neither their registered office nor their place of effective management in Portuguese territory are deemed to obtain that income through a permanent establishment situated in that territory.
11 - Para efeitos da imputação prevista no artigo seguinte, considera-se que os sócios ou membros das entidades nele referidas que não tenham sede nem direção efetiva em território português obtêm esses rendimentos através de estabelecimento estável nele situado.
The six-month, 90-day and 183-days-in-12-months thresholds, the dependent-agent conditions, the preparatory or auxiliary exclusions, the anti-fragmentation rule and the more-than-50% closely related test are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.